Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002469-44.2020.8.22.0022 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002469-44.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, SENTENÇA Processo: 7002469-44.2020.8.22.0022. REU: JAIME DOS REIS ROSA, SIDNEY RIBEIRO DE LIMA, EDER DANIEL MACEDO ADVOGADO DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 53, §4º da Lei n.º 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Cuida-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público deste Estado em desfavor de JAIME DOS REIS ROSA e EDER DANIEL MACEDO, já qualificados nos autos, como incurso nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Durante a instrução não foram arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito. A materialidade do crime está caracterizada na Ocorrência Policial, Depósito e Avaliação das madeiras apreendidas, fotos das madeiras, bem como, pelos depoimentos que integram os autos. Quanto à autoria, não resta dúvidas que os infratores estavam transportando a referida madeira de forma irregular, sem autorização da autoridade ambiental. As testemunhas ouvidas foram uníssonas em informar que a madeira trata-se de essência Castanheira, Garrote, Itaúba e Pequi, bem como não tinham sinais de reaproveitamento. O infrator Jaime estava conduzindo uma motocicleta, seguindo a frente do caminhão, na função de "batedor", para avisar o outro infrator a existência de eventual barreira policial. O denunciado Eder era quem conduzia o caminhão com as madeiras. O infrator Jaime, em seu interrogatório confessou o crime, alegando que negociou a madeira em Seringueiras, qual era para uso próprio em seu sítio, qual não conhece a pessoa que comprou. Já o infrator Eder, quando interrogado alegou que era apenas motorista do caminhão, qual madeira pertence a Jaime, bem como confessou o crime. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação de ambos os infratores. Já a Defesa, pugna pela absolvição do infrator Eder, eis que não há comprovação que a madeira pertencia ao mesmo. Restando evidente que o Eder fora prestar favor ao infrator Jaime, qual apenas foi para dirigir o veículo. Já em relação a Jaime, pugna pela substituição da pena. Verifica-se do tipo penal que não é exigível o proveito econômico, eis que o verbo do preceito primário ao tipo refere-se apenas transportar madeira ilicitamente. Diante das circunstâncias apresentadas, reconheço a presença de todas as elementares do tipo penal descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Veja-se o teor da referida norma: Artigo 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Destaca-se ainda que a tese levantada pelo infrator das referidas madeiras serem de reaproveitamento não se sustenta, eis que pelas fotos produzidas no ato da apreensão, vislumbra-se claramente que não há qualquer marca de uso das lacas. Pelo contrário, comprova-se que a serragem era recente. Isso posto e considerando o que consta nos autos, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, o que faço para CONDENAR os réus JAIME DOS REAIS ROSA e EDER DANIEL MACEDO nas penas do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Passo a dosar a pena a ser aplicada, em observância ao disposto pelo artigo 68, “caput”, do Código Penal, consignando que, no caso em comento, serão utilizados os dispositivos previstos na Lei 9.605/98 para fins de dosagem da pena e, subsidiariamente, os Códigos Penal e de Processo Penal. Quanto ao Réu Jaime dos Reis Rosa: Considerando o disposto na CF (art. 5º, XLVI), no CP (art. 59 e art. 68), passo a individualizar e dosar a pena, iniciando pela análise das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: ordinária para a espécie delitiva; b) Antecedentes: não deve ser valorado negativamente; c) Conduta social: sem elementos para valoração negativa; d) Personalidade: sem elementos para valoração negativa; e) Motivos do crime: inerentes ao próprio tipo penal; f) Circunstâncias e consequência do crime: ordinárias para a espécie delitiva; g) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Considerando, pois, as referidas circunstâncias judiciais, fixo a pena base de 06 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias multa. O réu é confesso, qual é causa de atenuante, porém, a pena já fora fixada no mínimo legal. Ausentes também causas de aumento ou de diminuição de pena. A pena de multa fica fixada em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, importância a ser atualizada pelos índices de correção monetária ao tempo do pagamento, conforme previsto nos artigos 49 e 50 do Código Penal. Assim, torno definitiva a pena em seis meses de detenção e vinte dias multa Nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, o regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade deverá ser o aberto. Com efeito, os réus preenchem os requisitos do artigo 7º, inciso I, segunda parte, e inciso II, ambos da Lei 9.605/98, posto que a pena aplicada a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, e a culpabilidade, os antecedentes, conduta social, a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias do crime indicam que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Cabível, portanto, a concessão dos benefícios previstos no referido dispositivo. Trata-se de pena igual ou inferior a quatro anos, logo, a privativa de liberdade será substituída por uma restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária (artigo 8º, inciso IV, da Lei 9.605/98), no valor de 02 (dois) salários-mínimos nacional, em favor de entidade com destinação ambiental, a ser apontada em sede de execução. Quanto ao Réu Eder Daniel Macedo: Considerando o disposto na CF (art. 5º, XLVI), no CP (art. 59 e art. 68), passo a individualizar e dosar a pena, iniciando pela análise das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: ordinária para a espécie delitiva; b) Antecedentes: não deve ser valorado negativamente; c) Conduta social: sem elementos para valoração negativa; d) Personalidade: sem elementos para valoração negativa; e) Motivos do crime: inerentes ao próprio tipo penal; f) Circunstâncias e consequência do crime: ordinárias para a espécie delitiva; g) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Considerando, pois, as referidas circunstâncias judiciais, fixo a pena base de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. O réu é confesso, qual é causa de atenuante, porém, a pena já fora fixada no mínimo legal. Ausentes também causas de aumento ou de diminuição de pena. A pena de multa fica fixada em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, importância a ser atualizada pelos índices de correção monetária ao tempo do pagamento, conforme previsto nos artigos 49 e 50 do Código Penal. Assim, torno definitiva a pena em seis meses de detenção e dez dias multa. Nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, o regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade deverá ser o aberto. Com efeito, o réu preenche os requisitos do artigo 7º, inciso I, segunda parte, e inciso II, ambos da Lei 9.605/98, posto que a pena aplicada a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, e a culpabilidade, os antecedentes, conduta social, a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias do crime indicam que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Cabível, portanto, a concessão dos benefícios previstos no referido dispositivo. Trata-se de pena igual ou inferior a quatro anos, logo, a privativa de liberdade será substituída por uma restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária (artigo 8º, inciso IV, da Lei 9.605/98), no valor de 01 (um) salário-mínimo nacional, em favor de entidade com destinação ambiental, a ser apontada em sede de execução. Com relação à madeira apreendida, já foi determinado seu perdimento e doação. As custas processuais deverão ser pagas pelos réus. Transitada em julgado a presente sentença: a) Expeça-se Guia de Execução (art. 105 da Lei nº 7.210/84 e art. 213 das DGJ); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, II, da CF; art. 469, II, e art. 471 das DGJ); c) Oficie-se aos órgãos de identificação (art. 177 das DGJ). Cumpridas todas as deliberações supra, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada automaticamente no sistema. Certifique-se a escrivania quanto ao cumprimento da transação penal pelo infrator Sidney. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SIDNEY RIBEIRO DE LIMA em 23/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado DESPACHO em 17/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(157)