Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000264-27.2015.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2020

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

Machadinho do Oeste - 2º Juízo

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Machadinho D'oeste - 2º Juízo TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE MENINO CRINGER

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO

OAB/RO 770·CPF·Representa: Autor

THALES ANTUNES BANDEIRA DE MELO

OAB/RO 11724·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 09:46

Decorrido prazo de JOSE MENINO CRINGER em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:23

Publicado SENTENÇA em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:31

Determinado o arquivamento

09/12/2024, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2024, 09:31

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 08:01

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 07:58

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 09:46

Decorrido prazo de JOSE MENINO CRINGER em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:23

Publicado SENTENÇA em 10/12/2024.

Documentos

SENTENÇA

•09/12/2024, 09:31

SENTENÇA

•09/12/2024, 09:31

10/12/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:31

Determinado o arquivamento

09/12/2024, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2024, 09:31

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 08:01

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 08:45

Decorrido prazo de JOSE MENINO CRINGER em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 01:45

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2024.

16/10/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 14:02

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 18:39

Expedição de RPV.

25/07/2024, 21:29

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 16:26

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:58

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2024.

01/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 00:23

Publicado DECISÃO em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2024, 09:14

Conclusos para despacho

25/04/2024, 17:44

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de JOSE MENINO CRINGER em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:18

Publicado DECISÃO em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 13:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/02/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 08:39

Conclusos para despacho

20/02/2024, 16:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/02/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

20/02/2024, 16:07

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:48

Decorrido prazo de JOSE MENINO CRINGER em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

17/01/2024, 01:36

Publicado SENTENÇA em 17/01/2024.

17/01/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:07

Julgado procedente em parte o pedido

16/01/2024, 14:07

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 09:45

Juntada de Petição de laudo pericial

30/06/2023, 11:07

Publicado DESPACHO em 21/06/2023.

20/06/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE MENINO CRINGER, CPF nº 22122028220, RUA CURITIBA 2546 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO, OAB nº RO770 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE DESPACHO 7000264-27.2015.8.22.0019 Vistos. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 30 dias úteis, apresente o laudo pericial da insalubridade. Apresentado o laudo ou decorrido o prazo solicitado para apresentação, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 13:12

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 19:50

Conclusos para despacho

01/10/2021, 12:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de JOSE MENINO CRINGER em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2021, 01:24

Publicado DESPACHO em 10/08/2021.

09/08/2021, 01:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 13:35

Outras Decisões

06/08/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 12:11

Conclusos para decisão

05/08/2021, 10:16

Decorrido prazo de JOSE MENINO CRINGER em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 20:25

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2021.

21/06/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 09:35

Decorrido prazo de JOSE MENINO CRINGER em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:20

Decorrido prazo de HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:16

Publicado DESPACHO em 20/05/2021.

19/05/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:18

Outras Decisões

18/05/2021, 11:18

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 10/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 09:13

Conclusos para decisão

18/05/2021, 08:51

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 08:55

Decorrido prazo de HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 16:50

Decorrido prazo de JOSE MENINO CRINGER em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:27

Publicado DESPACHO em 15/04/2021.

14/04/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2021, 00:31

Outras Decisões

13/04/2021, 08:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 08:30

Conclusos para decisão

12/04/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 10:11

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2021.

05/04/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 12:08

Decorrido prazo de JOSE MENINO CRINGER em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:20

Decorrido prazo de HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2020, 09:06

Publicado DESPACHO em 18/12/2020.

17/12/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 07:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 10:35

Outras Decisões

16/12/2020, 10:35

Conclusos para decisão

16/12/2020, 09:16

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 13:15

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 10:23

Decorrido prazo de HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:06

Decorrido prazo de JOSE MENINO CRINGER em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:05

Decorrido prazo de JOSE MENINO CRINGER em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2020.

06/10/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 07:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 00:20

Publicado DESPACHO em 29/09/2020.

