Procedimento Comum Cível 7005258-71.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005258-71.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSCAR RAMOS PEREIRA, RUA CINQUENTA E DOIS 2410 JARDIM ZONA SUL - 76876-818 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA CANAÃ 2647, - DE 2639 A 2985 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-417 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RÉU: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 1627 SETOR INSTITUCI - 76872-862 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7005258-71.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 251.802,59 Última distribuição:10/04/2023 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por OSCAR RAMOS PEREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, visando o fornecimento de medicamento. Relata, em síntese, possuir 65 anos e diagnóstico de fibrose pulmonar, diagnóstico de alta confiança para pneumonia de hipersensibilidade crônica (PHc) (CID 10: J67), conforme laudo médico, havendo indicação de uso contínuo e por tempo indeterminado do medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE 150mg - 01 comprimido de 12/12 horas, conforme receituário em anexo. Narra que a médica subscritora do laudo médico, Drª Eliana Viana Mancuzo (CRM 31399) atestou que o autor foi afastado da exposição a mofo e fez uso de imunossupressor (prednisona e azatioprina por 05 meses), contudo, apresentou progressão da doença, caracterizado por piora clínica e funcional, sendo que o tratamento com antifibrótico é sugerido com o objetivo de retardar a progressão da doença pulmonar intersticial. Enfatiza que é portador de doença rara e com evolução progressiva, sendo que, atualmente, encontra-se em uso de oxigenioterapia suplementar por pelo menos 16h/dia, com vasão de 2l/min, em ar ambiente caindo rapidamente com qualquer esforço físico, dispneia habitual mmrc3, tosse diária com expectoração hialina, sem chiado torácico, conforme laudo médico. Explica que estava em acompanhamento médico no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais e que, ao retornar ao Município de Ariquemes, não obteve a dispensação do medicamento junto ao SUS, haja vista que o Município de Ariquemes informou que o medicamento não está inserido na RENAME, enquanto o Estado de Rondônia sequer respondeu o ofício encaminhado em nome do autor. Informa que o custo anual estimado do medicamento é de R$ 251.802,60 (duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e dois reais e sessenta centavos), o que representa o valor mensal de R$ 20.983,55 (vinte mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme orçamento realizado em duas farmácias. Alega que não tem condições de arcar com o custeio dos medicamentos com recursos próprios por ser beneficiário do INSS. Pugna, liminarmente, seja determinado aos requeridos que forneçam, direta ou indiretamente, o medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE 150mg - 01 comprimido de 12/12 horas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro do valor de R$ 251.802,60 (duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e dois reais e sessenta centavos) em favor do requerente para aquisição do fármaco pelo período de 12 (doze) meses. No mérito, pede a procedência do pedido com a confirmação da tutela de urgência. Requer a gratuidade de justiça. Em 11/04/2023, foi proferida decisão concedendo a tutela de urgência para o fim determinar que a parte ré fornecesse o medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE 150mg, na quantidade e intervalo de tempo prescritos pelo médico, conforme receita de ID 89294575 - Pág. 06 (60 comprimidos por mês), de forma gratuita e ininterrupta durante o tratamento, sob pena de sequestro judicial de valores existentes na conta bancária dos réus, visando aquisição direta e limitada ao menor orçamento que instrui a inicial, mediante prestação de contas nos autos (ID 89344001). Citado(s) e intimado(s), o Estado de Rondônia apresentou contestação (ID 89926405), ocasião em que suscitou preliminares de ilegitimidade passiva do Estado e incompetência da Justiça Estadual. No mérito, a tese defensiva questiona que a obrigação de fornecimento do medicamento vindicado não está inserto nas políticas públicas correlatas, logo, não haveria dispensação obrigatória pelo ente público, sobretudo sob a ótica do STF de que deveria ser comprovada de forma robusta a refratariedade do paciente ao tratamento fornecido pelo SUS, em observância aos Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Logo, como a prova do fato constitutivo é autoral e a parte interessada não a produziu na situação em exame, a improcedência é medida lidima, já que a parte não possui o direito subjetivo ao fornecimento do tratamento reclamado não padronizado pelo Ministério da Saúde. Citado e intimado, o Município de Ariquemes apresentou contestação (ID 91260908), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausência de previsão orçamentária para custeio do medicamento objeto da ação. