Execução Fiscal 7009232-24.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7009232-24.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009232-24.2020.8.22.0002. EXECUTADOS: B.P. SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ nº 17236840000150, CLEBER CALDEIRA BORGES, CPF nº 81235224287 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE WILHAM DE MELO, OAB nº RO3782 VALOR DA CAUSA: R$ 129.580,91 DECISÃO EXECUTADOS: B.P. SUPERMERCADOS LTDA, CLEBER CALDEIRA BORGES, devidamente qualificado nestes autos de execução movida pelo REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia, aduzindo que aderiu ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS e que assim quitou seu débito em 15 (quinze) parcelas, porém, no sistema consta como não pago. Intimado o exequente, impugna informando que de fato as parcelas pagas alegadas pelo executado estão quitadas no sistema, porém, nestes autos foram executadas as seguintes CDA's: 20160200007717, 20150205815020, 20150205814709, 20180200010596 e 20170200008651, sendo que apenas a última refere-se ao parcelamento em questão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, importante esclarecer que a Exceção de Pré-Executividade não constitui sucedâneo da Impugnação. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, também conhecida por Exceção de Não-Executividade ou então Objeção de Pré-Executividade, em que pese não ser instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Assim, plenamente possível a utilização da Exceção de Pré-Executividade quando incorrer nas hipóteses preditas, o que se amolda ao caso. Em análise ao extrato da SEFIN anexado pelo executado para comprovar o pagamento das 15 (quinze) parcelas, constato que este deve 60 (sessenta) parcelas, das quais apenas 15 (quinze) estão quitadas. Ademais, na impugnação apresentada pelo exequente, este apresenta extrato do SITAFE onde consta que as 04 (quatro) CDA's como "não pagas". Dessa forma, não merece acolhimento a presente Exceção de Pré-Executividade, visto que resta claro que houve pagamento parcial, de apenas 01 (uma) das 05 (cinco) CDA's. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, Estado de Rondônia ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade arguida e determino ao exequente que atualize o valor do débito, excluindo a CDA n. 20170200008651, e requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, em caso de inércia. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Espigão do Oeste/RO, 20 de junho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de B.P. SUPERMERCADOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER CALDEIRA BORGES em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLEBER CALDEIRA BORGES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de B.P. SUPERMERCADOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(17)