Cumprimento de sentença 7004954-48.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004954-48.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: V. R. D. S. Advogado: LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, OAB nº RO10752, ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO, OAB nº RO6963A Parte requerida: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL16983 SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: V. R. D. S., CPF nº 06471793260, TRAVESSA RELÍQUIA 4.455, CASA OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ nº 02812468000530, QUADRA SGAS 915 Lote 68A, 2 ANDAR ASA SUL - 70390-150 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004954-48.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por V. R. D. S., representado por sua genitora Eliane Rodrigues da Silva, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, todos qualificados nos autos. Em breve síntese, sustenta a parte autora que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Desenvolvimento Intelectual e Linguagem Funcional Prejudicada (CID: 11 6A02.3) e que, em razão disso, realizava seu tratamento com a profissional em Neuropsicologia Dra. Débora Caroline Machado Matt, na modalidade de “viabilização” em decorrência do plano de saúde UNIMED NACIONAL não possuir centro de atendimento específico. Todavia, relata que a profissional supracitada comunicou o paciente, ora autor, quanto ao encerramento dos atendimentos a partir de maio de 2023, motivo pelo qual a genitora do requerente entrou em contato com a requerida, no dia 24/05/2023, para que essa viabilizasse novo profissional para atendimento do infante. Aduz, por fim, que a requerida permanece inerte até a presente data, de modo que pretende seja a requerida compelida a viabilizar o atendimento com profissional neuropsicólogo, em específico com a Dra. Angra Luchi, na Clínica Evidência – Clínica Interdisciplinar de Terapias Lúdicas – situada na Avenida João Pessoa, nº 4.639, Bairro Centro, no município de Rolim de Moura – Estado de Rondônia. Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados documentos. A decisão inicial deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a juntada de procuração em favor da causídica peticionante e deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada (ID. 92470631). Manifestação do Ministério Público aduzindo não possuir interesse relevante a ensejar sua participação no presente feito (ID. 92641113). Contestação apresentada ao ID. 93650506, impugnada ao ID. 94340681. A decisão de ID. 94390954 reiterou a determinação de juntada de procuração, reconheceu o comparecimento espontâneo da parte requerida e ratificou a tutela antecipada (ID. 94390954). Procuração juntada ao ID. 94449861. Oportunizada a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID's. 94890750 e 94998007). Ao ID. 94998007 a parte autora informou que até o momento não foram adotadas medidas pela parte requerida para cumprimento da liminar, pugnando pela imposição de multa coercitiva. Nova manifestação do requerente noticiando que a liminar segue descumprida, o que lhe causado uma série de prejuízos (ID's. 96504992 e 96504993). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Diante disso, passo à análise do substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO De início cumpre registrar que o caso retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2º, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14). Logo, a relação jurídica existente entre as partes e a lide dela decorrente é de consumo, e, como tal, deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o disposto no artigo 6º, VIII. Ademais, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 469), a atividade das operadoras de plano de saúde deve se pautar pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Pretende a parte autora o restabelecimento de atendimento multiprofissional, especificamente com profissional da área de Neuropsicologia, tendo indicado para tanto a Dra. Angra Luchi, da Clínica Evidência – Clínica Interdisciplinar de Terapias Lúdicas, considerando o encerramento dos atendimentos que estavam sendo realizados com a Dra. Débora Caroline Machado Matt. Afirma que apesar de ter realizado a solicitação junto à requerida, não obteve êxito. Em sede de contestação, sustenta a requerida que não houve negativa, tampouco imposição de empecilhos para o fornecimento do tratamento ao requerente; aduz que visando prestar a continuidade de tratamento do autor, buscou profissionais aptos para realizar a especialidade suscitada, no entanto, conforme levantamento interno, não fora identificado profissional credenciado apto para realizar a substituição da Neuropsicologia; afirma, ainda, que uma vez ausente prestador credenciado para disponibilidade do atendimento buscado, será ofertado reembolso nos termos definidos em contrato, de modo que poderá a parte autora realizar a solicitação do reembolso do procedimento suscitado na inicial, de forma administrativa, sem prejuízo da continuidade do tratamento; por fim, alega que não há de se falar em indenização por danos morais, diante do não cometimento de ato ilícito pela requerida; concluiu pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Para análise do