Cumprimento de sentença 7012101-77.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7012101-77.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: RAFAEL MACIEL POSSAMAI, RUA BRASILÉIA 1974, - DE 1921/1922 A 2011/2012 SÃO PEDRO - 76913-587 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUANA GALVAO, OAB nº RO9759 Parte requerida: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 3003 BONFIM - 06233-903 - OSASCO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694, AV REPÚBLICA DO CHILE, 230, SALA 2901, - DE 8834/8835 A 9299/9300 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 VARA CRIMINAL Processo n.: 7012101-77.2022.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material Parte Vistos. Intimado da sentença condenatória, o requerente opôs embargos de declaração, apontando que o juízo sentenciante não se manifestou quanto ao pedido de confirmação da antecipação da tutela, formulado na petição inicial do embargante, a fim de determinar que a requerida realize a devolução do valor de R$ 7.370,62 (sete mil e trezentos e setenta reais e sessenta e dois centavos). Relatei o necessário. Decido. De fato, a sentença confirmou a liminar concedida no id.83142645, que determinou: "Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, via de consequência, determino à parte requerida que, no prazo de 24 horas, a partir da ciência desta decisão, reestabeleça o acesso à conta bancária digital referida nestes autos, bem como promovo o desbloqueio dos valores nestes autos discutidos, sob pena de, desobedecendo, ser-lhe cominada multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, sem prejuízo de ser revista caso não atenda à finalidade do instituto." Isto posto, foi oportunizado prazo para a requerida, id.95046122, apresentar extrato da conta, referente ao período em questão, devendo esclarecer o paradeiro do valor questionado pelo autor, sob pena de responder pelo ônus probatório processual disso decorrente. Aportou aos autos, petição de id.96023536, informando que o autor realizou a retirada do valor de R$ 7.350,00 em 20/10/2022, por meio de transação por PIX, conforme comprovante anexado. Aberto prazo para manifestação do requerente/embargante - id.96117298, permaneceu inerte. Portanto, em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 17 de novembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7012101-77.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: RAFAEL MACIEL POSSAMAI Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: LUANA GALVAO, OAB nº RO9759 Parte requerida: REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Indenização por Dano Material Parte Trata-se de ação por indenização por danos materiais e morais, limito-me a uma breve análise dos fatos. O processo comporta julgamento antecipado, pois a prova documental é suficiente à solução do litígio. Rejeito as preliminares arguidas, pois: a) os documentos encartados na inicial são suficientes para fins do disposto no artigo 373, I, do CPC, tendo o autor apresentado na inicial print com tela de sua conta digital, demonstrando o saldo existente à época, não havendo prova contrária à veracidade das informações; b) impõe-se consignar que, neste caso, aplicável a teoria finalista mitigada para aplicação do CDC, já que embora o contrato havido entre as partes não seja tipicamente de consumo, uma vez que conta foi aberta para fins de comércio e obtenção de lucro pelo requerente, é evidente a vulnerabilidade e hipossuficiência do autor diante da requerida, autorizando a exceção à regra. Esse é o entendimento firmado pelo colendo STJ (AgInt no AREsp 728.797/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). No mérito, os pedidos da parte autora merecem procedência, pois: a) a parte requerida sustenta de modo genérico que o bloqueio da conta do autor se deu por "más-práticas do usuário" (sic). No entanto, sequer explica o motivo efetivo da conta ter permanecido bloqueada por tantos dias (bloqueio em 07/09/2022, desbloqueio em 28/09/2022), não tendo esclarecido qual diretriz teria sido infringida pelo autor (consumidor); b) assim, a requerida não cumpriu o ônus processual que a ela competia, qual seja, elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; c) nota-se que "(...) O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC" (STJ – 3ª T. – REsp 685.662/RJ – Relª. Minª. Nancy Andrighi – j. 10.11.2005 – DJU 05.12.2005, p. 323); d) assim, apesar das alegações defensivas, a instituição financeira não dispõe de um elemento de prova sequer tendente a demonstrar a licitude do bloqueio e suspensão da conta da autora, o que, indubitavelmente, enseja o reconhecimento de sua responsabilidade, devendo responder pelos danos disso decorrentes, além de desbloquear a conta respectiva; e) anote-se que a instituição financeira pode realizar o bloqueio de conta em razão de suspeita de fraude em caso de dúvidas quanto à licitude das transações e movimentações realizadas com o objetivo de garantir a segurança dos próprios clientes. Porém tal ato deve ser temporário e célere a fim de viabilizar a análise das movimentações e evitar prejuízos ao consumidor. Inclusive, esta última anotação se faz necessária porque, ainda que a ação da instituição financeira fosse tida como válida - o que se reconhece apenas por argumento -, o tempo que perdurou foi demasiadamente longo, já que o bloqueio durou 21 dias. Além do que, o autor afirmou que utiliza a conta para fins comerciais; f) logo, a situação experimentada pelo requerente configura falha na prestação de um serviço que deveria ser adequado e eficaz pela parte requerida, direito básico dos consumidores (artigo 6º, X, CDC), sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC e dos artigos. 186 e 927 do Código Civil; g) assim sendo, no que tange aos danos morais, eles existiram e decorreram dos transtornos incomuns e anormais acometidos ao autor, como acima mencionado; h) quanto ao valor da indenização, a fixação do valor deve ter caráter educativo/preventivo, operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Por conseguinte, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: Apelação improvida. Bloqueio indevido de conta bancária. Dano moral. Indenização. Valor. O bloqueio indevido de conta bancária, que impede o usuário de movimentar seus créditos e gerir sua vida financeira, gera dano moral, por se tratar de contrato cativo, imprescindível para a gestão das relações jurídicas, na atualidade, e capaz de gerar mácula na honra objetiva e subjetiva da parte consumidora. Deve ser mantido o valor fixado a título de indenização por danos morais quando for razoável e proporcional, considerando os critérios pertinentes ao caso concreto. [DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 4.000,00]. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7015104-52.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial e por conseguinte: a) condeno a requerida na obrigação de fazer consistente em promover o desbloqueio da conta digital do autor, conforme inicial; b) condeno a parte requerida a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00, já atualizado nesta data, incidindo correção monetária (tabela prática do TJ-RO) e juros de 1% a partir desta decisão. CONFIRMO A LIMINAR. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Seguindo o Enunciado 5o do 1o Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1o, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Os autos deverão aguardar no arquivo o prazo para pagamento voluntário do débito. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/RO, 20 de junho de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MACIEL POSSAMAI em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 29/07/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(161)

legal

Todos os documentos(17)