Execução de Título Extrajudicial 7002160-06.2018.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002160-06.2018.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, RUA BOAVENTURA DA SILVA, - DE 1149/1150 AO FIM UMARIZAL - 66060-060 - BELÉM - PARÁ, NORTHON SERGIO LACERDA SILVA, OAB nº AC2708, DO JASMIM 86 JARDIM TROPICAL - 69901-239 - RIO BRANCO - ACRE, EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO, OAB nº PA10396, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2853, - ATÉ 2965 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JONATAS THANS DE OLIVEIRA, OAB nº PR92799, AVENIDA CANDIDO HARTMANN, - DE 4196/4197 AO FIM SANTO INACIO - 82015-100 - CURITIBA - PARANÁ, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº PR78873, AGHABITO BUDEL 130 BUTIATUVINHA - 82400-320 - CURITIBA - PARANÁ EXECUTADOS: ZEZITO DOS SANTOS, CPF nº 35143339200, MACHADO DE ASSIS 494, NÃO INFORMADO VILA NOVA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, GALDINO SALDANHA DA SILVA, CPF nº 68724071234, PROJETO DE ASSENTAMENTO UNIÃO I, LINHA KAPA 04, KM, PROJETO DE ASSENTAMENTO UNIÃO I, LINHA KAPA 04, KM PROJETO DE ASSENTAMENTO UNIÃO I, LINHA KAPA 04, KM - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 91.394,01 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7002160-06.2018.8.22.0018 Vistos. A Decisão de ID 92184360 autorizou que a Leiloeira realizasse os descontos sobre o preço da arrematação dos débitos tributários já existentes e comprovados nos autos. Em resposta à determinação retro, a douta leiloeira nomeada informou pela impossibilidade do referido abatimento, uma vez que o bem arrematado já foi pago em sua integralidade. Na mesma oportunidade, sugeriu que se efetuasse a baixa junto aos órgãos competentes. O arrematante manifestou-se nos autos, pugnando que sejam quitados os débitos referentes a dívidas de IPVA e Licenciamento dos exercícios de 2018 a 2023, bem como pela expedição da imissão de posse sobre o veículo. Eis o relatório. Decido. Considerando a existência de débitos vinculados ao bem arrematado, faz-se imprescindível a quitação dos referidos débitos para que o arrematante possa usufruir do bem adquirido sem restrições. Conforme Edital de Leilão publicado pela leiloeira nomeada nos autos, a arrematação foi feita livre de ônus (ID 84685718, pág. 4). Nesse sentido, verifico que o valor pago pelo arrematante encontra-se depositado em conta judicial e ainda não foi transferido em sua integralidade ao exequente, motivo pelo qual o valor em juízo deve ser utilizado para o abatimento dos débitos atrelados ao bem arrematado, conforme entendimento jurisprudencial: Cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento. Veículo penhorado alienado em hasta pública. Insurgência contra r. decisão que determinou ao exequente, o pagamento de multas e IPVA relativos ao veículo leiloado, incidentes até a data da arrematação. Responsabilidade pelos ônus que recaiam sobre bem móvel arrematado judicialmente é disciplinada pelo artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Verificada a existência de multas e IPVA anteriores à arrematação, o valor a eles pertinente deve ser sub-rogado no valor da arrematação. Considerando que o exequente levantou a integralidade do valor da venda, a ele incumbe o pagamento das multas e IPVA que incidiram sobre o bem, até a data da arrematação. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22944479320228260000 SP 2294447-93.2022.8.26.0000, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) A fim de se regularizar a situação do bem arrematado, cumpra-se com o que segue: 1) EXPEÇA-SE, com urgência, Carta de Arrematação/Ordem de Entrega do Bem em favor do arrematante GILBERTO VERLY DE SOUSA, inscrito no CPF de nº 597.345.902-00, conforme Decisão retro ID 92184360. 2) Desde já autorizo expressamente a transferência livre de obrigações e tributos do bem em favor do arrematante GILBERTO VERLY DE SOUSA perante o órgão competente. 3) Expeça-se Ofício ao DETRAN/RO para que promova a baixa da dívida, tão somente em relação ao arrematante para que se possa possibilitar a transferência do veículo, acerca do Licenciamento referente aos anos de 2018/2019/2020/2021/2022 e 2023 do veículo arrematado Chevrolet S10, LS-054, Modelo 2014/2015, Placa NDG-4305, CHASSI: 9BG144DK0FC402551, RENAVAN: 1074027946. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.1) No mesmo ato, fica o DETRAN/RO intimado a expedir os boletos/guias de recolhimento dos referidos licenciamentos, para que estes possam ser quitados com os valores depositados em juízo. 4) Expeça-se Ofício à SEFAZ para que promova a baixa da dívida, tão somente em relação ao arrematante para que se possa possibilitar a transferência do veículo, referentes ao IPVA do veículo arrematado Chevrolet S10, LS-054, Modelo 2014/2015, Placa NDG-4305, CHASSI: 9BG144DK0FC402551, RENAVAN: 1074027946. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.1) No mesmo ato, fica a SEFAZ intimada a expedir os boletos/guias de recolhimento referente aos IPVAs, para que estes possam ser quitados com os valores depositados em Juízo. 5) Com a emissão das guias/boletos referente aos débitos do veículo arrematado expedidos pela SEFAZ e pelo DETRAN/RO, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que efetue o pagamento dos débitos/tributos utilizando-se do valor depositado na conta judicial nº 2755 / 040 / 01527377-6, devendo-se certificar nos autos quanto ao efetivo cumprimento da diligência. 6) Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca de eventual valor remanescente em favor do exequente. Pratique-se o necessário. Cumpra-se SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia do Oeste/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, RUA BOAVENTURA DA SILVA, - DE 1149/1150 AO FIM UMARIZAL - 66060-060 - BELÉM - PARÁ, NORTHON SERGIO LACERDA SILVA, OAB nº AC2708, DO JASMIM 86 JARDIM TROPICAL - 69901-239 - RIO BRANCO - ACRE, EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO, OAB nº PA10396, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2853, - ATÉ 2965 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-059 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JONATAS THANS DE OLIVEIRA, OAB nº PR92799, AVENIDA CANDIDO HARTMANN, - DE 4196/4197 AO FIM SANTO INACIO - 82015-100 - CURITIBA - PARANÁ, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº PR78873, AGHABITO BUDEL 130 BUTIATUVINHA - 82400-320 - CURITIBA - PARANÁ EXECUTADOS: ZEZITO DOS SANTOS, MACHADO DE ASSIS 494, NÃO INFORMADO VILA NOVA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, GALDINO SALDANHA DA SILVA, PROJETO DE ASSENTAMENTO UNIÃO I, LINHA KAPA 04, KM, PROJETO DE ASSENTAMENTO UNIÃO I, LINHA KAPA 04, KM PROJETO DE ASSENTAMENTO UNIÃO I, LINHA KAPA 04, KM - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7002160-06.2018.8.22.0018 Vistos. Desde já consigno que, conforme jurisprudência pátria, que por se tratar de bem devidamente arrematado, aplica-se analogicamente o parágrafo único do art. 130 do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 908, §1º do CPC), inclusive o de natureza tributária, como IPVA, sub-rogam-se sobre o respectivo preço pago pelo arrematante. Em outros palavras, o arrematante é isentado de arcar com os tributos devidos pelo executado. O crédito tributário sub-roga-se no preço e não no bem, ou seja, o valor dos débitos serão descontados do valor arrematado, sendo que será creditado em favor da parte exequente a diferença entre o valor arrematado e o valor dos débitos existentes até a data da arrematação. O parágrafo único do artigo 130 do CTN somente seria afastado se houvesse cláusula expressa no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem, o que não é o caso dos autos, já que consta no edital unicamente a informação da existência de débitos e não da responsabilidade do arrematante. Outro ponto a ser destacado, é no sentido da responsabilidade pelos débitos tributários caso o valor alcançado em hasta pública não seja suficiente para cobrir tais débitos. Segundo entendimento predominante na doutrina e jurisprudência, os débitos tributários pendentes sobre o bem arrematado, na dicção do citado art. 130, parágrafo único do CTN, fazem persistir a obrigação do anterior proprietário perante o Fisco, por não ser possível a transferência do encargo para o arrematante, ante a inexistência de vínculo jurídico com os fatos jurídicos tributários específicos, ou com o sujeito tributário. Sendo assim, desde já autorizo que a leiloeira oficial proceda ao desconto sobre o preço da arrematação dos débitos tributários já existentes e comprovados nos autos, se ainda pendentes de pagamentos, sendo que o arrematante fica responsável pelo efetivo pagamento dos referidos débitos tributários, podendo depositar judicialmente apenas a diferença entre o valor da arrematação e o valor dos impostos em tela. No mais, conforme consta no CPC, desde que não provocado o juízo em dez dias após a arrematação ou suscitado vício inerente ao procedimento de leilão, assegura a irretratabilidade da arrematação não obstante reconhecido, a posteriori, eventuais vícios aptos a invalidar a arrematação já consolidada. Com isso, não obstante emergir o reconhecimento de vício processual, tal ato não tem o condão de macular a arrematação, a prejudicar o arrematante, estranho a lide e que, tão-somente contribuiu para transformar determinado bem em dinheiro no seio da tutela executiva, conforme previsto no art. 903 do CPC, in verbis: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. A doutrina reforça tal dispositivo, a fim de impedir o desfazimento de arrematação já consolidada (respeitadas as exceções legais) e, consequentemente, assegurar a segurança jurídica frente aos efeitos de um leilão consolidado e coordenado pelo Poder Judiciário: O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, grifos nossos) Ademais, nos termos do art. 901 do CPC, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depóstio ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Diante da autorização legal e uma vez comprovado o pagamento do valor do lance e da comissão da leiloeira, além do próprio bem ter sido dado em garantia (art.895,§1ºdo CPC), DEFIRO a ordem de entrega dos bens móveis aos respectivos adquirentes (art.880, §2º, II). À CPE: 1) Intimem-se as partes e publique-se no Diário Oficial. Prazo 10 dias. 2) Decorrido o prazo de dez dias, cumpra-se o necessário, expedindo-se a Ordem de Entrega do bem alienado judicialmente em favor da arrematante. 3) Oficie-se à leiloeira oficial para que se proceda o desconto sobre o preço da arrematação dos débitos tributários já existentes e comprovados nos autos, se ainda pendentes de pagamentos, sendo que o arrematante fica responsável pelo efetivo pagamento dos referidos débitos tributários, podendo depositar judicialmente apenas a diferença entre o valor da arrematação e o valor dos impostos em tela. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO E DE OFÍCIO __________________. Santa Luzia D'Oeste,19 de junho de 2023 Ane Bruinjé Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GALDINO SALDANHA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS THANS DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORTHON SERGIO LACERDA SILVA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO VERLY DE SOUSA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZEZITO DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 20/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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