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à ambas as contestações (ID 92569105 e 92567389). Transcorrido o prazo concedido para o cumprimento da tutela de urgência, a requerente veio aos autos e noticiou que os requeridos não adotaram qualquer providência para o cumprimento da ordem. Diante da informação de descumprimento da obrigação reconhecida, foram os requeridos instados a se manifestarem, tendo ambos permanecidos inertes (ID 95606779). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO: De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Pois bem. Em sede de contestação, o requerido alegou preliminares, as quais passo à regular apreciação. Da ilegitimidade passiva do Estado Sustenta sua ilegitimidade aduzindo ser responsabilidade da União o fornecimento de fármaco não incorporado aos protocolos do SUS, como é o caso. No entanto, a preliminar arguida não merece prosperar. Explico. O fato de estar ou não na lista do RENAME, por si só, não constitui óbice ao seu fornecimento pelo Estado em específico, mormente na hipótese de existirem elementos nos autos que comprovam que tais fármacos são imprescindíveis à saúde da parte, via recomendação por laudo médico eventualmente coligido, bem como estando evidenciado que as outras opções fornecidas pela rede pública (via sistema SUS) são capazes de garantir o mesmo efeito ao tratamento da patologia especificada na exordial. Colaciono o julgado do Tribunal de Justiça de Rondônia: Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à manutenção do direito à saúde; Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam; No julgamento do REsp nº 1.657.156/Tema 106, pelo STJ, firmou-se o entendimento no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos; Se através de documentos/laudo médico, ficar evidenciado a imprescindibilidade de determinado medicamento, assim como a hipossuficiência financeira da parte autora e o registro do medicamento na Anvisa, presentes estão os requisitos exarados pelo STJ no Tema 106, para a concessão do direito. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001066-36.2021.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 01/12/2022. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FÁRMACO. RENAME. LISTAGEM. AUSÊNCIA. INDISPONIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA. Medicamentos não constantes na listagem oficial somente devem ser fornecidos, quando demonstradas a indispensabilidade e a impossibilidade de substituição por outro fármaco inserido na relação do RENAME. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à manutenção do direito à saúde. Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004403-73.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 30/06/2022. Ademais, está consagrado na Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, este último entendido como qualquer um dos entes federativos. Neste contexto, é legítimo que o cidadão postule a qualquer ente público o fornecimento do necessário para tratamento de sua doença. A proteção constitucional à saúde pública, consentânea com a necessidade de o Estado democrático assegurar o bem-estar da sociedade, é concebida como direito de todos e dever do Estado, logo o Estado de Rondônia é legitimado no caso em tela para integrar a demanda. Nesta senda, a Lei n. 8.080/90 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, incumbindo aos entes federativos, em caráter solidário, o dever de prestar assistência à população, nos moldes previstos na Constituição Federal. Assim, via de regra, tanto o Estado como o Município e a União são parte legítimas para se postular assistência de serviços de saúde, sendo de competência dos entes, solidariamente, executar os serviços públicos de saúde. Nesse sentido: SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (união, estado e município) os medicamentos que necessite, sendo desnecessário o chamamento ao processo dos demais entes públicos. (Agravo de Instrumento, n. 00048011920138220000, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, J. 19/09/2013). Da incompetência da Justiça Estadual Neste ponto, suscita a incompetência da Justiça Estadual, eis que preleciona haver necessidade de figurar no polo passivo a União Federal e deslocada a competência. Ocorre que a arguição contraria