Protesto 7004184-19.2022.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 08:56

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:08

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:51

Decorrido prazo de ADRIANA MATOS DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:07

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 23:41

Decorrido prazo de EUGENIO KAZUTO HIRAKURI em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 00:45

Publicado DECISÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EUGENIO KAZUTO HIRAKURI ADVOGADOS DO REQUERENTE: REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ, OAB nº RO1100A, ADRIANA MATOS DA SILVA, OAB nº AC3345 REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7004184-19.2022.8.22.0001 CLASSE: Protesto ASSUNTO: Resgate de Contribuição Trata-se de "Ação de Protesto Judicial para Interrupção da Prescrição" movida por Eugênio Kazuto Hirakuri em face de Caixa de Previdência e Assistência aos Funcionários do Banco da Amazônia S.A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a requerida é entidade fechada de previdência complementar dos empregados do Banco da Amazônia S/A e foi constituída, sob a forma de sociedade civil, para gerir os fundos de aposentadoria complementar dos funcionários daquele Banco. Alega que ingressou no referido plano de aposentadoria de forma compulsória, na data de 27/09/1976, após aprovação em concurso público para ingresso nos quadros de funcionários do Banco da Amazônia S/A, tendo permanecido vinculado ao plano de aposentadoria da requerida até 12/07/2017, quando rescindiu o seu contrato de trabalho com o Banco da Amazônia S/A e, compulsoriamente, com a requerida, optando pelo resgate total das suas reservas de poupança (parte pessoal e parte patronal). Contudo, sustenta que lhe foi pago valor inferior ao que lhe era devido, sendo esta a razão da presente notificação/ação. Aduz que a requerida deixou de computar, no saldo das reservas resgatadas, a totalidade das contribuições vertidas pelo requerente e o patrocinador, a capitalização dos saldos das reservas existentes, assim como os juros e a atualização monetária devida, resultando em pagamento das reservas em valores menores do que aqueles que eram devidos. Informa que contribuiu pontualmente para a requerida por vários anos e aguardou durante 40 anos e 10 meses para usufruir dos benefícios do plano visando ao correto recebimento do complemento de aposentadoria e/ou resgate dos saldos de suas reservas de poupança (pessoal e patronal) existentes na época da aposentação. Requer a citação da requerida para que tome conhecimento da presente ação, e, no mérito, requer seja julgada procedente a ação a fim de declarar interrompida a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX c/c art. 206, §5º do CC, em face da requerida, decorrente do contrato de previdência privada firmado com a requerida, devolvendo ao autor todo o prazo decorrido, de modo que a contagem retorne ao ponto inicial a partir da propositura desta ação. Juntou procuração e documentos. DESPACHO – No despacho de ID: 84217567 - Pág. 1, determinou-se a expedição de mandado de notificação de protesto interruptivo de prescrição referente a eventuais valores devidos pela requerida em favor do autor em decorrência de Plano Misto de Benefícios Previdenciais existente entre as partes. NOTIFICAÇÃO – A parte requerida foi notificada, conforme AR de ID: 90818520 - Pág. 1. PETIÇÃO – A parte autora apresentou petição requerendo a declaração por sentença da interrupção da prescrição dos direitos do requerente (ID: 92633886 - Pág. 1). É o relatório. A medida de protesto interruptivo da prescrição se caracteriza por ser um procedimento de jurisdição voluntária, sem natureza contenciosa, com a única pretensão de prevenir direitos e responsabilidades. Não há juízo de mérito, apenas a comunicação formal e unilateral da vontade. Pedido que encerra em si mesmo a pretensão posta em juízo. A medida não tem outra consequência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se esta manifestação tem relevância, ou não, será decidido no processo competente, se houver. Tanto é que após a notificação, os autos são devolvidos aos interessados, nos termos do art. 729 do Código de Processo Civil. Dessa forma, cumprido o ato da notificação, fica a parte autora intimada apenas para conhecimento e impressão das peças que entender necessárias, no prazo de 05 dias, visto tratar-se de processo digital, tramitando exclusivamente no sistema PJE. Após, arquive-se. Porto Velho/RO, 5 de outubro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:04

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 10:23

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7004184-19.2022.8.22.0001. REQUERENTE: EUGENIO KAZUTO HIRAKURI Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANA MATOS DA SILVA - AC3345, REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ - RO0001100A REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA INTIMAÇÃO Fica a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROTESTO (12228)

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 07:36

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:35

Juntada de Petição de juntada de ar

16/05/2023, 16:01

Juntada de Petição de certidão

10/04/2023, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 11:25

Juntada de certidão

31/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:55

Decorrido prazo de ADRIANA MATOS DA SILVA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:42

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:41

Decorrido prazo de EUGENIO KAZUTO HIRAKURI em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:41

Juntada de certidão

06/12/2022, 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2022, 12:37

Publicado DESPACHO em 21/11/2022.

