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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003272-33.2012.8.22.0021. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: A Apurar - Sistema - Nao Alterar REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, AV. PORTO VELHO SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: A Apurar - Sistema - Nao Alterar, CPF nº 11111111111, IGNORADO, NÃO CONSTA IGNORADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Inquérito Policial Assunto: Furto Vistos. Cuida-se de procedimento policial (Termo Circunstanciado) para apurar a infração penal prevista no artigo 155 do Código Penal. Acolho a cota ministerial (Id. 91760954) por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. O inciso III do artigo 109 do Código Penal descreve que ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito. Nesse diapasão, considerando que o fato deu-se em meados de 2012, forçoso concluir que a pretensão punitiva estatal prescreveu, tendo em vista a inexistência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva desse instituto penal. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime praticado, e via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do infrator, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica, proceda-se as formalidades necessárias, após, não havendo pendências, arquive-se. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito