Execução Fiscal 7005465-80.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2023

Valor da Causa

R$ 2.576,55

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/04/2026, 04:51

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/04/2026, 04:40

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/04/2026, 04:40

Juntada de juntada de ar

13/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de juntada de ar

13/04/2026, 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2026, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2026, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2026, 13:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/03/2026, 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2026, 12:24

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 20:39

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/09/2025, 11:48

Todas as movimentações(184)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/04/2026, 04:51

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/04/2026, 04:40

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/04/2026, 04:40

Juntada de juntada de ar

13/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de juntada de ar

13/04/2026, 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2026, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2026, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2026, 13:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/03/2026, 13:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2026, 12:24

Conclusos para julgamento

28/01/2026, 20:39

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/09/2025, 11:48

Conclusos para decisão

21/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 19:40

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:12

Juntada de documento de comprovação

30/06/2025, 12:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/06/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 09:46

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 09:27

Decorrido prazo de ANDREIA CARMEN CORREA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARLI CARMEN CORREA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de ANDREIA CARMEN CORREA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de MARLI CARMEN CORREA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de RESTAURANTE PANELA PRETA LTDA - ME em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:24

Decorrido prazo de RESTAURANTE PANELA PRETA LTDA - ME em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 22:18

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2024, 13:26

Conclusos para decisão

20/09/2024, 11:44

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 10:33

Conclusos para despacho

23/02/2024, 07:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:16

Decorrido prazo de RESTAURANTE PANELA PRETA LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 00:29

Publicado DESPACHO em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005465-80.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: ANDREIA CARMEN CORREA, MARLI CARMEN CORREA, RESTAURANTE PANELA PRETA LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Valor da causa: R$ 2.576,55 (dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO Vistos, Sisbajud negativo, pessoa jurídica não possui relacionamento com instituições financeiras, certidão anexa. Diante do exposto, fica a parte exequente intimada para promover o regular andamento ao feito. Prazo: 5 dias. Porto Velho, 20 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 08:47

Conclusos para decisão

04/08/2023, 14:09

Processo Desarquivado

04/08/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 09:19

Arquivado Provisoramente

25/07/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:40

Decorrido prazo de MARLI CARMEN CORREA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de ANDREIA CARMEN CORREA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de RESTAURANTE PANELA PRETA LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:29

Publicado DECISÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005465-80.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: ANDREIA CARMEN CORREA, CPF nº 64415660282, MARLI CARMEN CORREA, CPF nº 27174581234, RESTAURANTE PANELA PRETA LTDA - ME, CNPJ nº 06269279000190 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.576,55 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: ANDREIA CARMEN CORREA, CPF nº 64415660282, AVENIDA CAPITAO SILVIO 2948 SETOR GRANDES AREAS - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARLI CARMEN CORREA, CPF nº 27174581234, CEREJEIRA 1942, - DE 2931 AO FIM - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76877-225 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RESTAURANTE PANELA PRETA LTDA - ME, CNPJ nº 06269279000190, AVENIDA CAPITÃO SILVIO 2906 JORGE TEIXEIRA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Indefiro o requerimento retro, mantendo a decisão sob ID 88634271 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

21/06/2023, 00:00

Indeferido o pedido de #Oculto#

20/06/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:44

Conclusos para despacho

23/05/2023, 18:31

Processo Desarquivado

23/05/2023, 18:31

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 13:30

Arquivado Provisoramente

27/04/2023, 12:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 10:46

Decorrido prazo de RESTAURANTE PANELA PRETA LTDA - ME em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:18

Decorrido prazo de MARLI CARMEN CORREA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:17

Decorrido prazo de ANDREIA CARMEN CORREA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:15

Publicado DESPACHO em 27/03/2023.

24/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:42

Conclusos para despacho

27/02/2023, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/02/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

21/12/2022, 12:10

Conclusos para despacho

14/12/2022, 18:19

Processo Desarquivado

14/12/2022, 18:19

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 13:01

Arquivado Provisoramente

23/11/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2022, 08:58

Conclusos para despacho

14/11/2022, 14:06

Processo Desarquivado

09/11/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 11:47

Arquivado Provisoramente

27/09/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 09:11

Conclusos para decisão

16/09/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2022, 09:03

Conclusos para decisão

24/08/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 17:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 09:36

Juntada de documento de comprovação

25/07/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:17

Juntada de certidão

08/07/2022, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/06/2022, 11:59

Conclusos para decisão

09/06/2022, 13:33

Processo Desarquivado

07/06/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Arquivado Provisoriamente

04/08/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 21:12

Indeferido o pedido de {#nome-parte}

03/08/2021, 09:18

Conclusos para despacho

03/08/2021, 07:12

Processo Desarquivado

01/08/2021, 19:31

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 10:45

Arquivado Provisoriamente

26/07/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:52

Indeferido o pedido de {#nome-parte}

23/07/2021, 08:37

Conclusos para decisão

22/07/2021, 10:56

Determinada Requisição de Informações

15/06/2021, 11:20

Conclusos para despacho

15/06/2021, 06:51

Processo Desarquivado

14/06/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 09:58

Arquivado Provisoriamente

24/10/2019, 09:37

Juntada de certidão

24/10/2019, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 30/08/2018 23:59:59.

