Execução de Título Extrajudicial 7010042-89.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010042-89.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010042-89.2022.8.22.0014. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: REU: LURDES DA SILVA PERES, CPF nº 45702632249, RUA F 5702 BNH - 76987-238 - VILHENA - RONDÔNIA, ITAMAR PERES CASIMIRO, CPF nº 34961402249, RUA F 5702 BNH - 76987-238 - VILHENA - RONDÔNIA, ITAMAR PERES CASIMIRO - ME, CNPJ nº 17598379000186, RUA 20 2, QUADRA 58, BAIRRO BNH - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: RAFAEL SANTOS ROSA, OAB nº SP316912 Valor da causa: R$ 480.651,06 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante deve ocorrer só após a execução da medida. Vale mencionar que condicionar o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão à apreciação da contestação, ainda que limitada a eventuais matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (considerada ainda a subjetividade na delimitação dessas matérias), causaria enorme insegurança jurídica e ameaça à efetividade do procedimento. Isso posto, postergo a apreciação da contestação oferecida pelo requerido para após o cumprimento da liminar. Embora não se desconheça os princípios da boa-fé, da cooperação processual entre as partes e do que disposto no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 911/1969, que prevê procedimento específico à espécie, faculta ao credor "requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva", caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor (art. 4º). Não há no referido decreto nenhuma obrigação ao devedor de entrega do bem objeto da alienação fiduciária, de modo que a cominação de multa processual ao devedor viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Polo Ativo: indefiro o pedido da parte autora. Todavia, defiro o pedido de inserção de restrição de circulação sobre o bem, por meio do sistema RENAJUD, portanto, segue em anexo o comprovante. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 16 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAMAR PERES CASIMIRO - ME em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO em 16/10/2025 23:59.

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