veemente a tese do STJ no sentido de que "Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, é prescindível a inclusão da União no polo passivo da demanda. STJ. 2ª Turma. RMS 68.602-GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 26/04/2022 (Info 734)". Assim, via de regra, em sede de demandas relativas a direito à saúde, é incabível ao juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente optar pela não inclusão, ante a solidariedade dos entes federados. Portanto, quanto à preliminar arguida pelo requerido, no presente momento ela deve ser rejeitada, ante ao entendimento de competência solidária em questões de saúde, não há que se falar em incompetência deste Juízo. Para reforçar a temática, o fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF/REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178: Relator Ministro Luiz; 25 de fevereiro de 2015). Quanto ao tema já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Fornecimento de medicamento. Pessoa hipossuficiente. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade do Município. O Município tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamento para pessoas hipossuficientes, tendo em vista que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (autos 100.013.2006.003006-5 Agravo de Instrumento Cerejeiras/RO - Relatora: Juíza Marialva Henriques Daldegan Bueno). Como a parte optou pelo ingresso em desfavor do ESTADO e a responsabilidade é solidária, plenamente se admite a aplicação da regra. Logo, não merece guarida a alegação de incompetência da Justiça Estadual, razão pela qual rejeito a preliminar. Afastadas as preliminares, adentro ao cerne do litígio. DO MÉRITO: A questão posta em análise versa sobre o fornecimento do fármaco ESILATO DE NINTEDANIBE 150mg, na quantidade e intervalo de tempo prescritos pelo médico, conforme receita de ID 89294575 - Pág. 06 (60 comprimidos por mês), em favor da parte autora. A parte reclama, portanto, no caso concreto a intervenção do Poder Judiciário para sanar a lesão aos direitos do usuário do Sistema Único de Saúde, a fim de assegurar o seu direito à vida, com fundamento nos art. 6º, caput, e 196, caput, da Constituição da República de 1988. Para tanto juntou documentos e relatório médico contemporâneos ao ingresso da Inicial. A lide envolve portanto a tutela estatal quanto a dois direitos constitucionais específicos: a salvaguarda do direito à VIDA e do direito à SAÚDE. Como cediço, o bem primordial garantido pela Constituição Federal é a vida (art. 5.º, caput, da Constituição Federal). Na sequência, relativamente à saúde, a Constituição Federal, no artigo 196, assim dispõe: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Por seu turno, os poderes públicos devem não somente observar e proteger esse valor, mas também promover, mediante prestações materiais de índole positiva, os meios necessários ao alcance das condições mínimas indispensáveis a uma vida digna. Por essa razão, a saúde constitui dever do Estado (sentido amplo), que tem a obrigação de implementar políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doença e de outros agravos, bem como assegurar o seu acesso universal e igualitário, nos termos do dispositivo constitucional supramencionado. No caso, o Estado de Rondônia tem a obrigação de prestar serviços e desenvolver programas na área de saúde no âmbito de seu território. Consequentemente, tem responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos aos necessitados no âmbito de sua área territorial, uma vez que o acesso à rede médico-hospitalar é um direito de todos e dever do Estado. Nesse diapasão, impende destacar o seguinte dispositivo previsto no artigo 236 da Constituição do Estado de Rondônia. Vejamos: "Art. 236 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços proporcionados à sua promoção, proteção e recuperação". Evidente que a autora detém seu estado de saúde comprometido com fulcro na patologia que lhe acomete, sendo que o Laudo de ID 89294575, pág. 1, especifica claramente que o paciente é idoso, diagnosticado com FIBROSE PULMONAR e Pneumonia de Hipersenssibilidade Crônica (PHc) necessitando de obtenção de medicação para tratamento da moléstia, pena de claro agravamento do quadro clínico. Por seu turno, a Certidão Negativa de Atendimento de ID 89294575, pág. 8, preleciona que o medicamento reclamado, não está elencado junto ao REMUME e ao RENAME enquanto medicação essencial. Apesar disso, ele está especificado em Receituário médico em favor da autora (ID 91117389). Ocorre que, o fato de o fármaco não estar previsto nas Portarias do Ministério da Saúde não desobriga o Ente Público de