mérito da presente demanda, reporto-me aos fundamentos já lançados na decisão de deferimento da tutela de urgência (ID. 92470631), ressaltando os seguintes pontos: A saúde é direito fundamental de segunda geração constitucionalmente tutelado; O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15) prevê que as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes (art. 20) e são vedadas as discriminações, inclusive a cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde (art. 23); A Lei n. 12.764/2012 prevê o direito ao diagnóstico precoce e à obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo, custeados pelo respectivo plano de saúde; A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros de saúde, por sua vez, determina a cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10, que prevê, no capítulo V, todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico, sendo um deles o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo. Além disso, em reunião da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, publicada no Diário Oficial da União do dia 12/07/2021, decidiu-se que os beneficiários de planos de saúde diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passariam a ter direito a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/sobre-ans/ans-amplia-alcance-de-decisoes-judiciais-sobre-transtorno-do-espectro-autista). No caso dos autos, é fato incontroverso que as partes mantém relação jurídica e que o autor apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Desenvolvimento Intelectual e Linguagem Funcional Prejudicada (CID: 11 6A02.3), conforme laudos médicos de ID's. 92093000. O Laudo de Avaliação Neuropsicológica de ID. 92092999, por sua vez, contém encaminhamento médico para que o autor "faça acompanhamento multiprofissional, Neuropsicólogo/psicólogo especialista em terapia cognitivo-comportamental, para adequação de rotina, reabilitação cognitiva com treino educacional e de habilidades socioemocionais e regulação emocional, fonoaudióloga para trabalhar a linguagem receptiva e expressiva". Diante das premissas supracitadas e considerando que há nos autos prova específica contendo justificativa e necessidade de acompanhamento multiprofissional do autor, sobretudo com neuropsicólogo especialista em terapia cognitivo-comportamental, subscrito por profissional médica especialista que o acompanhou, o fornecimento do tratamento pela operadora do plano, ora requerida, é medida que se impõe. Não obstante, em que pese o autor requerer que a prestação se dê por profissional que indica, isso é despropositado, já que a indicação médica em comento é de tratamento e de modalidade/especialidade, não de profissional específico. Assim, incumbirá à parte requerida disponibilizar profissional especializado - podendo ou não ser aquela indicada na inicial - para que o autor prossiga com seu tratamento no município em que reside. Por outro lado, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo incabível na espécie, pois não se observa a negativa propriamente dita do plano de saúde, mas sim a informação de não localização de prestador credenciado e a abertura de solicitação para a busca de rede (ID. 92094851). Também não há nos autos notícia de negativa de eventual reembolso, razão pela qual não vislumbro na hipótese ato ilícito ensejador do direito a indenização por danos morais. Ressalto que eventual descumprimento da ordem judicial em sede de tutela de urgência não se confunde com o pleito de indenização por danos morais, já que o descumprimento é sancionado com outras medidas, tal como pela multa já aplicada. DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR Consoante noticiado pela requerente, a requerida não adotou medidas efetivas, até a presente data, para assegurar o direito do autor determinado na liminar de ID. 92470631. A decisão de ID. 94390954 reconheceu o comparecimento espontâneo da requerida, que apresentou contestação no dia 21/07/2023 ID (93650506), e, em virtude disso, fixou a referida data como termo inicial para o prazo de cumprimento da tutela antecipada. O prazo para cumprimento da tutela fora fixado em 10 (dez) dias, vejamos: Isto posto, defiro a tutela provisória pretendida para determinar que a requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, pela rede credenciada, forneça a criança V.R.D.S., em seu município de residência (Rolim de Moura/RO) e no prazo de 10 dias, os tratamentos/serviços indicados pela psicóloga Débora Caroline Machado Matt, ou que realize o custeio destes mediante pagamento diretamente ao profissional qualificado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tem-se, portanto, que a data final para o cumprimento da ordem foi o dia 04/08/2023 (sexta-feira). Considerando que até o presente momento a parte requerida não adotou as medidas necessárias para a prestação do serviço determinado, HOMOLOGO A MULTA JÁ ARBITRADA e, nesta oportunidade, diante dos prejuízos que vêm sendo enfrentados pelo autor, conforme laudo médico de ID. 96504993, MAJORO A MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE APLICADA PARA o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a qual deverá ser executada em sede de cumprimento de sentença. Ressalto que não há de se falar em "decretação da prisão