Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7024675-47.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7024675-47.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 DECISÃO Processo: 7024675-47.2022.8.22.0001. RECORRIDO: BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA - RO9853-A INTIMAÇÃO DECISÃO Intimação - - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 08/12/2022 17:43:57 Polo Ativo: ESTADO DE RONDÔNIA e outros Polo Passivo: JOAO VINICIUS GONCALVES BERTOLINI e outros Advogado do(a) Vistos e etc…, Considerando a falha no sistema PJE que excluiu o acórdão e impossibilitou a publicação, transcrevo-o abaixo para os devidos fins: "RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamentos Decido. Trata-se de causa em que a parte requerente pretende o reconhecimento judicial do direito ao índice de 5,87% a título de Revisão Geral dos Servidores Públicos Estaduais sobre o vencimento básico, bem como seus reflexos no 13º salário, férias, 1/3 de férias etc, bem como a condenação da parte requerida no pagamento retroativo durante o período entre 05/07/2019 a 22/12/2021, de acordo com o artigos 38 e 41 da Lei Complementar Estadual nº 758/2014, de 02/01/2014 c/c Lei Ordinária Estadual nº 3.343, de 1° de abril de 2014 e venerável Acórdão proferido nos autos nº 7005510-58.2015.8.22.0001. Pois bem. A Lei Ordinária Estadual nº 3.343, de 1° de abril de 2014, artigo 1º, que regulamenta especificamente o inciso X, do artigo 37, da CF/88 que trata sobre a revisão geral anual, dispôs expressamente que: Art. 1º. Fica reajustado em 5,87% (cinco vírgula oitenta e sete por cento) o vencimento básico dos servidores públicos estaduais efetivos, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. [destaquei] Extrai-se dessa Lei a ideia de que o legislador não excluiu os servidores públicos da CGE, tampouco os admitidos posteriormente à sua entrada em vigor. Além disso, entendo que a revisão ao incidir sobre o vencimento básico irá refletir automaticamente sobre todas as rubricas que são calculadas com base nele, a exemplo do 13º salário, férias, 1/3 de férias e abono pecuniário eventual adicional de titulação e gratificação de incentivo ao controle interno etc. Este entendimento, a propósito, está em sintonia com os precedentes da colenda Turma Recursal, senão vejamos: Recurso inominado. Administrativo. Revisão geral dos servidores públicos. Lei n. 3.343/2014. Vantagens pessoais incorporadas. Incidência. O reajuste geral do Serviço Público Estadual previsto na Lei n. 3.343/14 é aplicável as vantagens pessoais e individuais incorporadas, visando assegurar a irredutibilidade de vencimentos aludida pelo artigo 37, inciso XV, da Magna Carta de 1988. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7028541-05.2018.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 17/08/2020.) No mesmo sentido, vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, in verbis: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo de Rondônia. Norma regulamentadora. Extensão da revisão às vantagens pessoais dos servidores. Vantagens incorporadas à remuneração. Natureza remuneratória. Precedentes. Lei de Responsabilidade Fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e STJ. De acordo com o art. 37, X, da CF/88, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não é mero corolário do texto constitucional, visto que depende de lei específica, sancionada e em vigor, hipótese ocorrente nos autos (Lei n. 3.343/2014). Os adicionais e gratificações extintas, previamente incorporadas à remuneração dos servidores públicos de Rondônia, adquirem idêntica natureza jurídica de remuneração, sujeitando-se à atualização de valores nos mesmos termos da Lei de Revisão Geral Anual, que confere revisão ao vencimento básico dos servidores. Precedentes desta Corte. Não se aplica o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal ao caso, visto que referida legislação é clara ao excluir o limite para aplicação da revisão geral anual. Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7028447-91.2017.822.0001, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 11/09/2020.) Entendo que a Súmula Vinculante nº 37 do STF não se aplica ao caso em tela, pois não se trata de aplicação do princípio da isonomia, mas de respeito ao princípio da legalidade, visto que a Lei Ordinária Estadual nº 3.343, de 1° de abril de 2014, artigo 1º, não fez distinção de categorias de servidores, não excluiu os servidores da CGE, tampouco os que ingressaram em período posterior à sua edição. Por fim, considerando que a parte requerente já estaria exonerada a partir de 22/12/2021 ela só teria direito aos retroativos até 21/12/2021. Destarte, é de rigor julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Dispositivo Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER o direito da parte requerente ao índice de 5,87% a título de Revisão Geral dos Servidores Públicos Estaduais sobre o vencimento básico, bem como seus reflexos sobre todas as rubricas que são calculadas com base nele, a exemplo do 13º salário, férias, 1/3 de férias, abono pecuniário eventual, adicional de titulação, gratificação de incentivo ao controle interno etc de acordo