Cumprimento de sentença 0002297-11.2012.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2012

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE JONAS DAL PIERO em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 12:16

Juntada de certidão

28/08/2025, 08:36

Publicado DECISÃO em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/08/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/08/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:22

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de JOSE JONAS DAL PIERO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2025, 01:06

Publicado DECISÃO em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:06

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de JOSE JONAS DAL PIERO em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 12:16

Juntada de certidão

28/08/2025, 08:36

Publicado DECISÃO em 28/08/2025.

28/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/08/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/08/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:22

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de JOSE JONAS DAL PIERO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2025, 01:06

Publicado DECISÃO em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 11:56

Conclusos para despacho

10/09/2024, 08:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/09/2024, 10:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2024, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2023, 21:31

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 11:55

Decorrido prazo de JOSE JONAS DAL PIERO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:54

Juntada de autos digitalizados

04/10/2023, 10:59

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE JONAS DAL PIERO ADVOGADO DO EXECUTADO: FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DESPACHO Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002297-11.2012.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença que Estado de Rondônia move em face de JOSE JONAS DAL PIERO. Foi determinada a suspensão dos autos para aguardar a criação da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do TJRO, conforme decisão proferida nos autos. Decido. Considerando que o Ato Conjunto n. 007/2023-PR-CGJ que dispôs sobre a criação da Comissão Permanente de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, sendo que através do SEI 0000049-45.2023.8.22.0021 este Juízo tomou conhecimento do fluxograma a ser seguido para atuação da comissão (CCF-PJRO), na qual se enquadra a presente demanda a princípio nas hipóteses de atuação da CCF-PJRO, solicito o apoio à Comissão de Conflitos Fundiários para análise e deliberações que entender pertinente ao caso. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Remetam-se os autos, via SEI, à Comissão de Conflitos Fundiários. 2. Fica parte intimada via DJe. 2.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Após, suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:28

Juntada de certidão

29/09/2023, 11:24

Decorrido prazo de FERNANDO BERTUOL PIETROBON em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de JOSE JONAS DAL PIERO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:40

Publicado DESPACHO em 19/09/2023.

19/09/2023, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE JONAS DAL PIERO ADVOGADO DO EXECUTADO: FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002297-11.2012.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença que Estado de Rondônia move em face de JOSE JONAS DAL PIERO. Foi determinada a suspensão dos autos para aguardar a criação da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do TJRO, conforme decisão proferida nos autos. Decido. Considerando que o Ato Conjunto n. 007/2023-PR-CGJ que dispôs sobre a criação da Comissão Permanente de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, sendo que através do SEI 0000049-45.2023.8.22.0021 este Juízo tomou conhecimento do fluxograma a ser seguido para atuação da comissão (CCF-PJRO), na qual se enquadra a presente demanda a princípio nas hipóteses de atuação da CCF-PJRO, solicito o apoio à Comissão de Conflitos Fundiários para análise e deliberações que entender pertinente ao caso. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Remetam-se os autos, via SEI, à Comissão de Conflitos Fundiários. 2. Fica parte intimada via DJe. 2.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Após, suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 18 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

19/09/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2023, 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:07

Conclusos para decisão

18/09/2023, 08:55

Mandado devolvido para despacho

12/09/2023, 12:57

Decorrido prazo de FERNANDO BERTUOL PIETROBON em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:51

Decorrido prazo de JOSE JONAS DAL PIERO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:50

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

01/08/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE JONAS DAL PIERO ADVOGADO DO EXECUTADO: FERNANDO BERTUOL PIETROBON, OAB nº PR4755 DESPACHO Considerando a certidão de ID 86313852, reitere-se o cumprimento do mandado retro. Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 0002297-11.2012.8.22.0021 Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 28 de julho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

01/08/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2023, 10:02

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 08:47

Conclusos para despacho

03/04/2023, 11:48

Mandado devolvido dependência

31/01/2023, 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2022, 12:39

Expedição de Mandado.