do presidente da concessionária Ré: Sr. Luiz Paulo Coimbra, ante a flagrante desobediência da ordem judicial expedida e a inércia da Ré", tal como pretendido pela parte autora (ID. 94998007), mormente porque a possibilidade de aplicação da penalidade criminal de "desobediência" pressupõe apuração no Juízo Criminal Competente. Além disso, no caso em comento, o Juízo estabeleceu expressamente a incidência de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, a qual, inclusive, fora majorada nesta oportunidade, afastando, assim, a incidência cumulativa de apuração da sanção penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA DE ID. 92470631 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial proposta por por V. R. D. S., representado por sua genitora Eliane Rodrigues da Silva, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, para fins de CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consubstanciada em autorizar/fornecer/arcar, direta ou indiretamente, com o tratamento contínuo e por tempo indeterminado com profissional da área de Neuropsicologia, especialista em terapia cognitivo-comportamental, do qual necessita a parte autora, conforme laudos de ID's. 92092999 e 92093000. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Saliento, nesta oportunidade, que eventual pedido de cumprimento provisório de sentença deverá ser realizado em autos apartados, tendo em vista que na hipótese de eventual interposição de recurso os presentes autos serão remetidos para superior instância. Ainda, ressalto que caso seja formulado eventual requerimento para bloqueio de valores como medida prática equivalente ao cumprimento da ordem, incumbirá à parte autora comprovar a indicação médica do número de sessões necessárias para fins de aferição do montante a ser eventualmente sequestrado, podendo ser de forma periódica (por mês, etc), procurando trazer ao menos três orçamentos. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16. 2.1) Após, nada mais havendo nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se, através de seus procuradores. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: V. R. D. S., CPF nº 06471793260 Advogado: LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, OAB nº RO10752, ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO, OAB nº RO6963A Parte requerida: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ nº 02812468000530 Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL16983 SENTENÇA Da regularidade dos autos Na petição inicial ID (92092996) foi requerido prazo para juntar procuração. O pedido foi deferido na decisão ID (92470631). Não entanto, não foi juntado aos autos a procuração outorgando poderes ao patrono. Para um advogado atuar em processos é fundamental a emissão de uma procuração para que atue em nome do autor ou do réu. A procuração serve para o advogado exercer seu conhecimento e representar seu cliente em juízo, defendendo-o da melhor forma os direitos de seu mandante. Conforme artigo 105 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004954-48.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte trata-se de instrumento indispensável à atuação do advogado na representação dos legítimos interesses de seus clientes. A ausência de procuração regularmente outorgada pela parte (arts. 103 e 104 do CPC) implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo (pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito. Oportunizo, pela última vez, no prazo de 5 dias, a parte autora traga aos autos procuração outorgando poderes a seus patronos. Do descumprimento da liminar A decisão ID (92470631) concedeu antecipação de tutela para realize o custeio destes mediante pagamento diretamente ao profissional de Neuropsicologia. Comparece aos autos o autor e informa que a requerida não cumpriu a determinação ID (94340681). Compulsando os autos, verifica-se que a requerida foi citada por Carta-AR ID (92679864). Contudo, não foi juntado aos autos o comprovante de recebimento. Nos termos do art. 231, I, do CPC, a contagem do prazo considera-se o dia de começo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio. A requerida apresentou compareceu aos autos e apresentou contestação no dia 21/07/2023 ID (93650506). Diante do comparecimento espontâneo, entendo que a partir desta data inicia-se o prazo para cumprimento da tutela antecipada. Ratifico a tutela antecipada para determinar que a requerida realiza o tratamento ou custei o fornecimento de Neuropsicologia. Multa por descumprimento já arbitrada na decisão ID (92470631). Eventual cobrança da multa deve ser cobrada em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Determinação para a CPE Decorrido o prazo de 5 dias sem anexar procuração aos autos, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Juntado procuração outorgando os poderes, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se pretendem produzir outras provas, especificando pormenorizadamente sua utilidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito 2023-08-09T09:14:36.163977761

