Execução Fiscal 7008188-72.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7008188-72.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2024, 15:10

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 07:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/01/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2024, 11:01

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 11:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/01/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 14:32

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2023, 14:39

Decorrido prazo de NILTON CESAR GOMES DE OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de NILTON CESAR GOMES DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 07:07

Publicado DECISÃO em 28/06/2023.

27/06/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008188-72.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: NILTON CESAR GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 68610351220 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.307,78 DECISÃO Homologo o acordo firmado entre as partes e suspendo o feito até cumprimento integral da obrigação. Decorrido o prazo supramencionado, manifeste-se o ente exequente. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 26 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: NILTON CESAR GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 68610351220, TRAV DA CONSOLAÇÃO 5679 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

27/06/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•23/01/2024, 11:01

DECISÃO

•26/06/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008188-72.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: NILTON CESAR GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 68610351220 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.307,78 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: NILTON CESAR GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 68610351220, TRAV DA CONSOLAÇÃO 5679 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de NILTON CESAR GOMES DE OLIVEIRA. Em razão da tentativa frustrada de citação da parte executada, a exequente requereu a citação do atual possuidor/domínio útil do imóvel, com consequente inclusão no polo passivo da presente demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 32 do CTN, o imposto de competência dos municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. E, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34). No caso dos autos, a parte executada alega que a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel pertence a outra pessoa. Certo é que, ao Município cabia diligenciar quanto ao verdadeiro legitimado antes de ajuizar a presente ação devido à vedação de se alterar a CDA no curso da ação por força da Súmula 392 do STJ, que assim estabelece: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Assim, o Município optou por executar o proprietário originário cadastral, de modo que não se admite que, agora almeje, no curso da execução, citar terceira pessoa, esta que não consta na CDA. Sabe-se que o IPTU está previsto no art. 156, I, da CF, tendo suas normas gerais previstas nos artigos 32 ao 34 do CTN. E, conforme a classificação doutrinária e jurisprudencial, é tributo real, pois tem como critério a simples propriedade do imóvel urbano, sem qualquer consideração relativamente à situação pessoal do proprietário. E ainda é sabido que, em razão de sua qualificação como tributo real, outra característica atribuída ao IPTU é a natureza propter rem, impondo-se a responsabilidade pelo seu pagamento a todos aqueles que sucederem na titularidade do imóvel. Este entendimento restou sedimentado no REsp 1073846/SP, j. 25.11.2009, sendo recurso representativo de controvérsia: (...) 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. 5. Consequentemente, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN (...). No entanto, não se pode admitir, com fundamento na Súmula 392 do STJ, que no curso da ação ela seja redirecionada para atingir o atual possuidor, pois entende-se que o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal de débitos de IPTU para a figura do novo proprietário/possuidor não é considerado apenas correção de erro material ou formal, mas sim a modificação do sujeito passivo da execução. Eis jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. IPTU. Requerimento de inclusão no polo passivo do atual proprietário ou possuidor do imóvel. Sentença que extingue a execução sob alegação de ilegitimidade passiva do novo proprietário ou possuidor. Insurgência do exequente. Crédito tributário de 2010 com execução fiscal ajuizada em face somente do antigo proprietário. Inexistência de prova de transferência da titularidade do imóvel. Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação de sujeito passivo da execução. Impossibilidade de modificação do sujeito passivo. Embora se possa constatar a responsabilidade tributária do comprador em relação ao pagamento do IPTU (art. 34 e 130 do CTN), ela não se confunde com a impossibilidade de modificação do sujeito passivo na execução fiscal, pois a CDA não o incluiu como devedor, o que implicaria novo lançamento tributário. Sentença que anula apenas para determinar o prosseguimento do feito em relação ao atual executado, mantendo-se o indeferimento da inclusão no polo passivo do novo proprietário ou possuidor, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 00196817620148190028, Relator Des PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 05/02/2020. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Portanto, com tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de citação do possuidor do imóvel, que não é o sujeito passivo da CDA, ficando a faculdade ao exequente para que adeque o cadastro imobiliário e ajuíze nova ação contra o atual possuidor nos ditames da Lei, se assim entender cabível. Intime-se a parte exequente para dar adequado andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de NILTON CESAR GOMES DE OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTON CESAR GOMES DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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