Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001033-09.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001033-09.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001033-09.2022.8.22.0013. RECORRIDO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046-A, FELIPE WENDT - RO4590-A, MARIANA DE FREITAS PEREIRA - RO10726-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. O cerne da questão consiste em verificar se a recorrente servidora detém direito à conversão de licenças-prêmios em pecúnia e por quais períodos. A sentença recorrida assim decidiu: “[...] A ação deve ser julgada procedente. A parte autora não incide em nenhuma das hipóteses do art. 125 da LC 68/92, ônus que competia ao réu. De outra forma, observo que há provas documentais de que a parte requerente não se enquadra nas exceções acima. Consta dos autos e não é fato controvertido, que a parte autora é servidor público estadual, admitida no período mencionado na inicial, razão pela qual, nos termos da LC 420/08 e LC 68/92, faz jus a licença prêmio por assiduidade. Assim, resta averiguar se a não concessão de gozo pela administração pública gera direito de conversão em pecúnia ao servidor ativo. Sobre a questão, a LC 68/92 assim dispõe: Art. 123 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia. (...) § 2º - Os períodos de licença prêmio por assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor público do Estado, que ao serem requeridos e forem negados pelo órgão competente, por necessidade do serviço, fica assegurado ao requerente, o direito de optar pelo recebimento em pecúnia a licença que fez jus, devendo a respectiva importância ser incluída no primeiro pagamento mensal, subsequente ao indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 122, de 28.11.1994 – (suspenso por liminar do STF) (…) § 4° - Sempre que o servidor na ativa completar dois ou mais períodos de licença prêmios não gozados, poderá optar pela conversão de um dos períodos em pecúnia. Igualmente em caso de falecimento os beneficiários receberão em pecúnia tantos quantos períodos de licença prêmio adquiridos e não gozados em vida, beneficio este segurado aos servidores quando ingressarem na inatividade, observada sempre a disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade. (Redação dada pela LC nº 694, de 3.12.2012) O STF já se manifestou sobre o caso: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDOR PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE GOZO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los” (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 513.467/SC, 1ª Turma do STF, Rel. Marco Aurélio. j. 17.09.2013, unânime, DJe 10.10.2013). Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à conversão, tanto mais porque postulou administrativamente a fruição e o pedido não foi concedido, conforme documentação juntada. A omissão administrativa gera um enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Por fim, com a promulgação da Lei Complementar Estadual 694/2012, afastado está o impedimento da liminar existente em relação ao §3º (ADIN n° 1.197-1/600). Ainda: É assente o entendimento jurisprudencial acerca da conversão da licença-prêmio não usufruída em indenização, a fim de evitar o enriquecimento ilícito pela Administração Pública (AgRg no RESP Nº 1.246.019 - RS (2011/0065205-9)/Julgado: 15/03/2012 Relator Exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin). Consigno que, somente as verbas remuneratórias da última remuneração devem compor a base de cálculo da indenização pleiteada, salvo eventual recebimento parcial, o que não é o caso, excluídas as verbas de caráter transitório ou eventual, e aquelas de caráter indenizatório. Assim, por exemplo, deve ser excluída eventual gratificação de unidade escolar, auxílio- alimentação, auxílio-saúde, auxílio-transporte, etc. A Jurisprudência é neste sentido: Recurso Administrativo. Poder Judiciário. Servidor Público. Conversão da Licença-prêmio em pecúnia. Gratificações, Auxílios e Adicionais. Impossibilidade. Conceito de remuneração integral. Verbas de natureza meramente indenizatória. Pagamento dos adicionais em dobro. Novo critério de interpretação. Efeitos para frente. Não provimento. Os valores devidos na conversão da licença prêmio em pecúnia são com base no vencimento básico do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter remuneratório. Foram excluídos da base de cálculo, em virtude de sua natureza, os auxílios e gratificações de natureza indenizatória. (…). (Processo Administrativo 0004932-52.2017.822.0000, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Conselho da Magistratura, julgado em 14/12/2017. Publicado no Diário Oficial em 08/03/2018.) Assim, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à conversão. A omissão administrativa gera um enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Desta forma, tendo a parte autora completado 03 (três) períodos de gozo da licença-prêmio [período de 01/10/1994 a 01/10/1999 (3º quinquênio), 24/05/2003 a 24/05/2008 (5º quinquênio) e de 24/05/2008 a 24/05/2013 (6º quinquênio)]. É de se dizer ainda que eventual expedição de RPV ou precatório deve ser sobre a sistemática do débito alimentar. Não há incompatibilidade entre verba indenizatória e seu caráter alimentar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITO RELATIVO A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. ADIANTAMENTO PREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA CF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 29/08/2023 10:01:21 Data julgamento: 20/09/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: SANDRA LUCIA BRUM Advogados do(a) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo do PJE nº 0707809-92.2014.8.07.0016, já em fase de cumprimento de sentença e em tramitação no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu o pedido da ora agravante de que fosse retificada a requisição de precatório para nela fazer constar que o crédito seria de natureza alimentar. 