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PrecatorioPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2020

Valor da Causa

R$ 186.979,84

Órgão julgador

Gabinete Presidência do TJRO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Conclusos para decisão

15/02/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/02/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

15/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de

15/02/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 07:46

Juntada de Petição de

09/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de

09/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:01

Decorrido prazo de OSEIAS GONCALVES LIMA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

15/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:01

Conclusos para decisão

15/02/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/02/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

15/02/2026, 16:45

Juntada de Petição de

15/02/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 07:46

Juntada de Petição de

09/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de

09/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:01

Decorrido prazo de OSEIAS GONCALVES LIMA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

15/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

15/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2026, 21:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:00

Decorrido prazo de OSEIAS GONCALVES LIMA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:00

Conclusos para decisão

15/07/2025, 20:09

Juntada de Petição de

15/07/2025, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 20:09

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:11

Juntada de Petição de

02/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 11:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de OSEIAS GONCALVES LIMA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 17:39

Juntada de Petição de

28/04/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:37

Juntada de Petição de

28/04/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

26/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 19:50

Juntada de Petição de

15/04/2025, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 19:49

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 12:28

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

16/12/2024, 12:44

Juntada de Petição de

16/03/2024, 19:45

Juntada de Petição de

16/03/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 19:45

Decorrido prazo de NOEMIA MORAES DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de JULIA MARIA ARAUJO LUCCA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de OSEIAS GONCALVES LIMA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de EMILSON LINS DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de JULIA MARIA ARAUJO LUCCA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de EMILSON LINS DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de OSEIAS GONCALVES LIMA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de NOEMIA MORAES DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805906-51.2020.8.22.0000. REQUERENTES: OSEIAS GONCALVES LIMA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADOS DOS REQUERENTES: NOEMIA MORAES DA SILVA, OAB nº RO10208A, EMILSON LINS DA SILVA, OAB nº RO4259A, BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES, OAB nº MG178286, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA, OAB nº MG176457 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO No despacho de id. 20715017 foi determinada a intimação do ente devedor para se manifestar acerca da cessão de crédito comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I para tendo por cedente Oseias Gonçalves Lima. Intimado, Estado de Rondônia não se opôs ao deferimento da homologação da cessão de crédito (Id. 21069534). Desse modo, considerando que o pedido de cessão de crédito foi instruído, bem como as partes foram intimadas, não havendo impugnação, inclusive com parecer favorável do ente devedor, homologo a cessão de crédito. À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para as providências de praxe. Cumpre esclarecer que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, e que a responsabilidade pela cessão de crédito é dos interessados, e quaisquer discussões acerca do negócio jurídico celebrado deverão ser promovidas por meio de ação própria perante o juízo competente (Art. 55, §2º c/c art. 59, §1º da Resolução nº 290/2023-TJRO e Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 303/2019 - CNJ). Dê-se ciência. Porto Velho, 1 de setembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

04/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:50

Juntada de Petição de

22/08/2023, 07:42

Juntada de Petição de

22/08/2023, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 07:42

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 23:32

Decorrido prazo de NOEMIA MORAES DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:47

Decorrido prazo de JULIA MARIA ARAUJO LUCCA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:47

Decorrido prazo de OSEIAS GONCALVES LIMA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:47

Decorrido prazo de EMILSON LINS DA SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:47

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:47

Decorrido prazo de BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 19:47

Decorrido prazo de NOEMIA MORAES DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:07

Decorrido prazo de BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES em 25/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:07

Decorrido prazo de EMILSON LINS DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:07

Decorrido prazo de OSEIAS GONCALVES LIMA em 25/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2023, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 00:01

Publicado DESPACHO em 28/07/2023.

27/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de OSEIAS GONCALVES LIMA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de EMILSON LINS DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de NOEMIA MORAES DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0805906-51.2020.8.22.0000. REQUERENTES: OSEIAS GONCALVES LIMA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADOS DOS REQUERENTES: NOEMIA MORAES DA SILVA, OAB nº RO10208A, EMILSON LINS DA SILVA, OAB nº RO4259A, BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES, OAB nº MG178286, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA, OAB nº MG176457 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Na decisão de id. 20593285 foi concedido prazo para regularização da cessão de crédito comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I para tendo por cedente Oseias Gonçalves Lima. A cessionária apresentou a declaração do cedente Oseias Gonçalves Lima (Id. 20629869). Considerando a apresentação dos documentos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se o ente devedor para se manifestar no prazo de dez dias sobre a cessão de crédito, nos termos do artigo 45 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Após, retornem conclusos. Porto Velho, 25 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0805906-51.2020.8.22.0000. REQUERENTES: OSEIAS GONCALVES LIMA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADOS DOS REQUERENTES: NOEMIA MORAES DA SILVA, OAB nº RO10208A, EMILSON LINS DA SILVA, OAB nº RO4259A, BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES, OAB nº MG178286, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA, OAB nº MG176457 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Na decisão de id. 20593285 foi concedido prazo para regularização da cessão de crédito comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I para tendo por cedente Oseias Gonçalves Lima. A cessionária apresentou a declaração do cedente Oseias Gonçalves Lima (Id. 20629869). Considerando a apresentação dos documentos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se o ente devedor para se manifestar no prazo de dez dias sobre a cessão de crédito, nos termos do artigo 45 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Após, retornem conclusos. Porto Velho, 25 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

26/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 14:05

Juntada de Petição de

18/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de

18/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 00:11

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.

