Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001485-26.2021.8.22.0022 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001485-26.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7001485-26.2021.8.22.0022. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76801-330 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: NILSON BRAGA DOS SANTOS, CPF nº 97102393253, AVENIDA INDEPENDENCIA 3157 REDONDO - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALLYSSON CAMARGO ELIAS, CPF nº 00803378211, AVENIDA CAPITÃO SILVIO 770, HOUSE BEER CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, CLEITON NUNES DE OLIVEIRA, CPF nº 89698037268, L 17 148 KM 16 RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Desobediência Vistos, etc. Relatório dispensado em conformidade com o art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Fundamentação. O Ministério Público acusa CLEITON NUNES DE OLIVEIRA de infringir determinação do poder público destinada a impedir propagação de doença contagiosa por estar em estabelecimento sem uso de máscara. Ainda, o infrator era um dos músicos qual tocava em uma festa no referido estabelecimento comercial denominado House Bier. De acordo com os autos o infrator teria infringido determinação do Poder Público, estabelecida no Decreto Estadual nº 24.9799/2020, destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa “coronavírus” cometendo infração de medida sanitária preventiva. Tal fato é tipificado no código penal da seguinte maneira: “Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.” O crime previsto no art. 268 do CP, trata-se de norma penal em branco, ou seja, exige-se complemento para a sua aplicabilidade. A norma complementar, no caso do coronavírus, pode ser exarada pela União, Estados ou Municípios, conforme decisão do STF na ADI n° 6341, e pode decorrer de lei ou de um ato administrativo, como decreto, regulamento e portaria. Foi complementada pela Lei Federal 13.979/2020, Portaria Interministerial n° 5/2020 e, especificamente em Rondônia, à época dos fatos, pelo Decreto Estadual nº 25.049/2020 e o Decreto Municipal nº 973/2020, artigo 14, § 1º. É crime de dolo genérico, basta descumprir a determinação legal, sem a finalidade específica de introduzir ou propagar a doença contagiosa. É formal e de mera conduta, ou seja, basta o mero descumprimento da norma e o crime ocorre ainda que nenhuma pessoa seja contaminada pela doença. Assim, o crime de infração de medida sanitária preventiva consuma-se mesmo que não haja resultado concreto, bastando o mero descumprimento doloso, pois é crime de perigo comum, que é aquele que a lei presumiu, de forma absoluta, o risco causado à sociedade daqueles que descumprem as normas do poder público. Como já dito, à época dos fatos, vigoravam o Decreto Estadual nº 25.049/2020 e o Decreto Municipal nº 973/2020, artigo 14, § 1º, os quais dispõem sobre o uso obrigatório de máscara de proteção facial em qualquer lugar. A testemunhas policiais foram uníssonos em informar que no estabelecimento estava ocorrendo uma festa, onde o denunciado era músico da banda. Onde todos estavam bebendo e sem máscara, sem qualquer cuidado com máscara, aglomerações e distanciamento. Além disso, o referido decreto foi amplamente divulgado nos meios de comunicação, até mesmo com antecedência, para a população das cidades atingidas se organizarem, pois, a partir de sua vigência, era obrigatório o uso de máscara em recintos coletivos, bem como previa distanciamento social. Restou comprovado que o denunciado não estava utilizando máscara de proteção facial, descumprindo o referido Decreto Estadual. Ante ao exposto, afasto a tese de não infringência ao artigo 268 do código penal apresentada na peça de defesa, pois toda população na época dos fatos eram cientes da pandemia, bem como ao uso de máscara. Assim, provada a autoria delitiva, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo e os elementos da culpabilidade, exsurge inevitável a condenação. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação penal e, por consequência, CONDENO o réu CLEITON NUNES DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 268, caput, do Código Penal. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA No tocante à culpabilidade, não resta dúvida que a conduta é digna de reprovabilidade, pois praticada contra a coletividade, inerente ao tipo. Os denunciados não registram maus antecedentes. Personalidade e conduta social não aclarados; os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. Ponderando que as circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, um mês de detenção. Por não haver mais nenhuma circunstância atenuante ou agravante ou outras causas de diminuição ou de aumento de pena, torno a pena definitiva em um mês de detenção. O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c", e § 3º do Código Penal. Nos termos do artigo 44 CP, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária (art. 45, § 1º do Código Penal), aplico o valor equivalente a meio salário-mínimo vigente, atualmente R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), que será pago em depósito judicial na conta centralizadora deste juízo. O descumprimento das condições relativas à pena restritiva de direito importará na regressão de regime. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis) em razão dessa substituição, nos termos do art. 77, III, do CP. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução, oficie-se ao TRE/RO, INI/DF, IIE/RO e demais órgãos. P.R.I.C. Serve de comunicação/carta/mandado/ofício. Quanto aos demais réus, ficará os autos suspensos até término do Acordo de Não Persecução Penal já homologado. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALLYSSON CAMARGO ELIAS em 31/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decretada a revelia

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/01/2025 12:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(18)