com o artigos 38 e 41 da Lei Complementar Estadual nº 758/2014, de 02/01/2014 c/c Lei Ordinária Estadual nº 3.343, de 1° de abril de 2014; b) CONDENAR a parte requerida a implantar em folha e/ou no pagamento retroativo do reajuste de 5,87% (cinco vírgula oitenta e sete por cento) sobre o vencimento básico da parte requerente, bem como seus reflexos sobre todas as rubricas que são calculadas com base nele, a exemplo do 13º salário, férias, 1/3 de férias, abono pecuniário eventual, adicional de titulação, gratificação de incentivo ao controle interno etc pelo período entre 05/07/2019 a 21/12/2021, de acordo com o artigos 38 e 41 da Lei Complementar Estadual nº 758/2014, de 02/01/2014 c/c Lei Ordinária Estadual nº 3.343, de 1° de abril de 2014. Conforme a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, artigo 3º, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Quando do pagamento deverão ser observados seus respectivos reflexos no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3, adicional de titulação, gratificação de incentivo de controle, abono pecuniário eventual etc, desde que calculados com base no vencimento básico. Quando da fase de cumprimento de sentença, a parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide. Poderá ser deduzido dos valores retroativos a pensão alimentícia, impostos e as respectivas contribuições previdenciárias, em sendo o caso. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, I. Em relação à assistência judiciária gratuita, registro que a parte requerente não comprovou a sua hipossuficiência, razão pela qual não lhe assiste tal direito, devendo, num eventual recurso, recolher o respectivo preparo recursal. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Intimem-se. Publicação e registro automáticos com o lançamento no PJe. Se em 5 dias do trânsito em julgado não houver requerimento, arquive-se. Porto Velho, sexta-feira, 22 de julho de 2022 Roberto Gil de Oliveira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente” Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Revisão geral dos servidores públicos. Lei n. 3.343/14. Vantagens pessoais incorporadas. Incidência. – O reajuste geral do Serviço Público Estadual previsto na Lei n. 3.343/14 é aplicável as vantagens pessoais e individuais incorporadas, visando assegurar a irredutibilidade de vencimentos aludida pelo artigo 37, inciso XV, da Magna Carta de 1988. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO À MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 01 de Março de 2023 Desembargador ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR" Porto Velho/RO, 19 de Junho de 2023 JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos e etc…, Considerando a falha no sistema PJE que excluiu o acórdão e impossibilitou a publicação, transcrevo-o abaixo para os devidos fins: "RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamentos Decido. Trata-se de causa em que a parte requerente pretende o reconhecimento judicial do direito ao índice de 5,87% a título de Revisão Geral dos Servidores Públicos Estaduais sobre o vencimento básico, bem como seus reflexos no 13º salário, férias, 1/3 de férias etc, bem como a condenação da parte requerida no pagamento retroativo durante o período entre 05/07/2019 a 22/12/2021, de acordo com o artigos 38 e 41 da Lei Complementar Estadual nº 758/2014, de 02/01/2014 c/c Lei Ordinária Estadual nº 3.343, de 1° de abril de 2014 e venerável Acórdão proferido nos autos nº 7005510-58.2015.8.22.0001. Pois bem. A Lei Ordinária Estadual nº 3.343, de 1° de abril de 2014, artigo 1º, que regulamenta especificamente o inciso X, do artigo 37, da CF/88 que trata sobre a revisão geral anual, dispôs expressamente que: Art. 1º. Fica reajustado em 5,87% (cinco vírgula oitenta e sete por cento) o vencimento básico dos servidores públicos estaduais efetivos, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. [destaquei] Extrai-se dessa Lei a ideia de que o legislador não excluiu os servidores públicos da CGE, tampouco os admitidos posteriormente à sua entrada em vigor. Além disso, entendo que a revisão ao incidir sobre o vencimento básico irá refletir automaticamente sobre todas as rubricas que são calculadas com base nele, a exemplo do 13º salário, férias, 1/3 de férias e abono pecuniário eventual adicional de titulação e gratificação de incentivo ao controle interno etc. Este entendimento, a propósito, está em sintonia com os precedentes da colenda Turma Recursal, senão vejamos: Recurso inominado. Administrativo. Revisão geral dos servidores públicos. Lei n. 3.343/2014. Vantagens pessoais incorporadas. Incidência. O reajuste geral do Serviço Público Estadual previsto na Lei n. 3.343/14 é aplicável as vantagens pessoais e individuais incorporadas, visando assegurar a irredutibilidade de vencimentos aludida pelo artigo 37, inciso XV, da Magna Carta de 1988. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7028541-05.2018.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 17/08/2020.) No mesmo sentido, vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, in verbis: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo de Rondônia. Norma regulamentadora. Extensão da revisão às vantagens pessoais dos servidores. Vantagens incorporadas à remuneração. Natureza remuneratória. Precedentes. Lei de Responsabilidade Fiscal. