Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001257-17.2022.8.22.0022 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001257-17.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7001257-17.2022.8.22.0022. REU: ADEMIR DO PRADO RIBEIRO, RUA DOS PIONEIROS 1168 JARDIM DAS AMERICAS - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc. Relatório dispensado em conformidade com o art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Fundamentação. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público de Rondônia contra ADEMIR DO PRADO RIBEIRO, imputando-lhe a prática da infração penal capitulada no art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) por perturbar sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros. O delito previsto no art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), consiste em: "Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: (...) III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; (...)" Após detida análise dos autos, concluo que os argumentos do Ministério Público sobrepujaram os da defesa, pelo que deve ser julgado procedente o pedido constante na denúncia, como melhor se exporá abaixo. O termo circunstanciado, contendo Boletim Ocorrência, foto da caixa de som e depoimentos dos envolvidos, são bastantes para dirimir qualquer dúvida acerca da materialidade, bem como o réu é confesso. A autoria delitiva, a seu turno, foi igualmente comprovada, conforme depoimentos prestados na fase judicial. Os Policiais ouvidos em juízo foram uníssonos em informar que o volume do som estava alto, incomodando a vizinhança. O réu, em seu interrogatório confessou os fatos narrados, reconhecendo seu erro, alegando que estava testando a caixa de som, por este motivo o som estava alto. A caixa de som foi Apreendida e depositada no Quartel da PM. De acordo com Silvio MACIEL1, a conduta punida é a de: […] perturbar (incomodar, atrapalhar) o trabalho (qualquer atividade laboral) ou o sossego (repouso; descanso; tranquilidade, calma) alheios (de várias pessoas). Veja-se que a expressão “sossego” não está tutelando apenas o descanso ou o repouso, mas também o direito à tranquilidade das pessoas. Ninguém é obrigado a suportar barulho excessivo e ininterrupto provocado por vizinhos, bares, lanchonetes, locais de culto, apenas porque o som é provocado antes do horário de repouso. Em outras palavras, a contravenção pode ocorrer também durante o dia.[…] A contravenção não se configura com qualquer tipo de perturbação, mas apenas pelas formas indicadas nos incisos I a IV do art. 42. Trata-se, assim, de contravenção penal vinculada. Desse modo, a contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, violando a paz social. Nesse sentido. APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, INCISO III, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. 1. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. O momento da acusação deve propiciar a descrição do fato com suas circunstâncias, indicando precisamente quais as vítimas atingidas pela ação tida como ilegal e oferecendo a prova para confirmar a imputação. 3. Não havendo forma de identificação do que representaria a coletividade atingida, até porque nenhuma vítima foi arrolada, falta justa causa para a ação penal. 6. Correta, portanto, a rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71007336688, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 26/02/2018). (TJ-RS - RC: 71007336688 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 26/02/2018, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/03/2018). DESTAQUEI A perturbação em lide, afetou a vítima e sua filha, qual tem problemas de saúde. O que, pelo volume do som relatado nos autos, afetou toda a vizinhança. Desta forma, entendo que o Ministério Público demonstrou a existência do fato criminoso e da autoria delitiva. Neste diapasão, da análise detida das provas coligidas, extrato a certeza necessária à condenação da acusada. Assim, provada a materialidade e autoria delitiva, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, e os elementos da culpabilidade (já que a acusada é imputável, tinha potencial conhecimento do ilícito e ao mesmo era exigível a prática de conduta diversa), exsurge inexorável o decreto condenatório. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia de ID 59176685, para CONDENAR ADEMIR DO PRADO RIBEIRO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 42, III, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), passando à dosimetria da pena, em observância ao disposto pelo art. 68, caput, do Código Penal. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA No tocante à culpabilidade, não resta dúvida que a conduta é digna de reprovabilidade, pois praticada contra a coletividade, inerente ao tipo. O denunciado registra antecedentes. Personalidade e conduta social não aclarados; os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. Ponderando que as circunstâncias judiciais, bem como que a contravenção em comento prevê pena apenas de multa. Fixo a reprimenda apenas em multa, arbitrando a mesma em 15 (quinze) dias multa, já considerando a confissão do acusado. O Dia-multa fica fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na atualidade (R$ 1.320,00), importância a ser atualizada pelos índices de correção monetária ao tempo do pagamento, conforme previsto nos artigos 49 e 50 do Código Penal. Deixo de aplicar qualquer suspensão ou substituição da pena, eis que o réu não preenche os requisitos. Após o trânsito em julgado, intime-se o infrator para proceder o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Quanto ao bem apreendido, Caixa Amplificada Frahm CM 1850, DETERMINO sua restituição ao réu, eis que comprovou a propriedade. Oficia-se a PM de Seringueiras, para que proceda a restituição do bem. Serve de comunicação/carta/mandado/ofício. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito 1. MACIEL, Silvio. Contravenções penais. In Legislação Criminal Especial. Col. Ciências Criminais, v. 6. Coord. Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. São Paulo: RT, 2009.

20/06/2023, 00:00

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Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

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