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELIANE RODRIGUES DA SILVA, V. R. D. S. Advogado: LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, OAB nº RO10752, ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO, OAB nº RO6963A Parte requerida: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTORES: ELIANE RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 86373374220, TRAVESSA RELÍQUIA 4.455, CASA OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, V. R. D. S., CPF nº 06471793260, TRAVESSA RELÍQUIA 4.455, CASA OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, CNPJ nº 02812468000530, QUADRA SGAS 915 Lote 68A, 2 ANDAR ASA SUL - 70390-150 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004954-48.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte Vistos. 1. A ausência de procuração não compromete a representação até que seja dada oportunidade à parte para regularizar a situação (art. 76 CPC). Assim, intime-se a parte autora, via patrono, para regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados ineficazes os atos por ele praticados(art. 104, §§ 1º e 2º do CPC). 2. De início cumpre registrar que a hipossuficiência capaz de gerar o direito à gratuidade da justiça é de quem efetivamente figura no polo ativo da ação e não de eventual representante legal. Assim, considerando que presumida a incapacidade econômica dos menores de idade, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor dos requerentes (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810948-47.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/02/2022). 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL objetivando a autorização para viabilização de atendimento à rede particular, em específico a Clínica Interdisciplinar de Terapias Lúdicas a ser realizado com a Dra. Angra Luchi. Em síntese, alega o autor ser portador do Espectro Autista (CID: 11 6A02.3) conforme laudo médico juntado aos autos. Afirma que realizava tratamento profissional com a Dra. Débora Caroline Machado Matt, profissional em neuropsicologia, na modalidade "viabilização" em decorrência de seu plano de saúde não possuir centro de atendimento específico. Narra que a Dra. Débora está gestante e encerrou os atendimentos em maio do corrente ano e que por este motivo requereu a viabilização com outro profissional para continuidade do tratamento, contudo, alega que a operadora quedou-se inerte e não respondeu o protocolo solicitado em 24/05/2023. Pelo exposto o requerente fez pedido de tutela provisória para que a requerida seja impelida à viabilizar atendimento junto a rede particular com profissional em neuropsicologia. Decido. O regramento processual vigente prescreve que será concedida a tutela de urgência apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos o laudo médico apresentado informa que a parte autora é portadora de Transtorno de Expecto Autista. Também, foi acostado relatório com encaminhamento do autor para acompanhamento multidisciplinar com neuropsicólogo/psicólogo especialista em terapia cognitivo-comportamental (ID. 92092999 - Pág. 23). Quanto à probabilidade do direito invocado, está bem evidenciado que a parte autora é beneficiária de plano de saúde gerido pela requerida. Da mesma forma, profissional médico já fez diagnóstico e indicou tratamentos que entende necessários a seu desenvolvimento pleno. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) refere-se a uma série de condições caracterizadas por desafios com habilidades sociais, comportamentos repetitivos, fala e comunicação não-verbal, bem como por forças e diferenças únicas. Os sinais mais evidentes do TEA tendem a aparecer entre 2 e 3 anos de idade (Kwee CS, Sampaio TMM, Atherino CCT. Autismo: uma avaliação transdisciplinar baseada no programa TEACCH. Rev CEFAC. 2009;11(2):217-26). De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID-10, fazem parte dos Transtornos do Espectro Autista os seguintes diagnósticos: a) F84.0 Autismo infantil; b) F84.1 Autismo atípico; c) F84.3 Outro transtorno desintegrativo da infância; d) F84.5 Síndrome de Asperger; e) F84.8 Outros transtornos invasivos do desenvolvimento. A Lei n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução, define TEA da seguinte maneira: Art. 1º, §1º. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e das interações sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. §2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. A saúde é direito fundamental de segunda geração constitucionalmente tutelado. É direito de todos, caracterizada pelo acesso universal, independentemente de qualquer tipo de pagamento ou contribuição (arts. 6º e 196). Igualmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15) prevê que as operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes (art. 20) e são vedadas as discriminações, inclusive a cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde (art. 23). De outro passo, a Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros de saúde, determina a cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10, que prevê no capítulo V, todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico. Um destes é o Transtorno Global do Desenvolvimento, do qual o autismo é um subtipo. Especificamente sobre o direito à saúde da pessoa com TEA, a Lei n. 12.764/2012 prevê o direito ao diagnóstico precoce e à obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo, custeados pelo respectivo plano de