Precatório 0005162-60.2018.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0005162-60.2018.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0005162-60.2018.8.22.0000. REQUERENTES: LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, BRUNA GISELLE RAMOS REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos complementares da superpreferência de Bruna Giselle Ramos (id. 18746765). A parte credora anuiu (id. 18996396) ao passo que o Estado de Rondônia impugnou alegando excesso de R$984,59 (novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), decorrente de erro na apuração da Taxa Selic. Ao final, requereu que os cálculos elaborados pela contadoria da PGE no importe de R$12.023,71 (doze mil, vinte e três reais e setenta e um centavos) sejam acolhidos, ou a correção dos cálculos elaborados pela COGESP (Id. 19124625). A contadoria da COGESP em sua manifestação afirma que há contradição entre o índice que o Estado solicita na petição (Selic de 10,36%) e o efetivo índice que aplica em seus cálculos (Selic de 13,62%). Pondera que se levar em consideração que esteja pugnando pelo último, a diferença entre o índice 13,62% da PGE com capitalização simples e o índice de 14,41% da COGESP com capitalização composta é de apenas 0,79%, de modo a gerar uma divergência no cálculo final de R$73,86 (setenta e três reais e oitenta e seis centavos). A contadoria da COGESP ao final, pondera que a diferença de R$984,59 (novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) não deriva tão somente da Selic utilizada, pois essa gera uma diferença de R$73,86 (setenta e três reais e oitenta e seis centavos), motivo pelo qual solicitou que o Estado de Rondônia aponte as demais incorreções no cálculo apresentado por essa Contadoria (id. 1873108) que gerou a diferença residual de R$910,73 (novecentos e dez reais e setenta e três centavos), para que possa ser analisado. As partes foram intimadas acerca da manifestação da contadoria da COGESP, restando a parte credora silente ao tempo que o Estado de Rondônia, com base na manifestação de sua coordenação de contabilidade, aduz que o fator de 1,13620000 é utilizado por diversos tribunais. Prossegue, que no caso concreto, incorreu uma diferença de 0,79%, em 14 meses e ao final, o Ente requer a correção dos cálculos elaborados pela Contadoria da COGESP conforme as críticas apontadas ou então, que sejam acolhidos os cálculos elaborados pela Contadoria da PGE no importe de R$12.023,71 (doze mil, vinte e três reais e setenta e um centavos). Considerando as manifestações acima, assiste razão em parte ao Estado de Rondônia. Todavia, considerando também que a COGESP afirma que tal fator gera diferença de R$73,86 (setenta e três reais e oitenta e seis centavos) e não de R$984,59 (novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), determino o envio dos autos à contadoria da COGESP, devendo utilizar a taxa Selic capitalizada simples. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, concedendo 10 (dez) dias ao credor e 20 (vinte) dias ao ente devedor. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do § 2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 19 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES em 23/11/2023 23:59.

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