dispensá-lo, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento Recurso Repetitivo. A parte autora, por sua vez, demonstrou os requisitos fixados na decisão do STJ – Resp. 1.657.156 – RJ, julgado no dia 25 de abril de 2018, quais sejam: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O que está sendo proposto nesse caso não é a inclusão de um fármaco na Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) para todo e qualquer indivíduo, mas sim a análise de um caso isolado e a sua real necessidade baseada na probabilidade de seu direito e no risco caso sua demanda não seja atendida em um tempo razoável. Por isso é de extrema importância verificar a real necessidade do fármaco, pois, apesar de ser um direito fundamental, a decisão em concedê-lo deve ser bastante ponderada, para não provocar arbitrariedades nem gerar dispêndios inesperados ao erário devido a seu elevado custo. Na situação posta, o fármaco ESILATO DE NINTEDANIBE 150mg não está elencado na lista da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos essenciais). Sobre medicamentos que se encontram fora da lista da RENAME, foi aprovada, em 15 de maio de 2014, na I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, a relação de enunciados que podem servir de subsídio aos julgadores em causas que versam sobre o tema. Dos enunciados pode-se extrair que deve ser demonstrada a ineficácia dos medicamentos disponibilizados na listagem do SUS para que outro possa ser fornecido, independentemente do medicamento integrá-lo ou não. Vejamos: ENUNCIADO 12 – A inefetividade do tratamento oferecido pelo SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), tratamento e periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). ENUNCIADO 14 – Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde. ENUNCIADO 16 – Nas demandas que visam acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS. O direito ao atendimento na saúde pública não é, em sua essência, direito subjetivo individual, mas sim coletivo, partilhado em igualdade por todos os que necessitem de um mesmo tipo de atendimento e limitado pelas condicionantes dos interesses também concorrentes dos demais usuários no compartilhamento dos recursos que são destinados à política de saúde pública à disposição da própria Constituição Federal. Nessa senda, a concretização dos direitos sociais, por exigirem disponibilidade financeira do Estado, sujeita-se à denominada cláusula de reserva do financeiramente possível, o que significa que tais direitos devem ser efetivados pelo poder público, contudo, na medida de suas possibilidades. O Estado não é provedor universal, isso é, não se pode pretender que utopicamente seja ele compelido a financiar todo e qualquer dispêndio que o particular fizer com a própria saúde. É por exceção que o ente seja compelido a fornecer tratamento de saúde e mesmo assim nos critérios assentados pelos Tribunais Superiores. Logo, voltando ao caso, como já explicitado, é imperioso que a parte autora faça prova dos requisitos descritos no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo), os quais são cumulativos para o fornecimento nessas condições (fora de lista, diga-se medicamentos não padronizados pelo SUS). 1) Comprovação, por meio de laudo médico necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; Quanto ao primeiro requisito: o Laudo Médico evidencia que a parte é acometida de grave doença respiratória (pneumonia de hipersenssibildiade crônica em fase de fibrose pulmonar), conforme ID 89294575, pág. 1. Não bastasse isso, o Receituário Médico prescreve a sobredita medicação enquanto crucial ao tratamento da patologia apresentada pelo autor, conforme documento anexo no ID 89294575, pág. 1, sendo planejado o ESILATO DE NINTEDANIBE 150mg, 1 comprimido a cada 12h, seja disponobilizado de forma contínua, por tempo indeterminado. 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; Quanto ao segundo requisito: acerca do medicamento pretendido, EMBORA não incorporado ao SUS/RENAME, há laudo médico fundamentando a imprescindibilidade da medicação para tratamento de moléstia grave e, ainda e a notória incapacidade de se arcar com o custo da medicação, que é elevado, mormente a se considerar a situação da parte autora que é idosa, aposentado e não possui condições de arcar com o custo do medicamento, cujo dispêndio mensal seria do valor de R$ 20.938,55 (vinte mil e novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). 