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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 18.251,43

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELIO BAROFALDI em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXITO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 31/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(160)