28/09/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 19:42

Outras Decisões

24/09/2020, 19:42

Conclusos para decisão

24/09/2020, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2020, 17:31

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

23/09/2020, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2019, 18:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/08/2019, 09:17

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 04/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 20:17

Conclusos para despacho

25/01/2019, 08:37

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 17:44

Juntada de Petição de recurso

11/12/2018, 08:39

Julgado improcedente o pedido

10/12/2018, 12:17

Audiência conciliação não-realizada para 10/08/2018 10:00 Machadinho do Oeste - Vara Única.

10/08/2018, 14:53

Juntada de Petição de outras peças

29/06/2018, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2018, 12:35

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 12:45

Audiência conciliação designada para 10/08/2018 10:00 Machadinho do Oeste - Vara Única.

26/06/2018, 12:41

Decorrido prazo de HALMERIO JOAQUIM CARNEIRO BRITO BANDEIRA DE MELO em 25/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 08:20

Decorrido prazo de JOSE MENINO CRINGER em 25/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2018, 06:08

Expedição de Outros documentos.

20/06/2018, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 08:45

Decorrido prazo de JOSE MENINO CRINGER em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 03:23

Conclusos para decisão

05/03/2018, 12:02

Juntada de Petição de petição

27/02/2018, 08:27

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 16:46

Juntada de certidão

26/02/2018, 16:43

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 19/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 05:48

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2018, 14:53

Conclusos para julgamento

15/09/2017, 17:53

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 08:33

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2017, 20:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/08/2017, 11:19

Conclusos para julgamento

04/05/2017, 17:24

Decorrido prazo de JOSE MENINO CRINGER em 12/04/2017 23:59:59.

15/04/2017, 14:49

Juntada de Petição de petição

22/03/2017, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2017, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2017, 10:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/03/2017, 16:29

Juntada de Petição de petição

27/01/2016, 15:35

Conclusos para julgamento

09/12/2015, 16:11

Decorrido prazo de JOSE MENINO CRINGER em 07/12/2015 23:59:59.

08/12/2015, 01:23

Expedição de Outros documentos.

30/11/2015, 12:08

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 24/11/2015 23:59:59.

25/11/2015, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/10/2015, 17:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

31/07/2015, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2015, 12:06

Conclusos para despacho

15/06/2015, 07:31

Distribuído por sorteio

02/06/2015, 11:09

DECISÃO

•26/04/2024, 09:14

DECISÃO

•21/02/2024, 08:39

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2024, 16:07

SENTENÇA

•16/01/2024, 14:07

DESPACHO

•19/06/2023, 13:12

DESPACHO

•17/12/2022, 09:44

DESPACHO

•06/08/2021, 12:11

DESPACHO

•18/05/2021, 11:18

DESPACHO

•13/04/2021, 08:30

DESPACHO

•16/12/2020, 10:35

DESPACHO

•24/09/2020, 19:42

ACÓRDÃO

•17/08/2020, 08:16

DESPACHO

•21/07/2020, 10:16

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•09/12/2024, 09:31

SENTENÇA

•09/12/2024, 09:31

DECISÃO

•26/04/2024, 09:14

DECISÃO

•21/02/2024, 08:39

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/02/2024, 16:07

SENTENÇA

•16/01/2024, 14:07

DESPACHO

•19/06/2023, 13:12

DESPACHO

•17/12/2022, 09:44

DESPACHO

•06/08/2021, 12:11

DESPACHO

•18/05/2021, 11:18

DESPACHO

•13/04/2021, 08:30

DESPACHO

•16/12/2020, 10:35

DESPACHO

•24/09/2020, 19:42

ACÓRDÃO

•17/08/2020, 08:16

DESPACHO

•21/07/2020, 10:16

DECISÃO

•07/08/2019, 09:16

SENTENÇA

•10/12/2018, 12:17

DECISÃO

•20/06/2018, 08:45

DESPACHO

•22/01/2018, 14:53

DESPACHO

•16/08/2017, 20:12

DECISÃO

•16/03/2017, 10:37

DESPACHO

•30/07/2015, 10:46