saúde: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento […] Art. 5º A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei n. 9656, de 3 de junho de 1998. Assim, está claro na legislação brasileira o direito da pessoa com patologia apresentada pela parte autora à atenção integral às suas necessidades de saúde, o que inclui o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, os métodos terapêuticos recomendados e o acesso a medicamentos e nutrientes, devidamente custeados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. (AgInt no REsp 1.453.763/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 15/6/2020). Veja-se ainda entendimento acerca da cobertura da psicoterapia comportamental e método ABA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL MÉTODO ABA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A multa processual nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer não possui caráter de pena, mas se traduz em providência de cunho cominatório, ante sua finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibir o seu descumprimento. Daí porque pode e deve ser fixada em valor idôneo frente a tais finalidades, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 2. O fato de o procedimento solicitado não constar na lista de cobertura mínima da ANS não é suficiente para retirar a obrigação da seguradora em cobri-lo, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo do referido rol. 3. Recurso não provido. Unânime. (TJ-DF 07008972020208070000 DF 0700897-20.2020.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, a prima facie, a obrigação de cobrir tratamento ou procedimento solicitado por médicos conveniados deve prevalecer sobre a cláusula limitativa de tais direitos, pois, repita-se, as cláusulas dos contratos de plano de saúde devem ser interpretadas em favor do consumidor aderente – inteligência do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor. Em face do exposto entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano a vida e desenvolvimento da parte autora, destacando-se o fato de tratar-se de criança que conta com 06 (seis) anos de idade, estando em fase de pleno desenvolvimento, sendo certo que atrasos nos tratamentos recomendados poderão trazer danos. A reversibilidade é nítida pois em caso de improcedência bastará efetuar a cobrança dos valores dispendidos com a ré no atendimento da parte autora. Contudo, em que pese o autor requerer que a prestação se dê por profissional que indica, tal pedido não pode ser acolhido. A indicação de sua médica assistente é de tratamento e de modalidade, não de profissional específico. Sabe-se que alterações de rotinas de pessoas com TEA apresentam certo grau de dificuldade – mas os profissionais de saúde recebem treinamento juntamente para esse tipo de situação. Isto posto, defiro a tutela provisória pretendida para determinar que a requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, pela rede credenciada, forneça a criança V.R.D.S., em seu município de residência (Rolim de Moura/RO) e no prazo de 10 dias, os tratamentos/serviços indicados pela psicóloga Débora Caroline Machado Matt, ou que realize o custeio destes mediante pagamento diretamente ao profissional qualificado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimem-se para cumprimento. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é público e notório que a requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e em dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designá-la. OUTRAS PROVIDÊNCIAS Exclua-se ELIANE RODRIGUES DA SILVA do polo ativo da demanda, eis que, a genitora é mera representante do autor. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar-se sobre eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC. Por ocasião da contestação, INTIME-SE a parte requerente para impugná-la, bem como para que se manifeste quanto a eventual proposta de acordo formulada, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. De imediato, intime-se o Ministério Público para intervir no feito, nos termos do artigo 178, II, do CPC. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 26 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ELIANE RODRIGUES DA SILVA, V. R. D. S. Advogado/Requerente: LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, OAB nº RO10752, ANA CAROLINE CARDOSO DE AZEVEDO, OAB nº RO6963A Requerido: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) REGULARIZAR DISTRIBUIÇÃO COMPETÊNCIA CÍVEL COMUM Assunto: CONTRATOS Classe: PLANO DE SAÚDE (não é do Juizado da Infância e Juventude) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004954-48.2023.8.22.0010 Trata-se de pedido referente à obrigação de fazer – prestação de serviços de saúde ao menor V. R. de S. - contra a CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, ora demandada. Segundo o narrado na inicial o menor é portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e por isso postula prestação de serviços de Neuropsicologia Também pretende, em caráter liminar, a disponibilização dos serviços acima e multa de R$ 2.000,00. Decido: Antes de apreciar o pedido de liminar passo a verificar a competência para processar a lide. Porém, este processo fora distribuído como sendo do Juizado da Infância e