15/12/2022, 12:29

Mandado devolvido para despacho

21/11/2022, 09:04

Juntada de Petição de diligência

21/11/2022, 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2022, 12:29

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2022, 18:00

Conclusos para despacho

18/08/2022, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 21:18

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 12:31

Outras Decisões

12/04/2022, 00:13

Conclusos para despacho

09/03/2022, 18:19

Mandado devolvido dependência

16/02/2022, 09:26

Juntada de Petição de diligência

16/02/2022, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2021, 08:13

Juntada de Petição de diligência

04/10/2021, 17:18

Mandado devolvido competência exclusiva

04/10/2021, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2021, 08:05

Expedição de Mandado.

21/09/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 07:49

Outras Decisões

03/09/2021, 11:47

Conclusos para despacho

18/06/2021, 13:41

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:33

Juntada de Petição de diligência

15/05/2021, 08:56

Mandado devolvido dependência

15/05/2021, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 07:44

Decorrido prazo de JOSE JONAS DAL PIERO em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:34

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2021.

02/02/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2021, 00:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2021, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: JOSE JONAS DAL PIERO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO BERTUOL PIETROBON - RO0004755A INTIMAÇÃO Por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica de Buritis/RO fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor da DECISÃO Buritis, 29 de janeiro de 2021 Intimação - Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Sede do Juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000. Processo: nº 0002297-11.2012.8.22.0021

01/02/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 16:57

Outras Decisões

29/01/2021, 12:27

Conclusos para despacho

18/11/2020, 13:29

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 16:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2020 23:59:59.

29/06/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 13:50

Outras Decisões

25/06/2020, 12:42

Conclusos para despacho

25/06/2020, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 19:53

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 07:11

Decorrido prazo de JOSE JONAS DAL PIERO em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2020.

13/03/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 10:44

Outras Decisões

11/03/2020, 09:26

Conclusos para despacho

05/03/2020, 10:50

Juntada de Petição de diligência

15/01/2020, 18:40

Mandado devolvido dependência

15/01/2020, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2019, 11:24

Expedição de Mandado.

11/12/2019, 11:10

Outras Decisões

10/12/2019, 13:36

Conclusos para despacho

29/11/2019, 08:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 13:02

Outras Decisões

14/10/2019, 16:29

Conclusos para despacho

09/09/2019, 07:32

Decorrido prazo de JOSE JONAS DAL PIERO em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 12:40

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 12:59

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 12:59

Outras Decisões

15/07/2019, 16:32

Classe Processual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2019, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 00:30

Conclusos para despacho

04/06/2019, 08:45

Decorrido prazo de JOSE JONAS DAL PIERO em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2019, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 15:06

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2019.

06/05/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 16:27

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 08:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 08:33

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 08:33

Distribuído por migração de sistemas

07/03/2019, 12:55

Documentos

DECISÃO

•27/08/2025, 12:22

DECISÃO

•14/02/2025, 11:56

DECISÃO

•14/02/2025, 11:56

DECISÃO

•01/12/2023, 21:31

DESPACHO

•18/09/2023, 13:07

DESPACHO

•18/09/2023, 13:07

DESPACHO

•31/07/2023, 08:47

DESPACHO

•13/09/2022, 18:00

DESPACHO

•12/04/2022, 00:13

DESPACHO

•03/09/2021, 11:47

DESPACHO

•29/01/2021, 12:27

DESPACHO

•25/06/2020, 12:42

DESPACHO

•11/03/2020, 09:26

DESPACHO

•10/12/2019, 13:36

DESPACHO

•14/10/2019, 16:29

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•27/08/2025, 12:22

DECISÃO

•14/02/2025, 11:56

DECISÃO

•14/02/2025, 11:56

DECISÃO

•01/12/2023, 21:31

DESPACHO

•18/09/2023, 13:07

DESPACHO

•18/09/2023, 13:07

DESPACHO

•31/07/2023, 08:47

DESPACHO

•13/09/2022, 18:00

DESPACHO

•12/04/2022, 00:13

DESPACHO

•03/09/2021, 11:47

DESPACHO

•29/01/2021, 12:27

DESPACHO

•25/06/2020, 12:42

DESPACHO

•11/03/2020, 09:26

DESPACHO

•10/12/2019, 13:36

DESPACHO

•14/10/2019, 16:29

DESPACHO

•15/07/2019, 16:32

CERTIDÃO

•20/03/2019, 16:34