Cumprimento de sentença 7003191-17.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003191-17.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOAO GERSON CARDOSO Advogado: CARLOS ANTONIO PERLIN, OAB nº MT17040O Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO REQUERENTE: JOAO GERSON CARDOSO, CPF nº 29593360204, AVENIDA GOIÂNIA 4355 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003191-17.2020.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 153.477,86 Parte Vistos. Aduz a parte exequente que a prévia do Precatório contém inconsistências, já que baseado em planilha desatualizada. Da análise do cadastro do Precatório de ID. 89051734 tem-se que os valores nele constantes (principal e honorários sucumbenciais) correspondem àqueles indicados na planilha de cálculo de ID. 75085855, devidamente homologada pelo Juízo ao ID. 75085855. Após a decisão de homologação, a exequente apresentou planilha atualizada (ID. 88061098), com base na qual pretende a retificação do Precatório cadastrado. Ocorre que a atualização de valores no curso do processo, após anuência do requerido - ainda que de forma tácita -, bem como de homologação dos cálculos pelo Juízo, importa em nova intimação da parte contrária para manifestação, desencadeando em morosidade processual. Além disso, cumpre registrar que os cálculos serão atualizados na data do pagamento, sendo despicienda, portanto, nova atualização. No mais, prevê o art. 14, §2º, da Resolução n. 290/2023-TJRO que "Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição". Assim, defiro em parte o requerimento formulado pelo exequente, apenas a fim de que sejam inclusas as informações relativas aos honorários contratuais no Precatório expedido, mantendo-se os demais dados e valores já cadastrados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO GERSON CARDOSO em 15/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Decorrido prazo de JOAO GERSON CARDOSO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GERSON CARDOSO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(18)