2. A agravante relata que a Coordenação de Precatórios - COOPRE indeferiu o seu pedido de adiantamento preferencial no pagamento do precatório, sob o fundamento de que o precatório teria natureza comum e deveria aguardar a ordem cronológica. Em virtude disso, deduziu o pedido de retificação da natureza do precatório perante o juízo fazendário, o qual foi negado. 3. Na via do agravo, aduz, em síntese, que, em se tratando de crédito relativo a licença-prêmio convertida em pecúnia, não pago por ocasião da aposentadoria, resta patente o caráter alimentar da verba devida pelo ente distrital. 4. Agravo de instrumento conhecido com respaldo no entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (súmula 7), haja vista a demonstração de que a decisão combatida seria suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Reputar um precatório como sendo de natureza alimentar ou comum possui consideráveis consequências práticas, porquanto influencia na ordem em que apresentado o precatório para pagamento, havendo preferência para aquele que possui natureza alimentícia, conforme disposto no art. 100, § 2º, da CF. 6. No mérito, deve ser dado provimento ao recurso interposto. 7. Com efeito, constitui verba de caráter alimentar o crédito decorrente de licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia, circunstância não afastada em virtude da natureza indenizatória. 8. Nesse sentido, confira-se precedente do e. TJDFT: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA CONVERTIDA EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. 1. A conversão da licença-prêmio em pecúnia possui caráter compensatório, em virtude do não exercício de um direito legalmente assegurado. Todavia, esse viés indenizatório não retira o caráter alimentar do crédito, o que significa dizer que a licença prêmio convertida em pecúnia tem verba de caráter alimentar e de natureza indenizatória. 2. Recurso conhecido e desprovido.? (Acórdão n.801964, 20140020117958AGI, Relator: ANA CANTARINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/07/2014, Publicado no DJE: 15/07/2014. Pág.: 181). 9. Cita-se, ainda, julgado do Supremo Tribunal Federal: ?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.? (RE 597157 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 05-03-2012 PUBLIC 06-03-2012). 10. É também esse o posicionamento do c. STJ, consoante se verifica no AgRg no RMS 37.177/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013. 11. Diante desse cenário, deve ser retificada a requisição de precatório para nela se faça constar a natureza alimentar do crédito. 12. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar seja retificada a requisição de precatório, referente ao crédito da ora agravante, a fim de que possa ser incluído na ordem constitucional de prioridade de pagamento, ante sua natureza alimentar. 13. Sem custas e sem honorários. 14. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.(TJ-DF 07013219620188079000 DF 0701321-96.2018.8.07.9000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 13/11/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O Supremo Tribunal Federal já reconheceu como alimentar a licença-prêmio não gozada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 597157 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 05-03-2012 PUBLIC 06-03-2012). Assim, o precatório deverá ser expedido com natureza alimentar. Por fim, não havendo o que se militar em prol do réu, é o caso de julgar procedente o pedido formulado na peça inaugural. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SANDRA LÚCIA BRUM em face de ESTADO DE RONDÔNIA para CONDENAR o réu a converter em pecúnia 03 (três) períodos de gozo da licença-prêmio devido à autora, tendo com parâmetro o último salário recebido enquanto pertencente ao quadro de funcionários públicos do réu, excluídas as verbas de caráter transitório, eventual ou indenizatório. Correção e juros, nos termos do RE 870947/SE (tema 810 do STF), Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ) e Art. 12 da lei 8.177/91, a contar da citação. Incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, por ter tal verba natureza indenizatória, nos termos do verbete n. 136, do STJ. [...]” Considero que a sentença foi acertada quanto à existência do direito, estando em plena consonância aos precedentes da Turma Recursal, bem como do Tribunal de Justiça de Rondônia. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA. Condeno o Estado de Rondônia pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas, por tratar-se de Fazenda Pública. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA TRANSPOSTA AO QUADRO FEDERAL. AQUISIÇÃO DO DIREITO ENQUANTO SERVIDORA ESTADUAL. RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que a servidora tenha sido transposta para o quadro da União, durante o período em que prestou serviços aos Estado de Rondônia adquiriu direito à licença prêmio, que não foram gozados, de modo que tendo deixado de usufruir as licenças-prêmio durante o tempo em que esteve jurídica e funcionalmente vinculado ao Estado de Rondônia, bem como pela impossibilidade de gozo das licenças-prêmio por ausência de previsão legal em seu atual vínculo com a União Federal, pela via da transposição por meio da Emenda Constitucional nº 60/2009, é cabível a conversão em pecúnia em favor do servidor. Recurso do Estado improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

02/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de RPV.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(19)