Juventude (ver ID: 92092996 p. 1). O caso em questão é sobre cumprimento contratual com o plano de saúde ora demandado, e não se insere nas competências do Juizado da Infância e Juventude. Ademais, não fora evidenciada situação de risco à criança fato que poderia justificar a tramitação deste feito junto ao Juizado da Infância e Juventude Apenas o fato de haver um menor em um dos polos da ação ou se referir a pedidos de alimentos ou a uma ação guarda não justifica competência do Juizado da Infância e Juventude. Não é toda ação envolvendo plano de saúde, ou toda guarda ou todo processo envolvendo pedido de alimentos que é de competência do Juizado da Infância e Juventude. Se fosse assim, todo processo que tivesse um menor em um dos polos do feito, todos pedidos de alimentos ou todas guardas teriam de tramitar na 2.ª Vara Cível desta Comarca, o que não é finalidade do JIJ. O caso dos autos trata-se apenas de discussão sobre CONTRATO COM O PLANO DE SAÚDE, matérias estas que são de competência de ambas das varas cíveis desta Comarca, de forma comum. Conforme art. 148 o ECA, a competência do Juizado da Infância e Juventude ocorre apenas quando há menor em situação de risco (leia-se: abandono material ou acolhimento institucional – abrigamento - ou menores aos quais são atribuídos atos infracionais), o que não é o caso em tela, conforme o alegado na inicial. Observe-se entendimento do C. STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 906.027 PIAUÍ RELATOR: MIN. EDSON FACHIN “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR SUSCITADA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO. MÉRITO. CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. REINSCRIÇÃO DE MENOR SOB GUARDA COMO DEPENDENTE JUNTO AO IAPEP. POSSIBILIDADE. GUARDA CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 40/2004. ART. 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO ORIGINÁRIO JULGADO PROCEDENTE. I- A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura se restar caracterizado que o menor, cujo interesse se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 98. II- Com isto, tem-se que na espécie, não é possível afirmar que o menor esteja submetida a qualquer das circunstâncias descritas no art. 5º, do ECA, por ameaça ou violação a direitos, de modo que a sua situação não pode ser caracterizada como sendo “irregular ou de risco”... Seguido pelo E. TJRO em recentíssimo acórdão: 0804226-60.2022.8.22.0000 Classe: Conflito de competência cível Polo Ativo: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. J. SUSCITANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: J. D. D. D. J. D. I. E. J. D. C. D. J. -. R. SUSCITADO SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de conflito de competência tendo como suscitante, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru-RO, e como suscitado, o Juízo do Juizado da Infância e Juventude de referida comarca. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por C. H. D. J. M., representado por seus genitores, em face de União Centro Rondoniense de Ensino Superior cuja demanda fora ajuizada, inicialmente, perante o Juizado da Infância e Juventude. O juízo citado (Juizado da Infância e Juventude), pugnou pela redistribuição do feito entre as Varas Cíveis da Comarca, uma vez que o caso não tratava de quaisquer das hipóteses do artigo 148 do ECA – o que ensejaria a competência do Juizado da Infância e da Juventude (id 15676505). Já por seu turno, o Juízo da 1ª Vara Cível de Jaru, sustenta que, recentemente o STJ julgou o REsp 1853701/MG, em 10/02/2021, e definiu a competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude para processar e julgar as ações que envolvam interesses de crianças e adolescentes, razão pela qual suscitou o presente conflito. É o relatório. Decido. A questão dos autos retrata na delimitação de competência do mandado de segurança, onde no caso, o menor pretende cursar concomitantemente o Ensino Superior e o 3º Ano do Ensino Médio, pleiteando, portanto, sua matrícula no curso de Medicina na faculdade impetrada. Conforme interpretação do art. 98 do ECA, as medidas de proteção às crianças e adolescentes são aplicáveis aos casos em que seus direitos sofrerem violação ou ameaça por ação ou omissão do Estado ou da sociedade, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou ainda em razão de sua conduta. Assim, não se tratando de adolescente que esteja em alguma das situações previstas no referido dispositivo legal, deve o pleito ser examinado e julgado pelo juízo de família/cível. No mais, conquanto o juízo suscitante tenha alegado que o STJ recentemente julgou o REsp 1853701/MG, sob o rito repetitivo - Tema 1058, fixando a tese que que “a Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos artigos 148, IV, e 209 da Lei 8.069/1990”, importa dizer que tal não se aplica ao caso dos autos, uma vez que não se constatou a ocorrência de lesão ou ameaça a direito reconhecido. A Ministra relatora Assusete Magalhães ao proferir seu voto no referido REsp consignou que “[...] A Constituição Federal estabelece, em seu art. 227, que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A seu turno, o art. 205 da CF/88 preceitua que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” [...] Por sua vez, o