3) Existência de registro na ANVISA do medicamento; Por sua vez, quanto ao terceiro requisito: o fármaco possui registro na agência federal, conforme é possível verificar em simples consulta a rede Internet, e seu uso é indicado para o caso demonstrado pela paciente. Neste ponto, ainda sobre o registro na ANVISA da medicação pretendida, a Nota Técnica inserta no ID 89294575, pág. 12 do processo evidencia claramente esta ocorrência. Nessa linha, preenchidos os três requisitos impostos pela Corte Superior de Justiça, está amparada a pretensão da parte autora que reside na obtenção do fármaco, razão pela qual a procedência do pedido é medida de rigor. Com efeito, o Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu pela procedência do pedido em caso concreto semelhante ao presente, senão vejamos: Fornecimento de medicamento. Benralizumabe 30mg. Requisitos para fornecimento preenchidos. Nova interpretação conferida ao Tema 793. Participação da União no polo passivo da demanda. Remessa à Justiça Federal. Suspensão em razão do IAC n. 14 do STJ. Requisitos para dispensação de fármaco não previsto na RENAME. Preenchidos. Apelo não provido. 1. É dever do Estado, em sentido amplo - compreendidos aí todos os entes federativos -, fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para efetivo tratamento, de modo que qualquer deles está legitimado para figurar no polo passivo da ação (STJ, REsp 1805886/SP/2019/0065050-7). 1. É dever do Estado, em sentido amplo - compreendidos aí todos os entes federativos -, fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para efetivo tratamento, de modo que qualquer deles está legitimado para figurar no polo passivo da ação (STJ, REsp 1805886/SP/2019/0065050-7).2. Embora o STF no Tema 793 tenha concluído que a despeito da solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, deve ser observado o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, de modo que o cumprimento seja direto e o eventual ressarcimento seja eficaz, o STJ, ao admitir o IAC n. 14, determinou que o “Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico [...], de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual”. 3. Preenchidos os requisitos para dispensação do fármaco não previsto na RENAME, deve ser mantida a sentença que determina seu fornecimento. 4. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007630-61.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 10/04/2023. Diante do exposto, conforme já foi afirmado, a responsabilidade do Estado parte de preceito constitucional. A relevância do fundamento da demanda tem assentos constitucionais, no art. 196, e no Princípio do Atendimento Integral (art. 198 da CF, inciso II). Entrementes, o pedido deve ser julgado procedente. Evitando-se a perpetuação de atos e iliquidez da sentença, fixo a obrigação de a parte autora apresentar ao requerido receita médica semestral, comprovando a necessidade de continuidade no fornecimento do medicamento. Seja como for, considerando a presença dos requisitos fixados pelo STJ, o medicamento deverá ser fornecido até que o Requerente não necessite mais dele, o que deve se apurado à vista de prescrição médica contemporânea, enquanto perdurar o tratamento. Posto isso, JULGO PROCEDENTE pedido inicial o faço para confirmar a tutela antecipada deferida nos autos, e condenar o ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE ARIQUEMES na obrigação de fazer consistente em disponibilizar ao autor OSCAR RAMOS PEREIRA, no prazo de até 05 (cinco) dias, o medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE 150mg, na quantidade e intervalo de tempo prescritos pelo médico, conforme receita de ID 89294575 - Pág. 06 (60 comprimidos por mês), de forma gratuita e ininterrupta durante o tratamento, sob pena de sequestro judicial de valores existentes na conta bancária do réu, sem prejuízo de outras penalidades, visando aquisição direta e limitada ao menor orçamento que instrui a inicial, mediante prestação de contas nos autos, ressalvada a obrigação semestral de renovação de atestado médico, ônus que atribuo a autora. Logo, essa obrigação imposta deve ser cumprida mensalmente pelo réu, mediante simples apresentação de receituário médico atualizado. Entretanto, a manutenção dessa decisão será obrigatoriamente revista semestralmente, mediante provocação da parte autora, instruindo seu pedido com laudo atualizado da (in)evolução da doença e relatório das aplicações. Via de consequência, declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 1. Para facilitar o cumprimento da decisão, como o caso concreto é urgente, intime-se o secretário de saúde, pessoalmente, para cumprimento da determinação e intime-se, por e-mail, encaminhando-se cópia da inicial, documento administrativo do atendimento pelo SUS e a presente sentença, o chefe do Núcleo de Mandados Judiciais da Secretaria de Saúde de RO, pelo e-mail: [email protected], para providenciar o cumprimento da ordem. 