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e STJ. De acordo com o art. 37, X, da CF/88, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não é mero corolário do texto constitucional, visto que depende de lei específica, sancionada e em vigor, hipótese ocorrente nos autos (Lei n. 3.343/2014). Os adicionais e gratificações extintas, previamente incorporadas à remuneração dos servidores públicos de Rondônia, adquirem idêntica natureza jurídica de remuneração, sujeitando-se à atualização de valores nos mesmos termos da Lei de Revisão Geral Anual, que confere revisão ao vencimento básico dos servidores. Precedentes desta Corte. Não se aplica o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal ao caso, visto que referida legislação é clara ao excluir o limite para aplicação da revisão geral anual. Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7028447-91.2017.822.0001, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 11/09/2020.) Entendo que a Súmula Vinculante nº 37 do STF não se aplica ao caso em tela, pois não se trata de aplicação do princípio da isonomia, mas de respeito ao princípio da legalidade, visto que a Lei Ordinária Estadual nº 3.343, de 1° de abril de 2014, artigo 1º, não fez distinção de categorias de servidores, não excluiu os servidores da CGE, tampouco os que ingressaram em período posterior à sua edição. Por fim, considerando que a parte requerente já estaria exonerada a partir de 22/12/2021 ela só teria direito aos retroativos até 21/12/2021. Destarte, é de rigor julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Dispositivo Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER o direito da parte requerente ao índice de 5,87% a título de Revisão Geral dos Servidores Públicos Estaduais sobre o vencimento básico, bem como seus reflexos sobre todas as rubricas que são calculadas com base nele, a exemplo do 13º salário, férias, 1/3 de férias, abono pecuniário eventual, adicional de titulação, gratificação de incentivo ao controle interno etc de acordo com o artigos 38 e 41 da Lei Complementar Estadual nº 758/2014, de 02/01/2014 c/c Lei Ordinária Estadual nº 3.343, de 1° de abril de 2014; b) CONDENAR a parte requerida a implantar em folha e/ou no pagamento retroativo do reajuste de 5,87% (cinco vírgula oitenta e sete por cento) sobre o vencimento básico da parte requerente, bem como seus reflexos sobre todas as rubricas que são calculadas com base nele, a exemplo do 13º salário, férias, 1/3 de férias, abono pecuniário eventual, adicional de titulação, gratificação de incentivo ao controle interno etc pelo período entre 05/07/2019 a 21/12/2021, de acordo com o artigos 38 e 41 da Lei Complementar Estadual nº 758/2014, de 02/01/2014 c/c Lei Ordinária Estadual nº 3.343, de 1° de abril de 2014. Conforme a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, artigo 3º, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Quando do pagamento deverão ser observados seus respectivos reflexos no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3, adicional de titulação, gratificação de incentivo de controle, abono pecuniário eventual etc, desde que calculados com base no vencimento básico. Quando da fase de cumprimento de sentença, a parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide. Poderá ser deduzido dos valores retroativos a pensão alimentícia, impostos e as respectivas contribuições previdenciárias, em sendo o caso. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, I. Em relação à assistência judiciária gratuita, registro que a parte requerente não comprovou a sua hipossuficiência, razão pela qual não lhe assiste tal direito, devendo, num eventual recurso, recolher o respectivo preparo recursal. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Intimem-se. Publicação e registro automáticos com o lançamento no PJe. Se em 5 dias do trânsito em julgado não houver requerimento, arquive-se. Porto Velho, sexta-feira, 22 de julho de 2022 Roberto Gil de Oliveira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente” Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Revisão geral dos servidores públicos. Lei n. 3.343/14. Vantagens pessoais incorporadas. Incidência. – O reajuste geral do Serviço Público Estadual previsto na Lei n. 3.343/14 é aplicável as vantagens pessoais e individuais incorporadas, visando assegurar a irredutibilidade de vencimentos aludida pelo artigo 37, inciso XV, da Magna Carta de 1988. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO À MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 01 de Março de 2023 Desembargador ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR" Porto Velho/RO, 19 de Junho de 2023 JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO

20/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS GONCALVES BERTOLINI em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VINICIUS GONCALVES BERTOLINI em 09/12/2024 23:59.

Expedição de RPV.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

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