Execução Fiscal 7010181-39.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 82.414,74

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

KAMYLLA YANNE SANTOS

OAB/AM 14114·CPF·Representa: Réu

IZABEL CRISTINA PEREIRA GONCALVES

OAB/RO 4498·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ELO VET COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 09:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/05/2026, 09:42

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 17:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/01/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 12:29

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2025.

09/05/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:45

Todas as movimentações(158)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 09:42

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/05/2026, 09:42

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:43

Documentos

DESPACHO

•15/05/2026, 09:42

DECISÃO

•16/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 17:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/01/2026, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 12:29

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2025.

09/05/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2025, 00:31

Publicado DECISÃO em 17/04/2025.

17/04/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 09:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/04/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ELO VET COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:56

Decorrido prazo de ELO VET COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:23

Decorrido prazo de ELO VET COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:21

Conclusos para despacho

12/12/2024, 07:55

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 07:40

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 17:54

Conclusos para despacho

28/06/2024, 07:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 15:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/01/2024, 08:58

Conclusos para despacho

30/01/2024, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/01/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

15/01/2024, 02:36

Publicado DECISÃO em 15/01/2024.

15/01/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:17

Conclusos para despacho

28/11/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 08:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 12:19

Decorrido prazo de KAMYLLA YANNE SANTOS em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 12:19

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA PEREIRA GONCALVES em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 12:19

Decorrido prazo de ELO VET COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 12:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/11/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:11

Decorrido prazo de KAMYLLA YANNE SANTOS em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:10

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 08:45

Publicado DESPACHO em 21/06/2023.

20/06/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010181-39.2020.8.22.0005. EXECUTADO: ELO VET COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, RUA MATO GROSSO - N:3648, - DE 3500/3501 A 3838/3839 PARQUE SAO PEDRO - 76907-856 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: KAMYLLA YANNE SANTOS, OAB nº AM14114, IZABEL CRISTINA PEREIRA GONCALVES, OAB nº RO4498A DESPACHO As partes realizaram acordo para parcelamento (ID 90837259). Assim, suspendo a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, dê-se vista ao exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. Ji-Paraná, 19 de junho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo:

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/06/2023, 11:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:01

Conclusos para despacho

19/05/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 08:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 09:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 14:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 14:17

Publicado DESPACHO em 30/01/2023.

27/01/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/01/2023, 02:59

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 09:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/01/2023, 09:43

Conclusos para despacho

25/01/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 08:59

Decorrido prazo de KAMYLLA YANNE SANTOS em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 14:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 14:37

Juntada de certidão

26/10/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 16:00

Publicado DESPACHO em 21/07/2022.

20/07/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/07/2022, 10:25

Conclusos para despacho

18/03/2022, 07:45

Juntada de Petição de outras peças

17/03/2022, 13:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:57

Decorrido prazo de KAMYLLA YANNE SANTOS em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:37

Decorrido prazo de KAMYLLA YANNE SANTOS em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:37

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 15:12

Publicado DESPACHO em 31/01/2022.

28/01/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 21:30

Outras Decisões

26/01/2022, 21:30

Conclusos para despacho

21/01/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 13:26

Juntada de certidão

14/01/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:24

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 16:26

Publicado DESPACHO em 26/08/2021.

01/09/2021, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/08/2021, 18:43

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:43

Conclusos para despacho

10/08/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 09:47

Decorrido prazo de KAMYLLA YANNE SANTOS em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 01:40

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2021, 00:21

Publicado DESPACHO em 22/07/2021.

21/07/2021, 00:21

Outras Decisões

19/07/2021, 20:38

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 20:38

Conclusos para despacho

24/06/2021, 09:33

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 11:54

Juntada de Petição de diligência

22/05/2021, 19:58

Mandado devolvido sorteio

22/05/2021, 19:58

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2021, 07:05

Expedição de Mandado.

04/03/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 00:49

Outras Decisões

05/02/2021, 17:05

Conclusos para despacho

01/02/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 08:06

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 14:30

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

10/11/2020, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial

10/11/2020, 11:12

Outras Decisões

10/11/2020, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 16:26

Conclusos para despacho

29/10/2020, 21:21

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 21:21

DESPACHO

•02/12/2024, 07:42

DESPACHO

•02/12/2024, 07:42

DESPACHO

•02/12/2024, 07:42

DESPACHO

•02/12/2024, 07:41

DESPACHO

•02/12/2024, 07:40

DESPACHO

•02/12/2024, 07:40

DESPACHO

•31/01/2024, 08:58

DECISÃO

•12/01/2024, 13:34

DESPACHO

•19/06/2023, 11:51

DESPACHO

•26/01/2023, 09:43

DESPACHO

•19/07/2022, 10:25

DESPACHO

•26/01/2022, 21:30

DESPACHO

•08/09/2021, 16:24

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•15/05/2026, 09:42

DECISÃO

•16/04/2025, 09:27

DESPACHO

•02/12/2024, 07:42

DESPACHO

•02/12/2024, 07:42

DESPACHO

•02/12/2024, 07:42

DESPACHO

•02/12/2024, 07:41

DESPACHO

•02/12/2024, 07:40

DESPACHO

•02/12/2024, 07:40

DESPACHO

•31/01/2024, 08:58

DECISÃO

•12/01/2024, 13:34

DESPACHO

•19/06/2023, 11:51

DESPACHO

•26/01/2023, 09:43

DESPACHO

•19/07/2022, 10:25

DESPACHO

•26/01/2022, 21:30

DESPACHO

•08/09/2021, 16:24

DESPACHO

•23/08/2021, 18:43

DESPACHO

•21/07/2021, 15:52

DESPACHO

•19/07/2021, 20:38

DESPACHO

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