Execução Fiscal 7003692-30.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7003692-30.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003692-30.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADO: ZELIA BENICIO NEVES, CPF nº 20341652253 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 3.477,18 DECISÃO 1. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA EXECUTADO: ZELIA BENICIO NEVES, CPF nº 20341652253, AVENIDA MARECHAL RONDON 555, - DE 1197 A 1527 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-101 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito defiro o pedido de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores porventura existentes em nome do devedor. Determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando parcialmente frutífera. Deixo de aplicar o regramento previsto no Código de Processo Civil (art. 854 e seguintes), em razão do rito próprio das ações de execução fiscal, previstos na Lei nº 6.830/80. Intime-se a parte executada, que poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Decorrido o prazo, nada manifestado, intime-se a parte exequente para que forneça os dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Considerando que a busca de ativos financeiros resultou parcialmente frutífera, defiro o pedido de consulta e bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. Há veículo(s) em nome do(s) executado(s) e, portanto, houve a inserção de restrição de transferência nele(s), conforme extrato anexo. Intime-se a parte exequente para indicar a localização do(s) veículo(s) para penhora, ou, em igual prazo, apresentar valor atualizado do débito e avaliação do bem para penhora a termo. Prazo: 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido para despacho

Juntada de Petição de diligência

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(60)