Dúvida 7029852-89.2022.8.22.0001 - TJRO

Dúvida 7029852-89.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

28/07/2023, 13:02

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:02

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:05

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de LUIZ ALMERIO FERRAZ DO NASCIMENTO em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:58

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 13:51

Juntada de certidão

27/06/2023, 09:13

Decorrido prazo de LUIZ ALMERIO FERRAZ DO NASCIMENTO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:14

Decorrido prazo de ENEIDE DOS SANTOS BATISTA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: LUIZ ALMERIO FERRAZ DO NASCIMENTO, ENEIDE DOS SANTOS BATISTA - ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANDRE DERLON CAMPOS MAR, OAB nº RO8201 - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7029852-89.2022.8.22.0001 Vistos e examinados. LUIZ ALMERIO FERRAZ DO NASCIMENTO e ENEIDE DOS SANTOS BATISTA, ajuizaram o presente feito visando a declaração de morte presumida de seu filho YAGO BATISTA DO NASCIMENTO, supostamente falecido em 31/08/2021, quando, à bordo do “Navio OGP II” teria se lançado nas águas do Rio Madeira, e o corpo não foi encontrado. Juntaram cópia do inquérito administrativo da Capitania Fluvial de Porto Velho, da Ocorrência Policial n. 130698/2021, dos documentos pessoais dos autores e de seu filho; prontuário civil, certidões negativas de registro de óbito em cartório; inquérito policial sobre o desaparecimento (n. 126/2021/DECCV). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. O pedido dos autores está analogicamente fundamentado no artigo 88 da Lei dos Registros Públicos, que assim estabelece: Art. 88. Poderão os juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do art. 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito. Como bem ressalvou o i. Promotor de Justiça, a cujo parecer me reporto para fundamentar, há nos autos evidência acerca da existência do falecimento, tais como os documentos policiais e da Capitania Fluvial, o inquérito policial e as declarações das testemunhas. A declaração de morte presumida, sem decretação de ausência pode ser realizada nos termos do artigo 7º do Código Civil, que assim dispõe: Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, e declaro a morte presumida de YAGO BATISTA DO NASCIMENTO, falecido aos 31/08/2021, por volta das 2h30, no Rio Madeira-Cujubim/RO, sexo masculino, solteiro, profissão ignorada, residente e domiciliado nem Porto Velho-RO, cor parda, natural de Manicoré-AM, nascido aos 09/04/2001, portador do RG n° 3167686-3 SSP/AM, inscrito no CPF/MF sob o n° 067.534.602-62, filho de Luiz Alberto Ferraz do Nascimento, autônomo, e Eneide dos Santos Batista, profissão ignorada; causa da morte: desconhecida; sem sepultamento (corpo não encontrado); demais dados IGNORADOS. Determino ainda ao Oficial do Cartório do 3º Ofício de Registro Civil de Porto Velho-RO que proceda à lavratura do assento de óbito conforme informações acima. CÓPIA DESTA SERVE COMO OFÍCIO/ INTIMAÇÃO/ MANDADO, juntando a CPE os documentos que entender necessários. A presente sentença transita em julgado nesta data, pela ausência do contraditório, bem como pela preclusão lógica. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC e artigo 30 da Lei 6015/73. Saliento que o cumprimento deverá ser com URGÊNCIA, comunicando a este Juízo acerca do cumprimento, com a devida inserção dos dados atualizados do registro no sistema CRC. Informado o cumprimento, faculta-se à parte a obtenção da certidão perante qualquer Oficial do Registro Civil, consignando-se ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 07:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/06/2023, 07:17

Documentos

SENTENÇA

•19/06/2023, 10:12

DESPACHO

•28/12/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTES: LUIZ ALMERIO FERRAZ DO NASCIMENTO, ENEIDE DOS SANTOS BATISTA - ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANDRE DERLON CAMPOS MAR, OAB nº RO8201 - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7029852-89.2022.8.22.0001 Vistos e examinados. LUIZ ALMERIO FERRAZ DO NASCIMENTO e ENEIDE DOS SANTOS BATISTA, ajuizaram o presente feito visando a declaração de morte presumida de seu filho YAGO BATISTA DO NASCIMENTO, supostamente falecido em 31/08/2021, quando, à bordo do “Navio OGP II” teria se lançado nas águas do Rio Madeira, e o corpo não foi encontrado. Juntaram cópia do inquérito administrativo da Capitania Fluvial de Porto Velho, da Ocorrência Policial n. 130698/2021, dos documentos pessoais dos autores e de seu filho; prontuário civil, certidões negativas de registro de óbito em cartório; inquérito policial sobre o desaparecimento (n. 126/2021/DECCV). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. O pedido dos autores está analogicamente fundamentado no artigo 88 da Lei dos Registros Públicos, que assim estabelece: Art. 88. Poderão os juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do art. 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito. Como bem ressalvou o i. Promotor de Justiça, a cujo parecer me reporto para fundamentar, há nos autos evidência acerca da existência do falecimento, tais como os documentos policiais e da Capitania Fluvial, o inquérito policial e as declarações das testemunhas. A declaração de morte presumida, sem decretação de ausência pode ser realizada nos termos do artigo 7º do Código Civil, que assim dispõe: Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, e declaro a morte presumida de YAGO BATISTA DO NASCIMENTO, falecido aos 31/08/2021, por volta das 2h30, no Rio Madeira-Cujubim/RO, sexo masculino, solteiro, profissão ignorada, residente e domiciliado nem Porto Velho-RO, cor parda, natural de Manicoré-AM, nascido aos 09/04/2001, portador do RG n° 3167686-3 SSP/AM, inscrito no CPF/MF sob o n° 067.534.602-62, filho de Luiz Alberto Ferraz do Nascimento, autônomo, e Eneide dos Santos Batista, profissão ignorada; causa da morte: desconhecida; sem sepultamento (corpo não encontrado); demais dados IGNORADOS. Determino ainda ao Oficial do Cartório do 3º Ofício de Registro Civil de Porto Velho-RO que proceda à lavratura do assento de óbito conforme informações acima. CÓPIA DESTA SERVE COMO OFÍCIO/ INTIMAÇÃO/ MANDADO, juntando a CPE os documentos que entender necessários. A presente sentença transita em julgado nesta data, pela ausência do contraditório, bem como pela preclusão lógica. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC e artigo 30 da Lei 6015/73. Saliento que o cumprimento deverá ser com URGÊNCIA, comunicando a este Juízo acerca do cumprimento, com a devida inserção dos dados atualizados do registro no sistema CRC. Informado o cumprimento, faculta-se à parte a obtenção da certidão perante qualquer Oficial do Registro Civil, consignando-se ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Ultimadas as medidas de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALMERIO FERRAZ DO NASCIMENTO em 23/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ ALMERIO FERRAZ DO NASCIMENTO em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENEIDE DOS SANTOS BATISTA em 23/06/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Todas as movimentações(80)