Procedimento Comum Cível 7004932-87.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004932-87.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ELZA PEREIRA DE PROENCIO Advogado(a)/Requerente: PAULO OLIVEIRA DE PAULA, OAB nº RO6586 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA SERVINDO DE OFÍCIO DE IMPLANTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004932-87.2023.8.22.0010 Trata-se de pedido de concessão de Benefício Previdenciário proposto por ELZA PEREIRA DE PROENCIO em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Tramitando regularmente feito, o INSS ofertou proposta de acordo (Doc. Num. 94375988) que foi aceita pela autora (id.94453077). Isso posto, HOMOLOGO por sentença a composição que chegaram as partes (art. 487,III, b, NCPC), que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas e, em consequência, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 924, III. do NCPC. Sem custas e sem verba honorária. Sirva esta sentença de de ofício, determinando ao INSS a implantação do benefício concedido (Auxílio-doença) em 30 dias, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00. Advertência: o não cumprimento da ordem constitui ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicado ao responsável, multa de até 20% do valor da causa (de acordo com a gravidade da conduta), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do NCPC. A CPE providenciará a remessa do expediente e documentos necessários ao cumprimento da ordem. Com a implantação do benefício, deverá o INSS juntar os cálculos do retroativo, obedecendo os parâmetros do acordo. Vindo os cálculos, e estando de acordo o credor, requisite-se o pagamento, providenciando-se o necessário. P. R. Intime-se na pessoa dos procuradores. Dispensada a intimação pessoal das partes, por medida de economia aos cofres públicos e porque não terão prejuízos. Rolim de Moura/RO, 6 de setembro de 2023., 05:53 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ELZA PEREIRA DE PROENCIO Advogado/Requerente: PAULO OLIVEIRA DE PAULA, OAB nº RO6586 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA; - JUNTADA DE CNIS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO e DOSSIÊ PREVIDENCÁRIO - SANEADOR PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004932-87.2023.8.22.0010 DEFIRO Assistência Judiciária Gratuita em favor da Autora, pela natureza do pedido. 2) Não há se falar em tutela antecipada por ser o mérito da lide e haver matéria fática a ser provada. 3) Apesar do art. 334 do CPC, Enunciado 61 da ENFAM e é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos envolvendo o INSS nunca veio em uma audiência) e há matéria fática a ser provada. 4) Portanto, CITE-SE e INTIME-SE o requerido, pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. Prazo: 30 dias. 5) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o DOSSIÊ PREVIDENCÁRIO, CNIS e demais informações da Autora, do falecido (alegado instituidor do benefício) e seu grupo familiar (inclusive do falecido) constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. 5.1) O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 6) Sem prejuízo da documentação acima, as partes deverão especificar provas com a eventual reposta e manifestação da autora, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. 6.1) Havendo necessidade de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado com a resposta, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas um fato em apuração: dependência econômica. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 6.2) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 6.3) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 6.4) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. 7) Junto com a resposta, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC). 7.1) Sendo apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 8) Após cumpridas todas as fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 19 de junho de 2023., 14:56 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELZA PEREIRA DE PROENCIO em 24/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DESPACHO em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELZA PEREIRA DE PROENCIO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(69)