Execução Fiscal 0041281-28.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 204,71

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

M. G. DE SOUZA BEZERRA ME

Reu

MARIA GEUMA DE SOUZA BEZERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2025, 09:11

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 20:56

Juntada de certidão

04/10/2024, 20:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/10/2024, 20:48

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 13:16

Decorrido prazo de M. G. DE SOUZA BEZERRA ME em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA GEUMA DE SOUZA BEZERRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:52

Publicado SENTENÇA em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2024, 11:09

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 11:20

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2025, 09:11

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 20:56

Juntada de certidão

04/10/2024, 20:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/10/2024, 20:48

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 13:16

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2024, 11:09

DESPACHO

•19/04/2024, 20:57

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legal

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Decorrido prazo de M. G. DE SOUZA BEZERRA ME em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA GEUMA DE SOUZA BEZERRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:52

Publicado SENTENÇA em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2024, 11:09

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/05/2024, 11:20

Decorrido prazo de MARIA GEUMA DE SOUZA BEZERRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:19

Decorrido prazo de M. G. de Souza Bezerra Me em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:17

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.

22/04/2024, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

22/04/2024, 06:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:57

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 20:57

Conclusos para despacho

20/02/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

19/02/2024, 12:03

Decorrido prazo de M. G. de Souza Bezerra Me em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA GEUMA DE SOUZA BEZERRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 01:32

Publicado DESPACHO em 01/12/2023.

01/12/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 12:19

Conclusos para despacho

29/08/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 18:58

Juntada de Petição de juntada de ar

27/07/2023, 12:43

Juntada de Petição de certidão

26/07/2023, 14:03

Decorrido prazo de MARIA GEUMA DE SOUZA BEZERRA em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:58

Decorrido prazo de M. G. de Souza Bezerra Me em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:32

Decorrido prazo de M. G. de Souza Bezerra Me em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:10

Decorrido prazo de MARIA GEUMA DE SOUZA BEZERRA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:46

Decorrido prazo de MARIA GEUMA DE SOUZA BEZERRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:06

Decorrido prazo de M. G. de Souza Bezerra Me em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:20

Publicado DESPACHO em 22/06/2023.

21/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2023, 09:45

Juntada de certidão

20/06/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: M. G. DE SOUZA BEZERRA ME, MARIA GEUMA DE SOUZA BEZERRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0041281-28.2006.8.22.0101 Vistos, 2. Intime-se a parte Executada para que comprove, em dez dias, o pagamento das custas e honorários advocatícios, nos seguintes termos: a) custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). b) R$ 383,48 a título de honorários advocatícios, para a conta de nº 67772-8, agencia nº 2290-X - Banco do Brasil, em nome da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho, (CNPJ nº 06.047.135/0001-99); 3. Decorrido o prazo sem manifestação, vista à Fazenda para prosseguimento em dez dias. Cumpra-se. A cópia serve de CARTA. Endereço: Rua Raimundo Gomes de Oliveira, n. 3763, Bairro São João Bosco, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 19 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 15:31

Conclusos para despacho

14/12/2022, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 01:47

Decorrido prazo de M. G. de Souza Bezerra Me em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 12:08

Decorrido prazo de MARIA GEUMA DE SOUZA BEZERRA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 12:08

Juntada de certidão

19/10/2022, 07:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:29

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 08:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/09/2021, 10:40

Conclusos para despacho

09/09/2021, 15:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 11:34

Outras Decisões

25/05/2021, 11:25

Conclusos para despacho

20/05/2021, 16:16

Juntada de certidão

20/05/2021, 16:15

Outras Decisões

19/04/2021, 21:09

Conclusos para despacho

07/04/2021, 21:32

Juntada de certidão

07/04/2021, 21:32

Juntada de certidão

07/04/2021, 21:26

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 11:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 18:17

Juntada de certidão

18/02/2020, 18:16

Outras Decisões

17/02/2020, 10:14

Conclusos para despacho

10/02/2020, 16:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 01:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 12:09

Juntada de juntada de ar

18/12/2019, 11:11

Juntada de Petição de certidão

18/11/2019, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2019, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2019, 17:59

Outras Decisões

03/10/2019, 11:35

Conclusos para despacho

26/09/2019, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 07:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 11:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 11:39

Distribuído por migração de sistemas

17/04/2019, 18:30

Distribuído por migração de sistemas

17/04/2019, 18:30

Mov. [32] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

17/04/2019, 14:24

Mov. [31] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/03/2019, 00:13

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/02/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/02/2019, 09:12

Mov. [29] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/02/2019, 08:37

Mov. [28] - Despacho: Despacho/Não informado

10/09/2018, 09:50

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

03/09/2018, 16:15

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/09/2018, 16:14

Mov. [23] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/05/2018, 12:19

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/05/2018, 12:19

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/05/2018, 12:19

Mov. [22] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

05/09/2017, 02:16

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 03/07/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

03/07/2017, 12:12

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/06/2017, 12:01

Mov. [19] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 190940/2015 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

17/11/2015, 08:31

Mov. [18] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

16/11/2015, 18:43

Mov. [16] - Expedição de: Expedição de 190940-2015. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

30/09/2015, 08:35

Mov. [17] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 190940-2015. Mandado distribuido para o oficial Leonardo Correa do Nascimento/Sorteio

30/09/2015, 08:35

Mov. [15] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

22/08/2012, 12:18

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

22/08/2012, 10:45

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/08/2012, 10:44

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente Como requerido pelo exequente./Não informado

19/06/2012, 08:13

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

30/05/2012, 12:09

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

30/05/2012, 12:09

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

29/12/2011, 09:07

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

29/12/2011, 09:07

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

29/12/2011, 09:07

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

29/12/2011, 09:06

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/10/2011, 10:40

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

26/10/2011, 10:40

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

16/02/2011, 14:29

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

16/02/2011, 14:29

DESPACHO

•30/11/2023, 12:19

DESPACHO

•19/06/2023, 17:58

DESPACHO

•13/09/2021, 10:40

DESPACHO

•10/06/2021, 11:34

DESPACHO

•25/05/2021, 11:25

DECISÃO

•19/04/2021, 21:09

DESPACHO

•18/02/2020, 18:17

DESPACHO

•17/02/2020, 10:14

DECISÃO

•03/10/2019, 11:35

DECISÃO

•10/09/2018, 13:50

DESPACHO

•22/08/2012, 04:00

DESPACHO

•19/06/2012, 04:00