Execução Fiscal 0046665-75.1997.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0046665-75.1997.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0046665-75.1997.8.22.0007. APELANTE: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO, OAB nº RO7046A Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Pois bem, O agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator ou, ainda, pelo presidente ou vice-presidente do tribunal. Colaciono o Art. 1.024 § 3º do CPC: § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, Pode ocorrer de o órgão judicial entender que os embargos declaratórios são incabíveis, porque a interposição de agravo interno seria, em realidade, adequado à espécie (art. 1.021, CPC/2015). Nessa hipótese, pode o órgão julgador conhecer dos embargos declaratórios como se fossem agravo interno, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de cinco dias, complementar as razões recursais nos moldes exigidos do recurso de agravo interno (art. 1.024, § 3.º, CPC/2015). Também aqui o Código de 2015 procura viabilizar uma “decisão de mérito justa e efetiva” para o caso concreto (art. 6.º, CPC/2015), evitando soluções puramente formais aos litígios." (MARINONI, Luiz. Capítulo V- Dos embargos de declaração In: MARINONI, Luiz. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 976 ao 1.044. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2016.) Desta forma, conheço dos embargos declaratórios como se fossem agravo interno. Pelo exposto: Determino a intimação do recorrente para, no prazo de cinco dias, complementar as razões recursais nos moldes exigidos do recurso de agravo interno. Com a devolução, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: FRANCISCO GABRIEL BENITES ADVOGADO DO intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpra-se.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto APELAÇÃO CÍVEL: 0046665-75.1997.8.22.0007 APELANTE: FRANCISCO GABRIEL BENITES ADVOGADO DO(A) APELANTE: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO – OAB/RO 7046 APELADO: MUNICIPIO DE CACOAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CACOAL RELATOR: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO DECISÃO Notificação - DECISÃO Relatório. Trata-se de apelação interposta por Francisco Gabriel Benites em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declarando resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Em sede recursal o autor requer declaração do direito do patrono do Apelante ao percebimento de honorários advocatícios de sucumbência pelo acolhimento da exceção de pré-executividade que reconheceu a prescrição, no importe de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do recurso. Decido. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. No entanto, nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado. Isso porque foi ele (devedor) quem deu causa à instauração da execução ao não efetuar o pagamento de forma espontânea. Não é possível considerar que o Município de Cacoal foi o causador do ajuizamento da Execução fiscal, punindo-o duplamente com a perda da receita bem como com o pagamento de honorários ao advogado do devedor. No caso dos autos ao tempo do ajuizamento da Execução Fiscal o título em si era plenamente exigível, não havendo que se falar em equívoco por parte da Fazenda Pública. Neste sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade contra ele, considerando que, embora tenha vencido a fase de conhecimento, não terá êxito prático com o processo. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes STJ. 4ª Turma. REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646). STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020. Na mesma linha, colaciono julgado de minha relatoria: Apelação. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Prazo de contagem. Princípio da Causalidade. Dupla Punição. Recurso Parcialmente provido. 1. Se a Fazenda Pública estiver executando um crédito tributário haverá um prazo de 6 anos contados para que a Fazenda Pública encontre o devedor ou os referidos bens. Esse prazo começa automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Cabe ao julgador examinar, ainda que só a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato julgado. 3. O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em seu desfavor. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa. 4. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0012734-62.2012.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Minha Relatoria, Data de julgamento: 11/04/2022 Isto posto, fica claro que a parte recorrida não deu causa a demanda, não devendo sofrer o ônus da sucumbência. Ante ao exposto nego provimento monocrático ao recurso. Intime-se. Porto Velho, 19 de junho de 2023 Desembargador GLODNER LUIZ PAULETTO RELATOR

21/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL BENITES em 29/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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