Execução Fiscal 7000748-66.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 221.262,99

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 08:24

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 16:44

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/09/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:21

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

12/08/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 09:30

Todas as movimentações(147)

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 08:24

Conclusos para despacho

27/01/2026, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 16:44

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/09/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:21

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

12/08/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2025, 09:29

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/01/2025 23:59.

18/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 21:39

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 12:47

Conclusos para decisão

11/10/2024, 13:04

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 09:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2024, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 13:02

Conclusos para decisão

22/03/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 10:58

Decorrido prazo de ILSON PAULINO GONCALVES em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:41

Decorrido prazo de ILSON PAULINO GONCALVES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:12

Publicado CITAÇÃO em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7000748-66.2020.8.22.0019. Exequente: ESTADO DE RONDONIA Executado: ILSON PAULINO GONCALVES CDA's: 20180200007551 CITAÇÃO DO EXECUTADO: ILSON PAULINO GONCALVES FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 221.262,99 - Atualizado até 25/03/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. DESPACHO: ID 96654851 "I - Proceda-se a citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC/2015. II - Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cite-se na forma de edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do CPC/2015, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual." Porto Velho, 28 de setembro de 2023. EVERTON FERREIRA DA SILVA (Assinatura Digital)

29/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

28/09/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 13:47

Conclusos para despacho

21/09/2023, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:12

Mandado devolvido dependência

04/09/2023, 18:31

Decorrido prazo de ILSON PAULINO GONCALVES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2023, 12:15

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 07:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:27

Publicado DECISÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000748-66.2020.8.22.0019. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ILSON PAULINO GONCALVES, CPF nº 57519048772 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 221.262,98 DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: ILSON PAULINO GONCALVES, CPF nº 57519048772, LINHA 105 KM 9 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Defiro o requerimento retro. Cite(m)-se o(s) executado(s), via Oficial de Justiça, no(s) novo(s) endereço(s) apresentado(s) pelo exequente, nos termos da decisão inaugural. Apresentada, pelo meirinho, certidão da diligência, intime-se o exequente, via advogado, para dar impulso à execução fiscal no prazo de 05 (cinco) dias. Se o exequente deixar decorrer o prazo sem manifestação, desde já suspendo o curso do feito por 01 ano, consoante o §1°, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, CASO EM QUE A CPE DEVERÁ PROVIDENCIAR NOVA CONCLUSÃO PARA MODIFICAÇÃO DO MOVIMENTO. Após, na hipótese do prazo de suspensão ter decorrido in albis, arquivem-se os autos sem baixa, como 2°, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023 Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

19/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 07:28

Decorrido prazo de ILSON PAULINO GONCALVES em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:55

Conclusos para despacho

14/07/2023, 09:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:06

Decorrido prazo de ILSON PAULINO GONCALVES em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 07:15

Publicado DECISÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000748-66.2020.8.22.0019. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ILSON PAULINO GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 221.262,98 DECISÃO Anexo(s), espelho(s) da(s) diligência(s) realizada(s) via sistema(s) de apoio ao Judiciário para localização do endereço da parte executada. Manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 40, da LEF. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2023, 10:44

Conclusos para despacho

17/02/2023, 14:16

Decorrido prazo de ILSON PAULINO GONCALVES em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/02/2023, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2023, 11:09

Conclusos para decisão

15/02/2023, 11:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2023.

02/02/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 07:49

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 16:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2023, 15:21

Conclusos para decisão

16/01/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 13:53

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2022.

05/12/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 02:09

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:06

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 07:47

Mandado devolvido dependência

31/10/2022, 09:15

Juntada de documento de comprovação

30/09/2022, 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2022, 07:57

Mandado devolvido competência exclusiva

20/07/2022, 00:51

Juntada de Petição de diligência

20/07/2022, 00:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2022, 09:36

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:36

Conclusos para decisão

28/04/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 11:16

Mandado devolvido dependência

23/02/2022, 10:18

Juntada de Petição de diligência

23/02/2022, 10:18

Juntada de outros documentos

10/02/2022, 11:23

Outras Decisões

12/01/2022, 12:16

Conclusos para despacho

03/12/2021, 09:10

Juntada de certidão

05/10/2021, 14:51

Juntada de certidão

26/03/2021, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 00:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2021, 09:21

Expedição de Mandado.

08/01/2021, 17:28

Juntada de Petição de petição

25/12/2020, 20:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:42

Outras Decisões

26/11/2020, 18:07

Conclusos para decisão

26/11/2020, 15:14

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/11/2020, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/09/2020, 09:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:40

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 19:52

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 19:44

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 14:29

Juntada de Petição de diligência

14/08/2020, 11:13

Mandado devolvido dependência

14/08/2020, 11:13

Decorrido prazo de ILSON PAULINO GONCALVES em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2020, 08:40

Expedição de Mandado.

07/05/2020, 07:46

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

26/03/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 00:33

Outras Decisões

25/03/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 23:38

Conclusos para despacho

24/03/2020, 23:32

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 23:32

Documentos

DESPACHO

•27/04/2026, 08:24

DECISÃO

•31/07/2025, 09:29

DECISÃO

•15/10/2024, 12:47

DECISÃO

•21/08/2024, 11:24

DESPACHO

•26/09/2023, 13:47

DECISÃO

•18/07/2023, 07:28

DECISÃO

•20/06/2023, 10:44

DECISÃO

•16/02/2023, 11:09

DECISÃO

•17/01/2023, 15:21

DECISÃO

•31/05/2022, 13:38

DECISÃO

•12/01/2022, 12:16

DECISÃO

•26/11/2020, 18:07

DECISÃO

•25/03/2020, 09:28