Procedimento Comum Cível 7002153-62.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 31.368,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 08:02

Juntada de certidão

08/11/2023, 08:01

Decorrido prazo de GUILHERMY HENRYQUE VIEIRA DA SILVA DE MELO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002153-62.2023.8.22.0010. AUTOR: G. H. V. D. S. D. M. Advogados do(a) AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES - RO0005682A, MARINA NEGRI PIOVEZAN - RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA - RO8979 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada para comprovar nos autos o levantamento do alvará judicial expedido, a fim de promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, e sua extinção/ arquivamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:42

Decorrido prazo de MARINA NEGRI PIOVEZAN em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:45

Decorrido prazo de JOSANA GUAITOLINE ALVES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:34

Decorrido prazo de GUILHERMY HENRYQUE VIEIRA DA SILVA DE MELO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:29

Decorrido prazo de NATALYA ANACLETO NOBREGA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:21

Publicado DECISÃO em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: G. H. V. D. S. D. M., CPF nº 06787294255 Advogado: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002153-62.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 31.368,00 Parte Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Foi expedido alvará de levantamento de valores com prazo de validade de 30 dias. A parte autora foi devidamente intimada para realizar o levantamento dos valores no prazo de 10 dias. Os autos vieram conclusos. Conforme noticiado, a parte executada satisfez a obrigação exigida por meio desta demanda, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Aguarde-se o decurso de validade do alvará (30 dias). Vindo comprovante de levantamento dos valores, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante de levantamento pela parte autora, determino que a CPE proceda consulta no sistema E-PrecWeb e certifique a existência de eventual ofício de saque. Não ocorrendo o levantamento dos valores, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 3 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:23

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 08:02

Juntada de certidão

08/11/2023, 08:01

Decorrido prazo de GUILHERMY HENRYQUE VIEIRA DA SILVA DE MELO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002153-62.2023.8.22.0010. AUTOR: G. H. V. D. S. D. M. Advogados do(a) AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES - RO0005682A, MARINA NEGRI PIOVEZAN - RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA - RO8979 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada para comprovar nos autos o levantamento do alvará judicial expedido, a fim de promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, e sua extinção/ arquivamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:42

Decorrido prazo de MARINA NEGRI PIOVEZAN em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:45

Decorrido prazo de JOSANA GUAITOLINE ALVES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:34

Decorrido prazo de GUILHERMY HENRYQUE VIEIRA DA SILVA DE MELO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:29

Decorrido prazo de NATALYA ANACLETO NOBREGA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:21

Publicado DECISÃO em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: G. H. V. D. S. D. M., CPF nº 06787294255 Advogado: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002153-62.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 31.368,00 Parte Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Foi expedido alvará de levantamento de valores com prazo de validade de 30 dias. A parte autora foi devidamente intimada para realizar o levantamento dos valores no prazo de 10 dias. Os autos vieram conclusos. Conforme noticiado, a parte executada satisfez a obrigação exigida por meio desta demanda, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Aguarde-se o decurso de validade do alvará (30 dias). Vindo comprovante de levantamento dos valores, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante de levantamento pela parte autora, determino que a CPE proceda consulta no sistema E-PrecWeb e certifique a existência de eventual ofício de saque. Não ocorrendo o levantamento dos valores, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 3 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2023, 13:23

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 06:25

Decorrido prazo de GUILHERMY HENRYQUE VIEIRA DA SILVA DE MELO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002153-62.2023.8.22.0010. AUTOR: G. H. V. D. S. D. M. Advogados do(a) AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES - RO0005682A, MARINA NEGRI PIOVEZAN - RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA - RO8979 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento, junto ao Banco do Brasil e comprovar nos autos, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 08:51

Expedição de Alvará.

