Execução Fiscal 7002571-37.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7002571-37.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: WELCON INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO, OAB nº AC7376, GILLIARD NOBRE ROCHA, OAB nº AC4864, FELIPPE FERREIRA NERY, OAB nº AC3540 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7002571-37.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de WELCON INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA para cobrança de débito consubstanciado na CDA n. 20160200064431. A Fazenda Pública solicitou a extinção, ante a baixa administrativa da CDA. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 19 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILLIARD NOBRE ROCHA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELCON INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPPE FERREIRA NERY em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELCON INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELCON INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILLIARD NOBRE ROCHA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPPE FERREIRA NERY em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELCON INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILLIARD NOBRE ROCHA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPPE FERREIRA NERY em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO em 12/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)