Precatório 0805820-46.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0805820-46.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805820-46.2021.8.22.0000. REQUERENTE: FERDINANDO DA SANTA CRUZ SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496A, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641A, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº MT29893B, ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM DECISÃO Posterior ao deferimento do destaque dos honorários contratuais, a parte credora requereu a distribuição dos honorários da seguinte forma: ao advogado Johnny Deniz Climaco - 10%; aos advogados Antônio Rabelo Pinheiro, Cristiano Polla Soares e Gabriel de Moraes Correia Tomasete 5% respectivamente; e Prioridade Perícias Contábeis Eireli ME, 5%. A Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece: Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Somente se admitirá a indicação de mais de um beneficiário por precatório nas hipóteses de destaque de honorários advocatícios contratuais e cessão parcial de crédito. Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. (...) § 2º Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 31. (...) § 2º Nos casos de cessão, destaque de honorários contratuais ou outra hipótese de existência de mais de um beneficiário, a disponibilização de valores será realizada individualmente. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ao dispor acerca dos honorários, a Resolução supra estabelece taxativamente acerca da possibilidade do destaque dos honorários contratuais devidos aos advogados, não trazendo a possibilidade de ser destacado honorários em razão de serviços contábeis. Outrossim, o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios foi firmado entre a parte credora e Polla, Rabelo & Tomasete Advogados Associados, ao passo que o contrato para execução de perícia foi firmado entre esse e Prioridade Perícias Contábeis Ltda. Soma-se ao exposto, que o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios menciona a pessoa jurídica e os advogados Gabriel de Moraes Correia Tomasete como sócio administrador e Johnny Deniz Climaco como advogado associado. Dito isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o destaque dos honorários periciais e, por conseguinte, intime-se os patronos para, querendo, se manifestarem em 5 (cinco) dias quanto aos honorários advocatícios contratuais. Porto Velho, 19 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNY DENIZ CLIMACO em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERDINANDO DA SANTA CRUZ SILVA em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RABELO PINHEIRO em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RABELO PINHEIRO em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNY DENIZ CLIMACO em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERDINANDO DA SANTA CRUZ SILVA em 28/06/2023 23:59.

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