Procedimento do Juizado Especial Cível 7014821-11.2022.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7014821-11.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:57

Decorrido prazo de TOTVS S.A. em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:56

Decorrido prazo de ALLAN SHINKODA SILVA em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:35

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 08:40

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/07/2023, 08:40

Decorrido prazo de TOTVS S.A. em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:25

Decorrido prazo de BEMATECH S.A em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de ALLYSSON HENRIQUE MARTINS em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de ALLAN SHINKODA SILVA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:38

Publicado SENTENÇA em 22/06/2023.

21/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014821-11.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ALLYSSON HENRIQUE MARTINS, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 4243, CASA 14, BLOCO 2 TEIXEIRÃO - 76965-492 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN SHINKODA SILVA, OAB nº RO10682 REQUERIDOS: TOTVS S.A., AVENIDA BRAZ LEME 1631, 2 ANDAR CASA VERDE - 02511-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BEMATECH S.A, RUA ALEXANDRE DUMAS 2100, - DE 1533/1534 AO FIM CHÁCARA SANTO ANTÔNIO (ZONA SUL) - 04717-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MAURICIO MARQUES DOMINGUES, OAB nº SP175513 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza declaratória e condenatória, tendo por fundamento a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) em virtude da relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a ré como fornecedora de produtos (CDC 3º), sendo sua responsabilidade objetiva perante os acontecimentos narrados (CDC 14). Em relação a preliminar da existência de cláusula de eleição de foro da validade da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, a jurisprudência é pacífica no sentido de que sendo de consumo a relação, como nos autos, há que se resguardar o interesse do consumidor e, nesse compasso, a competência para dirimir a lide é do foro por ele escolhido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0016358-63.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/05/2023). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Narra a parte autora que firmou dois contratos com as requeridas, em 12/07/2017, com prazo de 36 (trinta e seis) meses, no valor de R$368,00, para o fornecimento de equipamentos e serviços. Afirma que em agosto de 2018, solicitou o cancelamento do contrato, sendo os acessos e serviços imediatamente rompidos naquela data. Aduz que em dezembro/2020 identificou notas fiscais e cobranças referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2018, sendo negativado seu nome em razão dessas notas fiscais (ID:83748301). Em contestação, as requeridas defendem a existência do débito, afirmando ter sido regular a negativação, que o serviço foi devidamente prestado, do qual se beneficiou a parte Autora e foi devidamente adimplido pela Ré. Demonstra que o contrato foi cancelado por inadimplência e não a pedido do autor (ID:85284000). A parte autora afirma que solicitou o cancelamento dos contratos, porém não junta aos autos nenhuma prova do pedido de cancelamento. O documento juntado no ID:83745750 trata-se de um pedido de informação acerca das notas fiscais emitidas, com a ressalva “Caso você tenha feito a solicitação do cancelamento do contrato antes da emissão dessas notas, peço a gentileza nos informar o numero do ticket para que possamos verificar”, não havendo resposta do autor em relação ao questionamento das requeridas. Dessa forma, ainda que se trate de relação abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC), este consistente na comprovação do pedido de cancelamento que gerou as faturas negativadas em seu nome, ônus probatório do qual não se desincumbiu. É importante pontuar que o benefício da inversão do ônus da prova, previsto do CDC, não é absoluto, significando dizer que, mesmo na hipótese de ser aplicável ao caso, a parte autora não fica isenta de trazer, com a peça inicial, as provas que tenha condições de produzir e que visem a demonstrar elementos mínimos de existência do fato constitutivo de seu direito, à luz do art. 373, I, do CPC A negativação do nome da autora decorre do inadimplemento das parcelas contratuais, sendo que as requeridas agiram no exercício regular de um direito, o que afasta a hipótese de ato ilícito. Uma vez demonstrada a utilização do serviço contratado (art. 373, II do CPC), reputo por existente o débito e consequentemente, legítima a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, logo, não há que se falar em inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como indenização por danos morais decorrentes da inscrição do seu nome nos bancos de dados destinados a análise de crédito, tais como SPC e SERASA, por não se tratar de prática proibida, pois constitui regular exercício de direito para cobrança de crédito exigível (CC I 188). Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos feitos por ALLYSSON HENRIQUE MARTINS em face de TOTVS S.A e TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A (nova denominação de BEMATECH S/A). DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 19/06/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:57

