Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7021580-09.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7021580-09.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7021580-09.2022.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: BRISA SULZBACHER FERNANDES Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: IPAM, MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte requerida aplicou corretamente os índices de juros e atualização monetária, ACOLHO e HOMOLOGO seus cálculos e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 11.001,60, Sendo R$ 9.566,61, referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso e, R$ 1.434,99, relativo aos honorários sucumbenciais. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 19 de junho de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IPAM em 10/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IPAM em 10/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 28/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

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