Execução Fiscal 0205370-48.2004.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2004

Valor da Causa

R$ 63.408,96

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

HILDA MONTEIRO DE AZEVEDO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

HILDA MONTEIRO DE AZEVEDO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

HILDA MONTEIRO DE AZEVEDO

Reu

RAIMUNDA ELISMAR VALDIVINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FERNANDO TIBURCIO CAVALCANTI

CPF

Reu

COLUMBIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2025, 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:34

Decorrido prazo de HILDA MONTEIRO DE AZEVEDO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2025, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:14

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 08:49

Juntada de certidão

10/07/2025, 08:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/07/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:32

Processo devolvido à Secretaria

09/07/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:23

Declarada decadência ou prescrição

09/07/2025, 10:19

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 12:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/07/2025, 12:24

Todas as movimentações(165)

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2025, 21:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:34

Decorrido prazo de HILDA MONTEIRO DE AZEVEDO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2025, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2025.

Documentos

SENTENÇA

•09/07/2025, 10:19

DESPACHO

•05/05/2025, 19:05

11/07/2025, 00:14

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 08:49

Juntada de certidão

10/07/2025, 08:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/07/2025, 08:34

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 08:32

Processo devolvido à Secretaria

09/07/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 10:23

Declarada decadência ou prescrição

09/07/2025, 10:19

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 12:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/07/2025, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/05/2025, 06:57

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 06:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2025, 19:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2025, 19:03

Conclusos para despacho

25/04/2025, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2025, 01:58

Publicado DESPACHO em 31/03/2025.

31/03/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

29/03/2025, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2025, 09:26

Conclusos para decisão

10/03/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2025 23:59.

06/02/2025, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 05:03

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 05:02

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 05:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 05:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 05:00

Conclusos para decisão

31/01/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 13:22

Juntada de certidão

08/01/2025, 13:13

Juntada de documento de comprovação

09/12/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 12:32

Juntada de documento de comprovação

06/12/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:26

Conclusos para despacho

01/11/2024, 22:54

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 07:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/09/2024, 22:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/09/2024, 22:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/09/2024, 22:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/09/2024, 22:14

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:09

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 22:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:09

Conclusos para decisão

23/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 08:51

Conclusos para decisão

19/06/2024, 12:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/06/2024, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 16:35

Decorrido prazo de HILDA MONTEIRO DE AZEVEDO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2024, 21:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2024, 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2024, 12:33

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 15:10

Conclusos para despacho

05/04/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:37

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 18:03

Juntada de Petição de juntada de ar

04/03/2024, 08:55

Juntada de Petição de certidão

21/02/2024, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2023, 13:51

Juntada de documento de comprovação

19/12/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:13

Juntada de Petição de juntada de ar

05/12/2023, 12:06

Juntada de Petição de certidão

24/11/2023, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 12:29

Conclusos para despacho

10/11/2023, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 07:53

Conclusos para despacho

24/08/2023, 12:16

Recebidos os autos

23/08/2023, 19:53

Juntada de termo de triagem

22/08/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Columbia Comércio e Representações Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelado: Fernando Tibuco Cavalcanti Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelada: Raimunda Elismar Valdivino de Oliveira Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 16/02/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Prescrição inicial. Ausência do decurso do prazo prescricional. Tese fixada no IRDR. Apelo provido. Nos termos da tese fixada no IRDR n. 6 deste Tribunal, “nos casos em que deflagrado o processo administrativo tributário (PAT), de ofício ou de forma voluntária, o prazo prescricional para a Fazenda Pública executar o crédito inicia-se após o seu julgamento definitivo – momento em que se o tem como constituído para fins legais – e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário – momento em que passa a ser exigível”. Ademais, “compete ao particular o ônus da prova quanto à inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, sendo despicienda a juntada do processo administrativo pelo ente público quando do ajuizamento da execução, considerando o caráter de certeza e liquidez do título que embasa o executivo fiscal.” Considerando que presume-se a existência do PAT de ofício por previsão legal (art. 97 da Lei estadual n. 688/1996) e que entre a data de inscrição em dívida ativa até a citação válida não transcorreram mais de 05 anos, deve ser reformada a sentença para determinar o prosseguimento da execução. Apelo provido. Notificação - 0205370-48.2004.8.22.0001 Apelação Origem: 0205370-48.2004.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

20/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/02/2023, 17:48

Juntada de certidão

06/02/2023, 14:50

Juntada de certidão

06/02/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 08:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803446- 33.2016.8.22.0000

04/10/2022, 11:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803446- 33.2016.8.22.0000

04/10/2022, 11:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803446- 33.2016.8.22.0000

04/10/2022, 11:21

Conclusos para despacho

25/07/2022, 12:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2022, 11:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 14:50

Juntada de autos digitalizados

11/05/2022, 10:21

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELISMAR VALDIVINO DE OLIVEIRA em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:07

Decorrido prazo de COLUMBIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO TIBURCIO CAVALCANTI em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 18/02/2020.

17/02/2020, 00:41

Outras Decisões

14/02/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 10:21

Conclusos para despacho

12/12/2019, 12:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 00:33

Decorrido prazo de FERNANDO TIBURCIO CAVALCANTI em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:23

Decorrido prazo de COLUMBIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:23

Decorrido prazo de RAIMUNDA ELISMAR VALDIVINO DE OLIVEIRA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2019.

13/11/2019, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 08:04

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 08:04

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 07:51

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 07:51

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 07:51

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 09:22

Distribuído por migração de sistemas

08/11/2019, 08:05

DESPACHO

•05/05/2025, 19:04

DESPACHO

•05/05/2025, 19:03

DESPACHO

•29/03/2025, 09:30

DESPACHO

•29/03/2025, 09:30

DESPACHO

•29/03/2025, 09:30

DESPACHO

•29/03/2025, 09:29

DESPACHO

•29/03/2025, 09:27

DESPACHO

•29/03/2025, 09:26

DESPACHO

•29/03/2025, 09:26

DESPACHO

•05/02/2025, 05:00

DESPACHO

•05/12/2024, 09:45

DESPACHO

•05/12/2024, 09:44

DESPACHO

•05/12/2024, 09:42

Todos os documentos(35)

SENTENÇA

•09/07/2025, 10:19

DESPACHO

•05/05/2025, 19:05

DESPACHO

•05/05/2025, 19:04

DESPACHO

•05/05/2025, 19:03

DESPACHO

•29/03/2025, 09:30

DESPACHO

•29/03/2025, 09:30

DESPACHO

•29/03/2025, 09:30

DESPACHO

•29/03/2025, 09:29

DESPACHO

•29/03/2025, 09:27

DESPACHO

•29/03/2025, 09:26

DESPACHO

•29/03/2025, 09:26

DESPACHO

•05/02/2025, 05:00

DESPACHO

•05/12/2024, 09:45

DESPACHO

•05/12/2024, 09:44

DESPACHO

•05/12/2024, 09:42

DESPACHO

•05/12/2024, 09:42

DESPACHO

•15/09/2024, 22:17

DESPACHO

•25/07/2024, 23:00

DESPACHO

•24/06/2024, 08:55

DESPACHO

•24/06/2024, 08:54

DESPACHO

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