2. Oportunamente, visando promover a efetividade da tutela concedida, considerando a inércia da parte ré em comprovar que tenha adotado qualquer providência para o cumprimento da obrigação reconhecida, ou mesmo em apresentar qualquer justificativa nos autos, tomando por fundamento a norma constante no art. 13, §1º da Lei nº. 12.153/2009, DETERMIMNEI ordem de SEQUESTRO do valor de 125.901,13 (cento e vinte e cinco mil novecentos e um reais e treze centavos), suficiente para a compra do medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE 150mg por um período de 06 meses, sem prejuízo de posterior prestação de contas, através do sistema SISBAJUD, na conta-corrente de Movimentação-Receita do ESTADO DE RONDÔNDIA (BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2757-X, CONTA CORRENTE 10000-5). 3. Justifico a realização do sequestro apenas na conta do ESTADO DE RONDÔNIA, por haver informações de que o medicamento pretendido nestes autos são atribuídos, administrativamente, a sua esfera de competência. 4. A fim de evitar tumulto processual e óbice ao exercício da garantia do duplo grau de jurisdição das partes, consigno que a eventual pedido de cumprimento provisório de sentença, para fins de efetividade da tutela jurisdicional concedida nestes autos, deverá ocorrer nos termos dos arts. 1.012, §2º c/c 520 e seguintes do CPC, o que não acerreta prejuízo à parte interessada, em razão da possibilidade de vinculação do valor bloqueado nestes autos a conta judicial vinculada a outro processo, para fins de liberação dos valores a quem de direito. Em sendo o caso, na mesma oportunidade deverá a parte autora apresentar os dados necessários para a expedição de ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA para a aquisição dos medicamentos, bem como a proceder o necessário para a comprovação do consumo respectivo no prazo de 15 (quinze) dias. 5. No mais, pelo princípio da causalidade, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85§3º, inciso I do CPC. 6. Isento de custas por se tratar de ente público, mormente porque o Estado de Rondônia é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 5°, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, já que incabível o reexame necessário na forma do art. 496, § 3º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 18 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSCAR RAMOS PEREIRA, RUA CINQUENTA E DOIS 2410 JARDIM ZONA SUL - 76876-818 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA CANAÃ 2647, - DE 2639 A 2985 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-417 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RÉU: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 1627 SETOR INSTITUCI - 76872-862 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7005258-71.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 251.802,59 Última distribuição:10/04/2023 Vistos, etc. O Estado de Rondônia informou nos autos que solicitou à SESAU informações quanto ao cumprimento da determinação judicial exarada nestes autos. Juntou documento em que consta pedido de concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que a Administração Pública proceda aos trâmites administrativos para aquisição do medicamento pleiteado nos autos (ID 92780422). O exequente requereu o imediato sequestro dos cofres públicos no valor de R$ 125.901,13 (cento e vinte e cinco mil e novecentos e um reais e treze centavos), para proceder à compra do medicamento (ID 92567389). Vieram os autos conclusos. 1. Sem prejuízo do julgamento antecipado do feito e/ou eventual bloqueio de valores das contas do Estado, tendo em vista o manifesto interesse no cumprimento da determinação judicial, de forma excepcional, CONCEDO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 20 (VINTE) DIAS, ao Estado de Rondônia, para realizar ao requerente a entrega do medicamento ESILATO DE NINTEDANIBE 150mg, na quantidade e intervalo de tempo prescritos pelo médico, conforme receita de ID 89294575 - Pág. 06 (60 comprimidos por mês), de forma gratuita e ininterrupta durante o tratamento, sob pena de sequestro judicial de valores existentes na conta bancária dos réus, visando aquisição direta e limitada ao menor orçamento que instrui a inicial, mediante prestação de contas nos autos. 2. Decorrido o prazo assinalado, intime-se o requerente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, conclusos para as deliberações pertinentes. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO Ariquemes, 17 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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