Embargos à Execução Fiscal 7009501-77.2022.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7009501-77.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

19/09/2023, 12:05

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 11:52

Juntada de certidão

22/08/2023, 11:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

22/08/2023, 11:50

Juntada de outros documentos

22/08/2023, 11:50

Decorrido prazo de ERICH ZUMACH em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:17

Decorrido prazo de ERICH ZUMACH em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:17

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:36

Decorrido prazo de ERICH ZUMACH em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:38

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Rua José Camacho, - de 480/481 a 859/860, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 e-mail: [email protected] Processo: 7009501-77.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: ERICH ZUMACH EXECUTADO: Estado de Rondônia INTIMAÇÃO DE: Nome: ERICH ZUMACH, na pessoa de seu Advogado JEAN DE JESUS SILVA - OAB RO2518 Endereço: Rua Santos Dumont, 2459, Novo Horizonte, Cacoal - RO - CEP: 76962-032 INTIMAÇÃO (Custas Processuais) De ordem e em cumprimento a determinação deste Juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais no prazo de 15 (quinze) dias. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição em Dívida Ativa Estadual. OBSERVAÇÃO¹: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). OBSERVAÇÃO²: Não sendo cumprida via correios fica, desde, já convertido em mandado de intimação, devendo a diligência ser cumprida via Oficial de Justiça. Porto Velho, 18 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/07/2023, 11:35

Documentos

SENTENÇA

•20/06/2023, 10:32

DESPACHO

•19/04/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009501-77.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: ERICH ZUMACH, CPF nº 13959506287 ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 8.099,07 SENTENÇA EXEQUENTE: ERICH ZUMACH, CPF nº 13959506287, RUA SANTOS DUMONT, 2459 NOVO HORIZONTE - 76962-032 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: Estado de Rondônia,, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Correção Monetária Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL oposta por ERICH ZUMACH em face de Estado de Rondônia objetivando discutir a legalidade/regularidade da execução fiscal n.º 7000446-10.2016.8.22.0007. Intimada para emendar a inicial, apresentando garantia da execução e comprovante de recolhimento das custas iniciais, a parte autora apenas atendeu a determinação em relação à garantia, deixando decorrer in albis o prazo para comprovação de recolhimento das custas processuais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 82, do Código de Processo Civil, incumbem às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final. Segundo o parágrafo único do referido diploma legal, cabe ao autor adiantar tais despesas. A distribuição da petição inicial é ato judicial sujeito a preparo e, portanto, não havendo o adiantamento das custas iniciais, o indeferimento é consequência lógica. A conduta adotada pela parte autora, portanto, autoriza o indeferimento da petição inicial, a teor do art. 321, parágrafo único do CPC, que dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Sem grifos no original. Neste sentido o TJ/RO já asseverou se pronunciou a respeito: O não recolhimento das custas processuais implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do processo. A intimação pessoal do autor só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL 7038200-38.2018.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2019). Apelação cível. Ação monitória. Não recolhimento das custas iniciais. Ausência das condições de procedibilidade do processo. Recurso desprovido. Não acolhido despacho para o recolhimento das custas iniciais, mantém-se a sentença extintiva por ausência de requisito de procedibilidade do processo. (APELAÇÃO CÍVEL 0011335-05.2015.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2019). Busca e apreensão. Valor da causa. Adequação. Emenda à inicial. Complementação das custas. Prazo. Não atendimento. Extinção. Extingue-se a ação de busca e apreensão se a parte, devidamente intimada, não cumpre a determinação de emenda à inicial para adequar o valor da causa e, em consequência, complementar o recolhimento das custas judiciais. (APELAÇÃO, Processo nº 7049698-68.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/02/2019). Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321 e 330, IV, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, I, do mesmo diploma processual. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais iniciais (2% sobre o valor da ação), uma vez que o fato gerador da obrigação tributária de recolher as custas processuais é a propositura da ação (§1º, art. 1º da Lei Estadual n. 3.896/2016). Portanto, distribuída a presente ação, o débito tributário inerente às custas restou consolidado, consubstanciando-se em dívida tributária líquida, certa e exigível em relação à parte autora, e em crédito tributário em relação ao Tribunal de Justiça. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas finais em razão de sua sucumbência. Deixo de condená-la em honorários advocatícios por não consolidada a relação processual. Sentença registrada e publicada automaticamente. Havendo apelação, tornem conclusos. Transitada em julgado: a) intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento integral das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa, devendo a CPE cumprir o disposto no art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016, conforme for o caso; e b) intime-se a parte executada para ciência, nos termos do art. 331, §3º do CPC. Após, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ERICH ZUMACH em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICH ZUMACH em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEAN DE JESUS SILVA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICH ZUMACH em 13/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

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