Execução de Título Extrajudicial 7006740-67.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006740-67.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7006740-67.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: LEANDRO AZEVEDO RANGEL, L A RANGEL MOTOPECAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RICARDO GARCIA DE ARAUJO, OAB nº RN15847 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, ofertada por L. A. RANGEL MOTOPEÇAS e LEANDRO AZEVEDO RANGEL em desfavor de CICLO CAIRU LTDA.. Em síntese, o excipiente argumenta que ao caso devem incidir as normas consumeristas, de modo que a multa contratual e os honorários advocatícios são abusivos. Oportunamente, argumenta que sofreu dificuldades financeiras em razão da pandemia e que realizou acordo verbal de devolução de mercadorias com um dos representantes da credora. Ainda, afirma que os devedores foram coagidos a assinar o termo aqui executado, bem como que adimpliram parte do débito executado. Instado a se manifestar, o credor faz extensa manifestação justificando a legalidade da multa e dos honorários, bem como sustentando que não houve coação e que os valores pagos foram devidamente abatidos da monta principal antes da assinatura do título executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a exceção de pré-executividade apenas tem lugar quando existem questões de ordem pública a serem apreciadas, desde que não demandem dilação probatória, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 112, 113, 121, 124, 129 e 422 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatório e de análise de contrato para verificar se procedem as alegações da parte recorrente de que o tribunal foi além da simples análise dos documentos que compõem o título - nota promissória, contrato e documentos, bem como de que a exigibilidade não restou configurada. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.416.119/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 13/10/2017.) (grifei). Inclusive tal posicionamento foi objeto da Súmula n. 393 do STJ, com os seguintes dizeres: SÚMULA n. 393 DO STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória Dito isso, apesar do excipiente sustentar que a exceção é cabível, de simples análise dos pedidos formulados, verifico que a argumentação demanda dilação probatória. Tal circunstância se dá precisamente na necessidade de análise mais acertada em relação ao suposto acordo verbal realizado, bem como do valores efetivamente pagos e bens devolvidos. 1. Conforme o exposto, nos moldes da Súmula n. 393 do STJ, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, comprovando o recolhimento das custas processuais para a realização de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e PREVJUD, ficando cientificado de que deverá recolher as custas para todas as diligências, sob pena de extinção. Após, conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LEANDRO AZEVEDO RANGEL em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de L A RANGEL MOTOPECAS em 10/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado DECISÃO em 02/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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