Apelação Cível 7007030-09.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 505.489,39

Órgão julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ERCILDO SOUZA ARAUJO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JEOVAL BATISTA DA SILVA

OAB/RO 5943·CPF·Representa: Autor

RENILSON MERCADO GARCIA

OAB/RO 2730·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

ERCILDO SOUZA ARAUJO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

ERCILDO

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/03/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ERCILDO SOUZA ARAUJO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 13/02/2026.

12/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

11/02/2026, 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/02/2026, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

10/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/02/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 13:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:00

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/03/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ERCILDO SOUZA ARAUJO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

Documentos

DECISÃO

•11/02/2026, 12:13

DECISÃO

•23/10/2025, 13:37

13/02/2026, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 13/02/2026.

12/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

11/02/2026, 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/02/2026, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

10/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/02/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 13:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:00

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

24/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 22:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 09:35

Publicado DECISÃO em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico

23/10/2025, 13:37

Recurso Especial não admitido

23/10/2025, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

25/09/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de Recurso especial

04/08/2025, 07:59

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:20

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/07/2025.

11/07/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2025, 14:13

Juntada de certidão

16/06/2025, 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:41

Pedido de inclusão em pauta

06/05/2025, 07:33

Conclusos para decisão

16/04/2025, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 18:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/03/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2025, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 28/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 07:42

Conhecido o recurso de ERCILDO SOUZA ARAUJO e não-provido

26/02/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 12:55

Conhecido o recurso de ERCILDO SOUZA ARAUJO e não-provido

11/12/2024, 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2024, 07:25

Juntada de Petição de certidão

11/12/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2024, 13:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:48

Pedido de inclusão em pauta

10/09/2024, 11:46

Conclusos para decisão

03/09/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 09:21

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2024.

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 07:27

Conclusos para decisão

30/08/2024, 06:41

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de

27/08/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 08:13

Pedido de inclusão em pauta

06/08/2024, 14:03

Conclusos para decisão

11/06/2024, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 09:59

Decorrido prazo de ERCILDO SOUZA ARAUJO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de ERCILDO SOUZA ARAUJO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão

05/04/2024, 08:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/04/2024, 08:21

Juntada de termo de triagem

05/04/2024, 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa

05/04/2024, 08:14

Determinação de redistribuição por prevenção

05/04/2024, 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

27/03/2024, 08:29

Publicado DECISÃO em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

20/03/2024, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 12:42

Conclusos para decisão

12/01/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 08:20

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:28

Decorrido prazo de JEOVAL BATISTA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:29

Decorrido prazo de JEOVAL BATISTA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 08:44

Publicado DECISÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2023, 12:10

Gratuidade da justiça concedida em parte a ERCILDO SOUZA ARAUJO

16/08/2023, 12:10

Conclusos para decisão

17/07/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 15:04

Juntada de Petição de Agravo Interno

05/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 11:10

Conclusos para decisão

16/03/2023, 12:39

Conclusos para decisão

16/03/2023, 12:39

Juntada de termo de triagem

16/03/2023, 12:38

Recebidos os autos

16/03/2023, 07:20

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 07:20

ACÓRDÃO

•07/07/2025, 14:13

DESPACHO

•06/05/2025, 07:33

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 14:09

ACÓRDÃO

•11/12/2024, 12:08

DESPACHO

•10/09/2024, 11:46

DECISÃO

•29/08/2024, 14:25

DESPACHO

•06/08/2024, 14:03

DESPACHO

•07/06/2024, 09:59

DECISÃO

•05/04/2024, 08:14

DECISÃO

•20/03/2024, 12:42

DECISÃO

•16/08/2023, 12:10

DECISÃO

•19/06/2023, 11:10

DECISÃO

•29/11/2022, 09:06

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•11/02/2026, 12:13

DECISÃO

•23/10/2025, 13:37

ACÓRDÃO

•07/07/2025, 14:13

DESPACHO

•06/05/2025, 07:33

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 14:09

ACÓRDÃO

•11/12/2024, 12:08

DESPACHO

•10/09/2024, 11:46

DECISÃO

•29/08/2024, 14:25

DESPACHO

•06/08/2024, 14:03

DESPACHO

•07/06/2024, 09:59

DECISÃO

•05/04/2024, 08:14

DECISÃO

•20/03/2024, 12:42

DECISÃO

•16/08/2023, 12:10

DECISÃO

•19/06/2023, 11:10

DECISÃO

•29/11/2022, 09:06

SENTENÇA

•19/10/2022, 11:23

DESPACHO

•08/03/2022, 20:33

DECISÃO

•07/02/2022, 11:55

OUTROS DOCUMENTOS

•04/02/2022, 17:44

OUTROS DOCUMENTOS

•04/02/2022, 17:44