Execução Fiscal 7007638-65.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7007638-65.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: F M DA SILVA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, AVENIDA RONDONIA - N:3916 - COMPL:SETOR 19;QUADRA 47;LOTE 10; PARQUE INDUSTRIAL NOVO TE - 76982-166 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007638-65.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução FiscalProtocolado em: 27/07/2022 Valor da causa: R$ 3.899.066,50 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou ação de Execução Fiscal contra a empresa F M DA SILVA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 31.410.607/0001-73. A exequente pretende o redirecionamento ao(s) sócio(s), tendo em vista a não localização no endereço cadastrado no fisco municipal (ID. 88997285). A empresa executada não foi encontrada no endereço declinado pela Fazenda Pública, o que incide no entendimento do STJ esposado na súmula de nº 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Na esteira desse entendimento, a não localizada da empresa gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, a atrair a responsabilidade tributária dos sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN, in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Portanto, considerando a não localização da empresa, o pedido de redirecionamento é medida que ora se impõe. Ante o exposto, existindo substrato probatório para ensejar o redirecionamento da execução fiscal, com fundamento no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio. Inclua-se no polo passivo: FILIPE MARIANO DA SILVA, CPF: 105.706.936-16, RUA NESTOR VIEIRA DE GOUVEIA,103 CS CENTRO - CEP: 36980000- LAJINHA - MG. 1. Cite-se a(s) parte(s) executada(s) para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora de tantos de seus bens quantos bastem para garantir o valor executado. Se efetuar o pagamento no prazo legal sem oposição de embargos, o executado fica isento das custas finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 2. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), ou se oculte(m) proceda-se o arresto. 3. Em todo o caso, registre-se a penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. Avalie-se. Havendo penhora em bem imóvel, em se tratando de pessoa física, proceda-se, também, a intimação do(a) cônjuge, se casado(a) for. 4. Fixo os honorários em 10% do valor executado. 5. Intime(m)-se o(s) executado(s) de que após seguro o juízo, ele(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. 6. Sirva o presente despacho como mandado para os devidos fins, observando o endereço do executado. 7. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 6 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FILIPE MARIANO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 23/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(16)