08/09/2023, 11:28

Juntada de Petição de outras peças

06/09/2023, 15:34

Juntada de certidão

06/09/2023, 11:07

Processo Desarquivado

06/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 09:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 08:25

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 07:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de NATALYA ANACLETO NOBREGA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de GUILHERMY HENRYQUE VIEIRA DA SILVA DE MELO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de MARINA NEGRI PIOVEZAN em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOSANA GUAITOLINE ALVES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de GUILHERMY HENRYQUE VIEIRA DA SILVA DE MELO em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:26

Decorrido prazo de GUILHERMY HENRYQUE VIEIRA DA SILVA DE MELO em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:14

Decorrido prazo de GUILHERMY HENRYQUE VIEIRA DA SILVA DE MELO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:26

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2023.

06/07/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002153-62.2023.8.22.0010. AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES - RO0005682A, MARINA NEGRI PIOVEZAN - RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA - RO8979 Polo passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca Rolim de Moura/RO, ficam as partes intimadas, da(s) RPV(s) expedida(s) para que querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente eventual impugnação. Rolim de Moura, 5 de julho de 2023. JANETE DE SOUZA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3442-1458 E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: G. H. V. D. S. D. M. Advogados do(a)

06/07/2023, 00:00

Publicado SENTENÇA em 06/07/2023.

05/07/2023, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: G. H. V. D. S. D. M. Advogado: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: G. H. V. D. S. D. M., CPF nº 06787294255, AVENIDA CORONEL JORGE TEIXEIRA 5734 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002153-62.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 31.368,00 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por G. H. V. D. S. D. M.em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deificência (BPC-LOAS). Recebida a inicial, oportunidade em que foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID. 88853196). Laudo pericial (ID. 92002713) e estudo social (ID 92065906). Citado e intimado, o requerido apresentou proposta de acordo e, em seguida, contestação, para o caso de não aceitação pela parte autora (ID. 92425787). Em sua manifestação a autora concordou com a proposta e requereu a homologação do acordo (ID. 92686200). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido apresentou proposta de acordo, no qual reconheceu à parte autora o direito ao benefício LOAS DEFICIENTE desde a DIB (22/03/2022) e DIP (01/06/2023), conforme ID. 92425787, o que foi aceito pela autora. A realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente aos litigantes, de modo que o referido deve ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes. Por outro lado, caso não cumprido o acordo o homologado poderá a autora executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível. III - DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta de (ID. 92425787), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Consigno que o benefício deverá ser implantado na forma em que foi acordado pelas partes. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). IV - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA CPE 1) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. 2) INTIME-SE o INSS via Sistema, através da Procuradoria Regional Federal em Rondônia, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a implantação do benefício (LOAS DEFICIENTE), devendo comunicar nos autos a implantação. 3) Comprovada a implantação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos valores devidos nos exatos termos do acordo, ciente de que, decorrido o prazo in albis, o processo será arquivado. 4) Apresentado o demonstrativo de cálculo pela exequente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o INSS para ciência (prazo de 15 dias). 4.1) Nada sendo requerido pelo INSS, REQUISITE(M)-SE o(s) pagamento(s), expedindo-se a(s) RPV(s) ou Precatório, conforme o caso, no Sistema E-prec. 5) Após a expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) Requisição(ões) expedida(s) nos autos, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. 5.1) Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio TRF da 1ª Região. 6) Cumpridas as determinações supra, aguarde-se em arquivo provisório a comprovação do pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s). 7) Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. 8) Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. 9) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 4 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: G. H. V. D. S. D. M. Advogado: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: G. H. V. D. S. D. M., CPF nº 06787294255, AVENIDA CORONEL JORGE TEIXEIRA 5734 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002153-62.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 31.368,00 Parte Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por G. H. V. D. S. D. M.em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deificência (BPC-LOAS). Recebida a inicial, oportunidade em que foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID. 88853196). Laudo pericial (ID. 92002713) e estudo social (ID 92065906). Citado e intimado, o requerido apresentou proposta de acordo e, em seguida, contestação, para o caso de não aceitação pela parte autora (ID. 92425787). Em sua manifestação a autora concordou com a proposta e requereu a homologação do acordo (ID. 92686200). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O requerido apresentou proposta de acordo, no qual reconheceu à parte autora o direito ao benefício LOAS DEFICIENTE desde a DIB (22/03/2022) e DIP (01/06/2023), conforme ID. 92425787, o que foi aceito pela autora. A realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente aos litigantes, de modo que o referido deve ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes. Por outro lado, caso não cumprido o acordo o homologado poderá a autora executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível. III - DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta de (ID. 92425787), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Consigno que o benefício deverá ser implantado na forma em que foi acordado pelas partes. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). IV - PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA CPE 1) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. 2) INTIME-SE o INSS via Sistema, através da Procuradoria Regional Federal em Rondônia, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a implantação do benefício (LOAS DEFICIENTE), devendo comunicar nos autos a implantação. 3) Comprovada a implantação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos valores devidos nos exatos termos do acordo, ciente de que, decorrido o prazo in albis, o processo será arquivado. 4) Apresentado o demonstrativo de cálculo pela exequente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o INSS para ciência (prazo de 15 dias). 4.1) Nada sendo requerido pelo INSS, REQUISITE(M)-SE o(s) pagamento(s), expedindo-se a(s) RPV(s) ou Precatório, conforme o caso, no Sistema E-prec. 5) Após a expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(s) Requisição(ões) expedida(s) nos autos, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. 5.1) Nada sendo apresentado em contrário, remeta(m)-se a(s) requisição(ões) ao Egrégio TRF da 1ª Região. 6) Cumpridas as determinações supra, aguarde-se em arquivo provisório a comprovação do pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s). 7) Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. 8) Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. 9) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 4 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Juntada de certidão