art. 211, § 2º, da CF/88 dispõe que “os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”. Sobre o tema, o STF reconhece que “a educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da Administração importa afronta à Constituição” (STF, RE 594.018 AgR/RJ, Rel. Ministro EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/08/2009). Em 13/07/1990 foi editada a Lei 8.069, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, com objetivo de assegurar o respeito aos direitos humanos das crianças e adolescentes, pela adoção do princípio da proteção integral, nos termos de seu art. 1º: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”. Os trinta anos da instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente, completados em 13/07/2020, celebram a mudança de paradigma da doutrina da situação irregular, advinda dos Códigos de Menores, para a teoria da proteção integral, garantidora da prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes, no âmbito do Estado, da família e da sociedade, abraçada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.069/90. No que pertine ao tema ora em exame – competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas –, o Estatuto da Criança e do Adolescente assim preceitua: [...] No caso dos autos, o acórdão recorrido, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, concluiu pela competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar demanda que objetiva a disponibilização de vaga e matrícula de menor em creche pública, próxima à sua residência, ainda que a menor não se encontre em situação de abandono ou risco, na forma prevista no art. 98 da referida Lei 8.069/90. Como se viu, com lastro na CF/88, a Lei 8.069/90 assegura expressamente, à criança e ao adolescente, o direito à educação como direito público subjetivo, mediante “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica” (art. 53, V), bem como “atendimento em creche e préescola às crianças de zero a cinco anos de idade” (art. 54, IV). O art. 148 da Lei 8.069/90 estabelece que “a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. A Lei 8.069/90 estabelece, no seu Capítulo VII, disposições relativas “às ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular” (...) “do ensino obrigatório” e “de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade” (art. 208, I e III), estatuindo que “as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores” (art. 209). [...]” gn Conforme consta na inicial dos autos de origem, o autor encontra-se regularmente matriculado no terceiro ano do ensino médio, pretendendo com o Mandado de Segurança o seu ingresso antecipado no ensino superior e prosseguir frequentando as aulas do ensino médio, razão pela qual não é aplicável a tese firmada no STJ, uma vez que o adolescente tem exercitado seu direito constitucional à educação (Art. 227, da CF), não havendo omissão do Estado ou dos pais quanto a questão. Ou seja, estando demonstrado que adolescente está atendido quanto ao acesso ao ensino obrigatório, inexistindo ainda risco, lesão e/ou abuso contra o menor, não há de se falar em deslocamento de competência para o Juizado da Infância e Juventude. Tanto que já se decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CRIANÇA QUE ESTÁ SOB A GUARDA DO PAI. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. Ausente situação de risco à menor, a competência para julgamento da ação é da Vara Cível especializada em Família. Precedentes. JULGADO PROCEDENTE. EM MONOCRÁTICA. (TJ-RS - CC: 70083049080 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 06/12/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL COM ATUAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE TUTELA E GUARDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A ENSEJAR O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JIJ. É da Vara Cível, com atuação em Direito de Família, a competência para processamento e julgamento de ação de guarda proposta com relação a adolescente que está sob a guarda fática da irmã em razão do falecimento dos genitores. Não obstante a petição inicial contenha relatos de que a autora encontra dificuldades em cuidar dos interesses da adolescente, tal circunstância se dá justamente porque a guarda não foi ainda regularizada, não caracterizada a situação de risco a que alude o art. 98 do ECA, de modo a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude para apreciação do pedido, conforme previsto no art. 148, parágrafo único, alínea a, do ECA. Precedentes do TJRS. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO. UNÂNIME. (TJRS - Conflito de Competência Nº 70077469740, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 02/08/2018). Grifei. CONFLITO COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL COM ATUAÇÃO EM DIREITO DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA PROPOSTA POR UM GENITOR EM FACE DO OUTRO. CONFLITO INTRAFAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A ENSEJAR O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JIJ. É da Vara Cível, com atuação em Direito de Família, a competência para processamento e julgamento de ação de alteração de guarda e responsabilidade proposta por um genitor em face do outro, uma vez que se cuida de lide intrafamiliar. Não obstante a petição inicial contenha relatos de que a genitora, atual guardiã, teria agredido os filhos, tal circunstância não caracteriza a situação de risco a que alude o art. 98 do ECA, de modo a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude para apreciação do pedido, conforme previsto no art. 148, parágrafo único, alínea ‘a’, do ECA. Precedentes do TJRS. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO. UNÂNIME. (TJRS - CONFLITO de Competência Nº 70075539015, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 08/02/2018) Pelo exposto, nos termos do art. 932, do CPC c/c Súmula 568, declaro como competente o juízo suscitante, qual seja, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru. Intime-se, cumpra-se e comunique-se servindo esta de ofício/mandado. Dê-se ciência à d. Procuradoria de Justiça. Desembargador Rowilson Teixeira Relator (DJE de 2/9/2022). E outro do E. TJRO, com extrema clareza: “...Em se tratando de pedido de guarda formulado pela tia contra os genitores da infante, a demanda só será da competência do Juizado da Infância e Juventude quando envolver criança ou adolescente em situação de risco. No caso dos autos, a menina está sob a guarda fática da autora há anos e não está submetido a situação de risco que justifique a competência diversa do juízo da família. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE, Processo nº 0801383-93.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 05/04/2021. Conflito negativo de competência. Ação de regulamentação de visitas. Ausência de pedido de aplicação de medida protetiva. Hipótese que não afeiçoa aos termos do art. 148 do ECA. Situação de risco não evidenciada. Inexistindo demonstração de que a criança se encontra em situação de risco, e estando inserida no seio familiar, a competência para processar a ação de regulamentação de visitas é da Vara de Família. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0801657-57.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/09/2020. No mesmo sentido, o pelo TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE VERSUS VARA DE FAMÍLIA. POSTULANTE SEM VÍNCULO DE PARENTESCO. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO VERIFICADA. JUÍZO COMPETENTE. VARA DE FAMÍLIA. 1. A fixação da competência da Vara da Infância e da Juventude não se dá, tão somente, pela presença de menor na relação jurídica subjacente à discussão travada nos autos. Excetuadas as hipóteses declinadas nos incisos do artigo 148, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o estabelecimento da competência da Vara da Infância e da Juventude depende da caracterização de situação de risco para o menor, consoante definição do artigo 98 do mesmo diploma legal. 2. Embora este e. Tribunal de Justiça, por intermédio das 1ª e 2ª Câmaras Cíveis, já tenha se manifestado no sentido de que menor que se encontre sob a guarda de fato de pessoa com a qual não possua vínculo de parentesco está em situação irregular, fato apto a reclamar a atuação da Vara da Infância e da Juventude, tal análise deve ser individualizada, observando-se as peculiaridades do caso concreto. 3. Ausente qualquer demonstração acerca de situação de risco imputável ao menor cuja guarda se pleiteia judicialmente, não se mostra justificável deslocar-se a competência para o Juízo Especializado (Vara da Infância e da Juventude), devendo-se firmar a competência do Juízo de Família para processar e julgar a causa. 4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado (4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia). TJ-DF - 07137896320178070000 Segredo de Justiça 0713789-63.2017.8.07.0000 Data de publicação: 29/01/2018 TJ-DF - 07072689720208070000 Segredo de Justiça 0707268-97.2020.8.07.0000 Data de publicação: 09/07/2020 E TJ-RS - Conflito de Competência CC 70063609366 RS Data de publicação: 23/06/2015 No mesmo sentido, recente reunião organizada pela Corregedoria do TJRO (no dia 24/3/2023) com os magistrados que atuam na área da infância e juventude esclarecendo sobre o fluxo processual e tramitação dos r. feitos. A distribuição de processos no Juizado da Infância e Juventude sem que seja caso de ali tramitar, prejudica a todos. Visto isso, DISTRIBUA-SE LIVREMENTE em favor de qualquer das varas cíveis desta Comarca, categoria PROCESSO/ORDINÁRIO/CONTRATOS/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PLANO DE SAÚDE. A CPE deverá promover a distribuição deste feito, por sorteio, em favor de qualquer das varas cíveis desta Comarca. OBS: quando da redistribuição, ALTERE-SE a classe processual e competência, segundo a TPU (Vara Cível Comum – assuntos: contratos - saúde), pois os prazos do JIJ são diferentes, inclusive para resposta e fins recursais. Ciência aos interessados para se atentar quando da distribuição dos feitos, fazendo-o corretamente e evitando resserviço, o que favorece a todos. Por fim, esclareço que a distribuição do processo no JIJ tem inclusive reflexos nos prazos processuais, bem como prejudica o gerenciamento das tarefas pelo Gabinete-CPE, o que acarreta atrasos nos demais processos, prejudicando também as partes e demais Causídicos que militam nesta Comarca. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 20 de junho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(23)