Execução Fiscal 7008407-02.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7008407-02.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008407-02.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: FABIANO VINICIUS MARTINS JUNIOR, CPF nº 00245548203 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.005,79 DECISÃO São de competência deste 1.º Núcleo de Justiça 4.0 "os executivos fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado", conforme estabelece o artigo 1º do Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n.015/2022-PR-CGJ, de 13/07/2022, publicado no DJE128. Já a Resolução n.º 214/2021, que "Dispõe sobre a criação de Núcleos de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e estabelece outras providências", modificada pela Resolução n.º 246/2022, em seu artigo 2.º, § 4°, determina que "Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse." Grifo proposital Pois bem. Verifico, no caso posto, que há EXPRESSA RECUSA da(s) parte(s) à remessa, evidenciando a incompetência deste núcleo e consequente impossibilidade de recebimento dos autos para processamento. Diante disso, determino seja o feito devolvido ao Juízo de origem, restando, desde já, suscitado conflito negativo de competência em caso de discordância. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO 2100 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: FABIANO VINICIUS MARTINS JUNIOR, CPF nº 00245548203, AVENIDA PORTO VELHO 2694, - DE 2668 A 2938 - LADO PAR CENTRO - 76963-860 - CACOAL - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(23)