04/07/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 08:31

Homologada a Transação

04/07/2023, 07:31

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 07:31

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 09:25

Juntada de Petição de outras peças

30/06/2023, 09:23

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002153-62.2023.8.22.0010. AUTOR: G. H. V. D. S. D. M. Advogados do(a) AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES - RO0005682A, MARINA NEGRI PIOVEZAN - RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA - RO8979 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS, ou para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:03

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:51

Juntada de Petição de contestação

23/06/2023, 20:54

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002153-62.2023.8.22.0010. Requerente: G. H. V. D. S. D. M. Advogado: Advogados do(a) AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES - RO0005682A, MARINA NEGRI PIOVEZAN - RO7456, NATALYA ANACLETO NOBREGA - RO8979 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca Rolim de Moura/RO, fica a parte Autora, através de seu(a)(s) Advogado(a)(s), intimada do inteiro teor do laudo pericial juntado aos autos, para, no prazo legal, requerer o que entender oportuno. Rolim de Moura/RO, 20 de junho de 2023. JANETE DE SOUZA Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/06/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 22:31

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 21:45

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 18:20

Decorrido prazo de LEILA SILMARA VALU (PERITA ASSISTENTE SOCIAL) em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de MARINA NEGRI PIOVEZAN em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:21

Decorrido prazo de JOSANA GUAITOLINE ALVES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:08

Decorrido prazo de NATALYA ANACLETO NOBREGA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 08:06

Decorrido prazo de GUILHERMY HENRYQUE VIEIRA DA SILVA DE MELO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:25

Decorrido prazo de JOSANA GUAITOLINE ALVES em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:42

Decorrido prazo de NATALYA ANACLETO NOBREGA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/03/2023, 02:30

Publicado DECISÃO em 30/03/2023.

29/03/2023, 02:30

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 12:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUILHERMY HENRYQUE VIEIRA DA SILVA DE MELO.

28/03/2023, 12:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/03/2023, 12:10

Conclusos para despacho

24/03/2023, 08:26

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2023, 10:55

Publicado DECISÃO em 24/03/2023.

23/03/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2023, 01:16

Determinada a emenda à inicial

22/03/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 09:20

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:17

Distribuído por sorteio

16/03/2023, 15:17

Documentos

DECISÃO

•03/10/2023, 13:23

SENTENÇA

•04/07/2023, 07:31

DECISÃO

•28/03/2023, 12:10

DECISÃO

•22/03/2023, 09:20

05/07/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00