17/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805906-51.2020.8.22.0000. REQUERENTES: OSEIAS GONCALVES LIMA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADOS DOS REQUERENTES: NOEMIA MORAES DA SILVA, OAB nº RO10208A, EMILSON LINS DA SILVA, OAB nº RO4259A, BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES, OAB nº MG178286, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA, OAB nº MG176457 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão de id. 20242098 foi concedido prazo para regularização da cessão de crédito comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I para tendo por cedente Oseias Gonçalves Lima. O cessionário apresentou a declaração expressa assinada pelo cedente (Id. 20522465). Contudo, verifica-se que o documento apresentado é o mesmo de id. 19982788 mencionado na decisão anterior, se tratando de cópia da declaração, não constando o reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil. Concedo o prazo de cinco dias para a regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem conclusos. Porto Velho, 14 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805906-51.2020.8.22.0000. REQUERENTES: OSEIAS GONCALVES LIMA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADOS DOS REQUERENTES: NOEMIA MORAES DA SILVA, OAB nº RO10208A, EMILSON LINS DA SILVA, OAB nº RO4259A, BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES, OAB nº MG178286, JULIA MARIA ARAUJO LUCCA, OAB nº MG176457 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão de id. 20242098 foi concedido prazo para regularização da cessão de crédito comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I para tendo por cedente Oseias Gonçalves Lima. O cessionário apresentou a declaração expressa assinada pelo cedente (Id. 20522465). Contudo, verifica-se que o documento apresentado é o mesmo de id. 19982788 mencionado na decisão anterior, se tratando de cópia da declaração, não constando o reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil. Concedo o prazo de cinco dias para a regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem conclusos. Porto Velho, 14 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

17/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 13:57

Decorrido prazo de NOEMIA MORAES DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:59

Decorrido prazo de OSEIAS GONCALVES LIMA em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:16

Juntada de Petição de

11/07/2023, 18:38

Juntada de Petição de

11/07/2023, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 17:22

Decorrido prazo de NOEMIA MORAES DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de OSEIAS GONCALVES LIMA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de EMILSON LINS DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805906-51.2020.8.22.0000. REQUERENTES: OSEIAS GONCALVES LIMA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADOS DOS REQUERENTES: NOEMIA MORAES DA SILVA, OAB nº RO10208A, EMILSON LINS DA SILVA, OAB nº RO4259A, BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES, OAB nº MG178286 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I comunicou cessão de crédito tendo por cedente Oseias Gonçalves Lima (Id. 19982783). A Resolução nº 290/2023-TJRO determina que o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito deve ser acompanhado dos seguintes documentos: Art. 59. Após a apresentação da requisição ao Tribunal, o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será protocolizado ao Presidente, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído por: I - documentos pessoais das partes, e comprovante de domicílio com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); II - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição na forma disciplinada pela lei civil, com indicação do valor ou percentual do crédito cedido (original ou cópia autenticada); III - procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador; IV - declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal; V - documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de seu representante legal. (Grifou-se) Verifica-se que a cessão de crédito não atendeu aos requisitos legais, restando pendente a apresentação da declaração expressa assinada pelo cedente com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido contemplada no ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal, uma vez que o documento apresentado no id. 19982788 se trata de cópia da declaração, não constando o reconhecimento de firma. Concedo o prazo de dez dias para regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos para deliberação. Porto Velho, 19 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 13:40

Juntada de Petição de

30/05/2023, 08:51

Juntada de Petição de

30/05/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 14:58

Juntada de autos digitalizados

17/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de

15/05/2023, 09:06

Juntada de Petição de

15/05/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 10:28

Juntada de autos digitalizados

04/09/2020, 11:32

Juntada de autos digitalizados

04/09/2020, 11:26

Decorrido prazo de OSEIAS GONCALVES LIMA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:11

Decorrido prazo de EMILSON LINS DA SILVA em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 00:00

Publicado DESPACHO em 07/08/2020.

06/08/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2020, 09:26

Distribuído por sorteio

30/07/2020, 11:18

Documentos

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•30/07/2020, 11:18

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•30/07/2020, 11:18

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