Cumprimento de sentença 7000025-69.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000025-69.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: ELIZETE OLIOSI RIGONI BOLDT, LINHA 144, KM 13, LADO SUL SN ZN RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, VALTER BRUNO BOLDT, LINHA 144, KM 13, LADO SUL SN ZN RURAL - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 ROGER ANDRES TRENTINI, OAB nº RO7694 REU: DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA., RO 010, KM 02 s/n, SAIDA P/ PIMENTA BUENO ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000025-69.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Acidente de Trânsito Vistos; Relatório dispensando nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Do julgamento antecipado Nos termos do artigo 355, inc. I do CPC, plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, considerando que este feito dispensa a produção de outras provas e sobre isso já se manifestaram as partes. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir: “Presentes as condições (que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” STJ, 4ª. Turma, RESp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513) Como se sabe, o CPC anota, no art. 371, que ao conduzir a instrução processual, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Da Preliminar - Da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. No caso em tela, é evidente que a relação jurídica das partes deste processo, tem como finalidade a obtenção de insumos pela requerente com o objetivo de fomentar/operacionalizar a atividade comercial exercida pela requerida. Nessa senda, conclui-se que, regulando o CDC o mercado de consumo de forma ampla, deve ser extensiva a interpretação da definição de consumidor, para que aquele que retira o produto do mercado de modo final, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Incidência do CDC. Impossibilidade. Insumo para incrementar a atividade empresarial. Na hipótese dos autos, afasta-se a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes tem o intuito de aquisição de produto para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003687-66.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 07/01/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONCEITO. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DO MATERIAL PARA CADEIA PRODUTIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. VULNERABILIDADE NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão decorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. Na espécie, o posicionamento adotado na decisão recorrida coincide com a orientação desta Corte Superior, no sentido de que, em regra, considera-se consumidor aquele que retira o produto do mercado e o utiliza em proveito próprio. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que a recorrente adquiriu os materiais da agravada para utilizá-los como insumo de sua cadeia produtiva, o que impede a caracterização de relação de consumo. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 236130 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 012/0203963-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Órgão Julgador: 4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 03/09/2015, Data da Publicação/Fonte: DJe 11/09/2015) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 7/STJ. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática e cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A utilização de serviços ou aquisição de produtos para incrementar da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, circunstância que afasta as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.390.108/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 22/8/2017) COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca.’ (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005, p. 227). Assim, acolho a preliminar arguida e por se tratar de uma relação civil entre particulares, deve-se aplicar as normas gerais previstas pelo Código Civil. Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por VALTER BRUNO BOLDT e ELIZETE OLIOSI RIGONI BOLDT em face de DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA. Imperioso ressaltar que, conforme estabelece o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito e à parte requerida, quanto a fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral. Aduz a parte autora que efetuou a venda (negociação verbal) de animais à requerida, contudo, devido ao atraso no pagamento, a requerente teve de arcar com os juros em relação aos empréstimos financeiros realizados e eventuais renegociações. Alega que o dano material sofrido perfaz a monta de R$ 16.035,05, referente a mora gerada pelo período de atraso, conforme descrito pelo autor (ID. 85586251 - p. 2): “contrato nº 0014016127 – instituição financeira: CREDISIS com vencimento para 24/05/2022 e contrato nº 3630592 - 3630592 – 3691202 - 3621990 – 3621667 - instituição financeira: SICOOB, com vencimento para 09/05/2022”. Ocorre que, da nota promissória trazida aos autos pelas partes (ID’s 85586257 e 88866681), verifica-se que o pagamento acordado se daria até 22/05/2022, sendo assim, não é cabível que o requerido suporte prejuízos advindos dos vencimentos de contratos realizados pela parte autora antes da referida data. Em complemento, os encargos financeiros com a contratação de empréstimo não podem ser cobrados da requerida, pois o mútuo feneratício contraído pelo requerente não tem vínculo com o contrato de compra e venda. Inexiste nos autos prova de que o empréstimo sucedeu como finalidade a contratação realizada verbalmente entre as partes, mesmo porque o requerente era, à época, detentor de outros empréstimos, cujos valores ultrapassam a contratação trazida aos autos. Ademais, verifica-se que o pagamento foi realizado, com atraso, no dia 21/06/2022 (id. 88866686). Não obstante, incorreu o requerido em mora, sendo devida a atualização e os juros do período da inadimplência (art. 395, Código Civil). Sendo assim, é devida a atualização pelos índices da tabela publicada pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia, bem como são incidentes juros de 1% ao mês em relação ao período em que configurada a mora (23/05/2022 a 21/06/2022). Por outro lado, em relação ao pedido de indenização pelo suposto dano moral, sua improcedência total é a medida que se impõe. Isso porque, o dano moral alegado pelo requerente, no caso posto, não é considerado presumido, de sorte que a demonstração da violação à honra subjetiva era requisito indispensável para sua configuração. A respeito do que venha a ser dano moral, Carlos Roberto Gonçalves esclarece que: Só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio ao seu bem-estar. (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549-550). No mesmo sentido são os ensinamentos do civilista Silvio de Salvo Venosa: "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima [...] Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino(in Direito Civil responsabilidade civil, 4ª edição. Editora Atlas, p. 39). Assim, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. Todavia, em análise ao conteúdo probatório dos autos, não há nada que se possa concluir em favor da requerente nesse sentido, máxime porque, já é assente na jurisprudência o entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, a obrigação de indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento da correção monetária e os juros devidos no período da inadimplência (23/05/2022 a 21/06/2022), conforme fundamentação supra. Via de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas de praxe e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada via Sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA/EXPEDIENTE. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 1 de setembro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA. em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE OLIOSI RIGONI BOLDT em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZETE OLIOSI RIGONI BOLDT em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTER BRUNO BOLDT em 26/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 13/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ELIZETE OLIOSI RIGONI BOLDT em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTER BRUNO BOLDT em 05/05/2025 23:59.

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