Execução Fiscal 7012131-22.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7012131-22.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012131-22.2021.8.22.0014. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: J. R. L. COMERCIO E INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA, CNPJ nº 08678784000113, RUA CEARÁ 2339 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-200 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO, OAB nº SP345879 Valor da causa: R$ 3.477.387,25 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Polo Ativo: INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc.) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV, e art. 798 do Código de Processo Civil (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Considerando que a parte executada até o momento não providenciou o pagamento do débito exequendo, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Nesse trilhar, é o entendimento Tribunal de Justiça Rondoniense, a saber: [...] Nos termos do § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Na hipótese, constatado que não houve o adimplemento espontâneo do débito, tampouco êxito em outras tentativas de constrição de bens, de rigor a reforma da decisão agravada, a fim de permitir a inclusão do nome do executado/agravado nos órgãos de proteção ao crédito, na forma pleiteada pela credora. Agravo de instrumento, processo n. 0806530-66.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 20/10/2021. Isso posto, defiro o pedido. Determino a inclusão no SERASAJUD do nome do executado J. R. L. COMERCIO E INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA - CNPJ: 08.678.784/0001-13 no referido sistema, observando o valor atualizado no importe de R$5.000.668,66 (cinco milhões seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme cálculo juntado aos autos no ID. 90796793. Cumpre mencionar que após o pagamento da dívida é de inteira responsabilidade da parte solicitante/exequente requerer a exclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito. Ademais, Suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Neste ínterim, o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, § 4°, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 3 (três) anos (Súmula 150 do STF), sem que tenha sido satisfeita a pretensão executória, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à ocorrência no caso presente, de prescrição intercorrente, ocasião em que poderá, inclusive, opor eventuais fatos impeditivos à incidência da referida prescrição. Intime-se. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 19 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA VICENTE em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

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Todos os documentos(23)