Procedimento Comum Cível 0001891-47.2012.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0001891-47.2012.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 0001891-47.2012.8.22.0002. AUTORES: BRENO ANTONIO GORGULHO DOS SANTOS, CPF nº 02826362690, MARECHAL CASTELO BRANCO 360, APTO 601 ILHOTAS - 64000-810 - TERESINA - PIAUÍ, LENA MARIA GORGULHO DOS SANTOS, CPF nº 60046481249, ITAPEMIRUM 811, APT 41 A VILA ANDRADE - 05716-090 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, JANE MARIA GORGULHO DOS SANTOS, CPF nº 91877032620, OSVALDO CAETANO TOSI 48 CIDADE DUTRA - 04810-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SONIA MARIA DO NASCIMENTO AFFONSO GORGULHO DOS SANTOS, CPF nº 29014816200 ADVOGADO DOS AUTORES: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 REU: AGDA APARECIDA DA SILVA, CPF nº 68319916291 ADVOGADOS DO REU: ADRIANA KLEINSCHMITT PINTO, OAB nº RO5088, JULIANO DIAS DE ANDRADE, OAB nº RO5009, MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 SENTENÇA I) RELATÓRIO BRENO ANTONIO GORGULHO DOS SANTOS, LENA MARIA GORGULHO DOS SANTOS, JANE MARIA GORGULHO DOS SANTOS, SONIA MARIA DO NASCIMENTO AFFONSO GORGULHO DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos ajuizou Ação de Procedimento Comum Cível em face de AGDA APARECIDA DA SILVA, alegando que a requerida adquiriu o imóvel denominado Lote 10, quadra 08, Loteamento fechado Residencial Park Tropical ll, nesta cidade de Ariquemes, sob as seguintes condições de pagamento: do valor total de R$ 11.000,00, sendo 44 parcelas iguais e mensais no valor de R$ 250,00, representadas por notas promissórias. Ocorre que realizou o pagamento somente de 16 das 44 parcelas ajustadas, estando, portando, inadimplente desde setembro de 2005. Foi procurada diversas vezes para que pagasse seu débito, porém optou por não fazê-lo. Requerem a rescisão do contrato, voltando as partes ao estado anterior. Na contestação a requerida levantou as preliminares de prescrição, falta de interesse de agir/impossibilidade jurídica do pedido, continência. No mérito nega os fatos alegados pelos autores; que nunca foi interpelada ou teve qualquer tipo de conflito de direito real ou obrigacional com os autores; exceção de usucapião; incidente de falsidade pois não assinou o contrato. Houve réplica. Na decisão ID:27144429 - Pág. 45, datada de 26/8/2013, foi determinada a suspensão do presente feito até decisão definitiva da ação declaratória incidental, feito n. 0003803-79.2012.8.22.0002. Proferida decisão na ação supracitada, a requerida apresentou laudo pericial (ID: 27144430 - Pág.1), requerendo o prosseguimento do feito. Também informou a interposição de ação de usucapião, feito n. 0003244-25.2012.8.22.0002, momento em que, considerando a existência de conexão, determinou-se que se aguardasse a instrução, para julgamento simultâneo (ID:27790979). O acórdão da ação de usucapião veio aos autos, ID: 88964403 e as partes foram intimadas a se manifestarem quanto ao prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório, decido. II) FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$ 11.000,00 Trata-se de ação de rescisão de contrato onde os autores alegam que a requerida adquiriu o imóvel descrito na inicial, deixando de pagar as parcelas pactuadas, tornando-se inadimplente. Pleiteiam a rescisão do contrato, com a reversão do imóvel e suas eventuais benfeitorias, com o pagamento de indenização à requerida. Das preliminares. Da prescrição. Aduz que adquiriu o imóvel Lote 10, Quadra 08/A, localizado no loteamento Residencial Park Tropical II, no ano de 1998 e que o suposto contrato que instruiu a inicial nunca foi assinado por ela. Assim, a pretensão de rescisão contratual encontra-se fulminada pela prescrição. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que os autores pretendem rescindir contrato firmado no ano de 2004. O artigo 205 do Código Civil dispõe que: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Apesar dos argumentos da requerida, de que a assinatura aposta no contrato de ID:27144427 - Pág. 6, não lhe pertence, trata-se de matéria de mérito, que depende necessariamente da instrução do feito. Assim, considerando que o contrato foi supostamente firmado em 05/4/2004 e a ação proposta em 14/2/2012, não há que se falar em prescrição. Falta de interesse e impossibilidade jurídica do pedido. O interesse de agir repousa sobre o binômio necessidade/utilidade da parte para o ingresso em Juízo, sendo induvidoso que tal "utilidade" mostra-se evidente quando há proveito a se obter por meio da prestação jurisdicional. Alegam os autores que firmaram contrato de compra e venda de imóvel, não adimplido pela requerida. Ainda que aparentemente tenham permanecido inertes por um longo período, a pretensão não foi atingida pela prescrição decenal, portanto o interesse de agir e a possibilidade jurídico do pedido persistem. Continência. No tocante a existência de continência do presente feito com as outras duas ações ajuizadas pela requerida em face dos autores, restou prejudicada, visto que as ações (usucapião e declaratória incidental) já foram julgadas. Posto isto, afasto as preliminares arguidas e passo a examinar o mérito. III) MÉRITO Colhe-se dos autos que a requerida supostamente firmou contrato de compra e venda de um imóvel com os autores, e estes alegam que a compradora tornou-se inadimplente, almejando a rescisão do contrato. Em contrapartida, a requerida nega totalmente a versão narrada na inicial, alegando desconhecer o contrato que instruiu a inicial, afirmando que a compra foi realizada no ano de 1998 e que a totalidade do valor combinado já foi quitado. Ajuizou ações de usucapião e declaratória incidental, já decididas e transitadas em julgado. Pois bem, em análise a primeira demanda interposta, ação declaratória incidental de inexistência de negócio jurídico, verifica-se que foi realizada perícia grafotécnica. O Laudo de Exame Grafotécnico (ID:27144429) concluiu que as assinaturas apostas nos referidos documentos não são provenientes do punho escritor de Agda Aparecida da Silva, consequentemente a ação foi julgada procedente declarando a falsidade da assinatura, aposta no contrato de compra e venda e notas promissórias, que instruem a presente ação. Sentença mantida pelo TJ/RO (ID:27144429 - Pág. 56 ), transitada em julgado (ID: 27144429 - Pág. 68). Além do contrato restar inválido, pois declarado inexistente diante da assinatura falsa lançada, por decisão definitiva, a ação de usucapião interposta pela requerida também foi julgada procedente, declarando o domínio, conferindo-lhe a aquisição originária da propriedade sobre o imóvel denominado Lote 10, Quadra 08/A, localizado no loteamento “Residencial Park Tropical II”, nesta cidade e comarca de Ariquemes/RO. Sentença mantida pelo Tribunal de Justiça (acórdão ID: 88964403 - Pág. 6). Portanto, indubitável que a ação de rescisão é improcedente. Desta forma, o contrato apresentado nos autos apresentou vício insanável, e não gerou a ventilada contratação. Logo, o negócio jurídico realizado mediante as assinaturas falsas, não pode produzir efeito algum. IV) DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constante da presente ação ajuizada por BRENO ANTONIO GORGULHO DOS SANTOS, LENA MARIA GORGULHO DOS SANTOS, JANE MARIA GORGULHO DOS SANTOS, SONIA MARIA DO NASCIMENTO AFFONSO GORGULHO DOS SANTOS em face de AGDA APARECIDA DA SILVA. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, remetendo-se, em seguida, os autos ao Juízo ad quem. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 19 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JANE MARIA GORGULHO DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LENA MARIA GORGULHO DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DALL AGNOL em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGDA APARECIDA DA SILVA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA KLEINSCHMITT PINTO em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO MARCOS GERON em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DO NASCIMENTO AFFONSO GORGULHO DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO DIAS DE ANDRADE em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO DIAS DE ANDRADE em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DO NASCIMENTO AFFONSO GORGULHO DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENO ANTONIO GORGULHO DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DALL AGNOL em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANE MARIA GORGULHO DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

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