18/11/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2022, 08:29

Conclusos para despacho

14/11/2022, 13:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/11/2022, 09:56

Decorrido prazo de EUGENIO KAZUTO HIRAKURI em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:17

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:17

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:17

Decorrido prazo de ADRIANA MATOS DA SILVA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:17

Publicado DESPACHO em 06/10/2022.

13/10/2022, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 11:16

Declarada incompetência

04/10/2022, 11:16

Conclusos para despacho

03/10/2022, 09:51

Processo Desarquivado

03/10/2022, 09:50

Juntada de certidão

03/10/2022, 09:46

Decorrido prazo de EUGENIO KAZUTO HIRAKURI em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 03:59

Decorrido prazo de EUGENIO KAZUTO HIRAKURI em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:03

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:43

Decorrido prazo de ADRIANA MATOS DA SILVA em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 15:51

Decorrido prazo de EUGENIO KAZUTO HIRAKURI em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:31

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:58

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:57

Decorrido prazo de ADRIANA MATOS DA SILVA em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:22

Arquivado Definitivamente

29/06/2022, 07:41

Juntada de certidão

28/06/2022, 09:05

Publicado DECISÃO em 15/06/2022.

14/06/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 11:10

Suscitado Conflito de Competência

13/06/2022, 11:10

Juntada de certidão

09/06/2022, 11:03

Conclusos para despacho

08/06/2022, 08:09

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de EUGENIO KAZUTO HIRAKURI em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de ADRIANA MATOS DA SILVA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:28

Publicado DECISÃO em 16/05/2022.

13/05/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/05/2022, 09:56

Declarada incompetência

11/05/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 14:13

Determinada a redistribuição dos autos

11/05/2022, 14:13

Decorrido prazo de ADRIANA MATOS DA SILVA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:25

Decorrido prazo de EUGENIO KAZUTO HIRAKURI em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:05

Conclusos para despacho

10/05/2022, 07:20

Juntada de certidão

10/05/2022, 07:18

Expedição de Ofício.

09/05/2022, 13:42

Decorrido prazo de ADRIANA MATOS DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:04

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:58

Decorrido prazo de ADRIANA MATOS DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:21

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:46

Decorrido prazo de ADRIANA MATOS DA SILVA em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:07

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:04

Publicado DESPACHO em 18/04/2022.

13/04/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 21:15

Embargos de Declaração Acolhidos

11/04/2022, 21:15

Conclusos para decisão

11/04/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 18:20

Publicado DECISÃO em 01/04/2022.

31/03/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EUGENIO KAZUTO HIRAKURI.

30/03/2022, 10:05

Conclusos para despacho

30/03/2022, 07:57

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

29/03/2022, 22:14

Publicado DESPACHO em 23/03/2022.

22/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:07

Outras Decisões

18/03/2022, 14:07

Conclusos para despacho

16/03/2022, 20:46

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 16:43

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 11:34

Decorrido prazo de ADRIANA MATOS DA SILVA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 11:34

Publicado DESPACHO em 21/02/2022.

18/02/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 03:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:09

Outras Decisões

17/02/2022, 11:09

Conclusos para despacho

15/02/2022, 08:03

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

10/02/2022, 10:22

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2022.

01/02/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:49

Publicado DESPACHO em 02/02/2022.

01/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 14:01

Outras Decisões

27/01/2022, 14:01

Conclusos para despacho

26/01/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 11:33

Conclusos para decisão

25/01/2022, 19:28

Distribuído por sorteio

25/01/2022, 19:28

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CELIA SANTOS TERRA CRUZ em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MATOS DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO KAZUTO HIRAKURI em 18/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Publicado DECISÃO em 06/10/2023.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(122)