Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7087618-03.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7087618-03.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIJANIRA DUARTE DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEISE PROCHNOW MOURAO, OAB nº RO8445 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 1/3 de férias, Férias, Licença Prêmio Processo 7087618-03.2022.8.22.0001 Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias de servidora falecida, demanda essa ajuizada por Dijanira Rodrigues Duarte, filha da de cujus, conforme esclarecido na manifestação de ID 92765908. Com efeito, verifico de plano a ilegitimidade ativa da requerente para figurar individualmente como autora da ação, isso porque a Certidão de Óbito de ID 85327187 indica que a ex servidora deixou cônjuge e 06 (seis) filhos, de modo que para pleitear os direitos sub examine seria necessária a habilitação de todos os herdeiros legais. Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio deverá ser representado em juízo pelo inventariante e, não tendo sido aberto ou já estando encerrado o inventário, será necessário o ajuizamento da demanda por todos os sucessores. A jurisprudência é firme no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. No caso dos autos apenas uma filha da ex servidora pleiteia suas verbas rescisórias sem indicar a abertura de inventário, todavia, os filhos não podem ser privados do crédito em litígio, de modo que para suprir a habilitação do inventário da de cujus, faz-se necessária também a habilitação pessoal de seu cônjuge supérstite e todos os seus filhos, e nessa condição, herdeiros. Nesse sentido decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO EM PRECATÓRIO. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. Os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802924-93.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 09/12/2022) Assim, DETERMINO a intimação do patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, providencie a habilitação de todos os herdeiros, cônjuge e filhos, da de cujus, requerendo no mesmo prazo o que entender de direito. Após a habilitação dos demais herdeiros, intime-se a parte executada para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a HABILITAÇÃO em consonância com o disposto no art. 690 do CPC. Agende-se decurso de prazo, e com o cumprimento das determinações pelas partes, retornem-me os autos conclusos para julgamento da habilitação. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DUARTE em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DJANE RODRIGUES DUARTE em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DJANIO RODRIGUES DUARTE em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DJOCY RODRIGUES DUARTE em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de D JANILSON RODRIGUES DUARTE em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIJANIRA DUARTE DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DJAIR RODRIGUES DUARTE em 17/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(179)