Julgado improcedente o pedido

19/06/2023, 15:57

Documentos

SENTENÇA

•19/06/2023, 15:57

DESPACHO

•22/11/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014821-11.2022.8.22.0007. REQUERENTE: ALLYSSON HENRIQUE MARTINS, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 4243, CASA 14, BLOCO 2 TEIXEIRÃO - 76965-492 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN SHINKODA SILVA, OAB nº RO10682 REQUERIDOS: TOTVS S.A., AVENIDA BRAZ LEME 1631, 2 ANDAR CASA VERDE - 02511-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BEMATECH S.A, RUA ALEXANDRE DUMAS 2100, - DE 1533/1534 AO FIM CHÁCARA SANTO ANTÔNIO (ZONA SUL) - 04717-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MAURICIO MARQUES DOMINGUES, OAB nº SP175513 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza declaratória e condenatória, tendo por fundamento a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) em virtude da relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a ré como fornecedora de produtos (CDC 3º), sendo sua responsabilidade objetiva perante os acontecimentos narrados (CDC 14). Em relação a preliminar da existência de cláusula de eleição de foro da validade da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, a jurisprudência é pacífica no sentido de que sendo de consumo a relação, como nos autos, há que se resguardar o interesse do consumidor e, nesse compasso, a competência para dirimir a lide é do foro por ele escolhido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0016358-63.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/05/2023). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Narra a parte autora que firmou dois contratos com as requeridas, em 12/07/2017, com prazo de 36 (trinta e seis) meses, no valor de R$368,00, para o fornecimento de equipamentos e serviços. Afirma que em agosto de 2018, solicitou o cancelamento do contrato, sendo os acessos e serviços imediatamente rompidos naquela data. Aduz que em dezembro/2020 identificou notas fiscais e cobranças referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2018, sendo negativado seu nome em razão dessas notas fiscais (ID:83748301). Em contestação, as requeridas defendem a existência do débito, afirmando ter sido regular a negativação, que o serviço foi devidamente prestado, do qual se beneficiou a parte Autora e foi devidamente adimplido pela Ré. Demonstra que o contrato foi cancelado por inadimplência e não a pedido do autor (ID:85284000). A parte autora afirma que solicitou o cancelamento dos contratos, porém não junta aos autos nenhuma prova do pedido de cancelamento. O documento juntado no ID:83745750 trata-se de um pedido de informação acerca das notas fiscais emitidas, com a ressalva “Caso você tenha feito a solicitação do cancelamento do contrato antes da emissão dessas notas, peço a gentileza nos informar o numero do ticket para que possamos verificar”, não havendo resposta do autor em relação ao questionamento das requeridas. Dessa forma, ainda que se trate de relação abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC), este consistente na comprovação do pedido de cancelamento que gerou as faturas negativadas em seu nome, ônus probatório do qual não se desincumbiu. É importante pontuar que o benefício da inversão do ônus da prova, previsto do CDC, não é absoluto, significando dizer que, mesmo na hipótese de ser aplicável ao caso, a parte autora não fica isenta de trazer, com a peça inicial, as provas que tenha condições de produzir e que visem a demonstrar elementos mínimos de existência do fato constitutivo de seu direito, à luz do art. 373, I, do CPC A negativação do nome da autora decorre do inadimplemento das parcelas contratuais, sendo que as requeridas agiram no exercício regular de um direito, o que afasta a hipótese de ato ilícito. Uma vez demonstrada a utilização do serviço contratado (art. 373, II do CPC), reputo por existente o débito e consequentemente, legítima a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, logo, não há que se falar em inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como indenização por danos morais decorrentes da inscrição do seu nome nos bancos de dados destinados a análise de crédito, tais como SPC e SERASA, por não se tratar de prática proibida, pois constitui regular exercício de direito para cobrança de crédito exigível (CC I 188). Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos feitos por ALLYSSON HENRIQUE MARTINS em face de TOTVS S.A e TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA S.A (nova denominação de BEMATECH S/A). DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 19/06/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TOTVS S.A. em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN SHINKODA SILVA em 03/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de TOTVS S.A. em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BEMATECH S.A em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLYSSON HENRIQUE MARTINS em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN SHINKODA SILVA em 03/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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