Embargos à Execução 7005819-93.2022.8.22.0014 - TJRO

Embargos à Execução 7005819-93.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena SENTENÇA Processo: 7005819-93.2022.8.22.0014. EMBARGANTE: PAULA BATISTA DONADON ADVOGADO DO EMBARGANTE: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964 EMBARGADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA SENTENÇA EMBARGANTE: PAULA BATISTA DONADON fundado em título executivo extrajudicial contido na Ação de Execução de nº 7007689-13.2021.8.22.0014 que lhe move EMBARGADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA Antes de adentrar no mérito, cumpre verificar se presentes os requisitos essenciais para a propositura da ação, quais sejam, as condições da ação, os pressupostos processuais e a tempestividade do ajuizamento da defesa. Compulsando os autos da execução fiscal, verifiquei que o auto de penhora e intimação da executada ora embargante ocorreu em 17/03/2022 e esta ação foi proposta em 17/06/2022. Dispõe o art. 16, da Lei 6830/80, que cabe ao executado oferecer embargos à execução, no prazo de 30 dias, contados: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. Desta forma, o prazo de defesa iniciado em 17/03/2023 findou-se em 03/05/2022 ensejando na intempestividade dos embargos oferecidos no dia 17/06/2022, sendo o direito de defesa atingido pela preclusão temporal o que por consequência impõe a sua rejeição Posto isso, REJEITO os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, e determino o arquivamento destes autos com o trânsito em julgado. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC, os quais ficarão suspensos de exigibilidade, pois a embargante é beneficiária da justiça gratuita. Preclusa a decisão, junte-se cópia desta sentença para a ação executiva de n. 7007689-13.2021.8.22.0014. Após, arquivem-se os autos, observando-se as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução opostos por Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, 19 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena SENTENÇA Processo: 7005819-93.2022.8.22.0014. EMBARGANTE: PAULA BATISTA DONADON ADVOGADO DO EMBARGANTE: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964 EMBARGADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA SENTENÇA EMBARGANTE: PAULA BATISTA DONADON fundado em título executivo extrajudicial contido na Ação de Execução de nº 7007689-13.2021.8.22.0014 que lhe move EMBARGADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA Antes de adentrar no mérito, cumpre verificar se presentes os requisitos essenciais para a propositura da ação, quais sejam, as condições da ação, os pressupostos processuais e a tempestividade do ajuizamento da defesa. Compulsando os autos da execução fiscal, verifiquei que o auto de penhora e intimação da executada ora embargante ocorreu em 17/03/2022 e esta ação foi proposta em 17/06/2022. Dispõe o art. 16, da Lei 6830/80, que cabe ao executado oferecer embargos à execução, no prazo de 30 dias, contados: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. Desta forma, o prazo de defesa iniciado em 17/03/2023 findou-se em 03/05/2022 ensejando na intempestividade dos embargos oferecidos no dia 17/06/2022, sendo o direito de defesa atingido pela preclusão temporal o que por consequência impõe a sua rejeição Posto isso, REJEITO os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, e determino o arquivamento destes autos com o trânsito em julgado. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º do CPC, os quais ficarão suspensos de exigibilidade, pois a embargante é beneficiária da justiça gratuita. Preclusa a decisão, junte-se cópia desta sentença para a ação executiva de n. 7007689-13.2021.8.22.0014. Após, arquivem-se os autos, observando-se as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução opostos por Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, 19 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAULA BATISTA DONADON em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA BATISTA DONADON em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILSON CESAR STEFANES em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA BATISTA DONADON em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA BATISTA DONADON em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILSON CESAR STEFANES em 12/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PAULA BATISTA DONADON em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILSON CESAR STEFANES em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA BATISTA DONADON em 12/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 21/06/2023.

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