Procedimento Comum Cível 7003383-60.2019.8.22.0017 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003383-60.2019.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:11

Processo Desarquivado

01/04/2026, 07:49

Juntada de certidão

27/03/2026, 10:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:04

Arquivado Provisoramente

01/11/2023, 16:35

Decorrido prazo de JOAO DAVI GOMES ANDREASSA em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:55

Decorrido prazo de SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:48

Decorrido prazo de SANDRA DE OLIVEIRA GOMES em 27/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 00:18

Publicado DECISÃO em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SANDRA DE OLIVEIRA GOMES, AVENIDA MINAS GERAIS 4409 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, J. D. G. A., AVENIDA CAMPO GRANDE 4550 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003383-60.2019.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da causa: R$ 31.936,00 () Parte Vistos. Considerando que os autos foram remetidos ao tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme certidão de ID 93315481, arquive-se provisoriamente os presentes autos até o julgamento do recurso interposto. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 2 de outubro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2023, 10:04

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•27/03/2026, 10:52

DECISÃO

•02/10/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7003383-60.2019.8.22.0017. APELANTE: SANDRA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADA: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI - RO2029 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DEFENSOR: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA APELADO: J. D. G. A. Defensor Público: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATOR: DES. ALEXANDRE MIGUEL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/05/2023 _______________________ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - APELAÇÃO CÍVEL (198) ORIGEM: 7003383-60.2019.8.22.0017 - Alta Floresta do Oeste - Vara Única Vistos. Trata-se de ação pretendendo a concessão de benefício de pensão por morte que foi julgada pela Vara Única da Comarca de Alta Floresta do Oeste, em razão da comarca não ter sede de vara federal, conforme permissivo constante no artigo 109, §3º da Constituição Federal. No entanto, mesmo que processados e julgados na Justiça Estadual, a competência para julgamento dos recursos interpostos contra as decisões proferidas é do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau e não do Tribunal de Justiça Estadual, segundo estabelece o art. 108, II e 109, §4º, ambos da CF, in verbis: Artigo 108 - Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II- julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. ” Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. Em face do exposto, reconheço a incompetência recursal desta Corte e determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 19 de junho de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

21/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JOAO DAVI GOMES ANDREASSA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA DE OLIVEIRA GOMES em 27/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado DECISÃO em 03/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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