10/09/2018, 04:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 08:25

Juntada de Petição de petição

19/07/2018, 09:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2018, 08:11

Conclusos para despacho

04/06/2018, 20:02

Juntada de certidão

04/06/2018, 20:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 08/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 03:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2018, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2018, 16:51

Conclusos para despacho

28/03/2018, 16:21

Juntada de certidão

26/03/2018, 16:05

Decorrido prazo de ANDREIA CARMEN CORREA em 14/03/2018 23:59:00.

15/03/2018, 03:20

Decorrido prazo de MARLI CARMEN CORREA em 14/03/2018 23:59:00.

15/03/2018, 03:20

Expedição de Outros documentos.

15/02/2018, 16:58

Publicado CITAÇÃO em 15/02/2018.

15/02/2018, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2018, 19:00

Decorrido prazo de ANDREIA CARMEN CORREA em 29/01/2018 23:59:59.

05/02/2018, 05:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 07:10

Decorrido prazo de MARLI CARMEN CORREA em 29/01/2018 23:59:59.

30/01/2018, 04:10

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2018, 10:38

Conclusos para despacho

11/01/2018, 17:00

Juntada de Petição de diligência

11/01/2018, 11:48

Mandado devolvido sorteio

11/01/2018, 11:48

Mandado devolvido sorteio

11/01/2018, 11:48

Expedição de #Não preenchido#.

24/11/2017, 12:55

Expedição de Mandado.

24/11/2017, 12:53

Expedição de Mandado.

20/11/2017, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 08:02

Conclusos para despacho

01/11/2017, 16:16

Juntada de Petição de petição

01/11/2017, 13:12

Expedição de Outros documentos.

25/10/2017, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 09:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/10/2017, 09:22

Conclusos para despacho

05/10/2017, 11:23

Juntada de certidão

05/10/2017, 11:22

Juntada de certidão

17/08/2017, 11:00

Publicado CITAÇÃO em 18/08/2017.

17/08/2017, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2017, 00:21

Mandado devolvido dependência

19/07/2017, 09:33

Expedição de #Não preenchido#.

26/06/2017, 10:38

Expedição de Mandado.

26/06/2017, 10:18

Juntada de outros documentos

09/06/2017, 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2017, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2017, 17:14

Conclusos para despacho

18/05/2017, 12:30

Distribuído por sorteio

18/05/2017, 12:30

Documentos

SENTENÇA

•05/02/2026, 12:24

DESPACHO

•25/09/2025, 11:48

DESPACHO

•23/06/2025, 09:46

DECISÃO

•03/12/2024, 13:26

DECISÃO

•07/08/2024, 13:19

DESPACHO

•20/11/2023, 08:47

DECISÃO

•20/06/2023, 10:44

DESPACHO

•22/03/2023, 18:20

DESPACHO

•21/12/2022, 12:10

DESPACHO

•22/11/2022, 08:58

DESPACHO

•26/09/2022, 09:11

DESPACHO

•27/08/2022, 09:03

DESPACHO

•23/06/2022, 16:31

DESPACHO

•20/06/2022, 11:59

DESPACHO

•03/08/2021, 09:18

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SENTENÇA

•05/02/2026, 12:24

DESPACHO

•25/09/2025, 11:48

DESPACHO

•23/06/2025, 09:46

DECISÃO

•03/12/2024, 13:26

DECISÃO

•07/08/2024, 13:19

DESPACHO

•20/11/2023, 08:47

DECISÃO

•20/06/2023, 10:44

DESPACHO

•22/03/2023, 18:20

DESPACHO

•21/12/2022, 12:10

DESPACHO

•22/11/2022, 08:58

DESPACHO

•26/09/2022, 09:11

DESPACHO

•27/08/2022, 09:03

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•23/06/2022, 16:31

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•20/06/2022, 11:59

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•03/08/2021, 09:18

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•23/07/2021, 08:37

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•15/06/2021, 11:19

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•30/07/2018, 08:25

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•05/06/2018, 08:11

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•28/03/2018, 16:51

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•17/01/2018, 10:38

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•08/11/2017, 08:02

OUTRAS PEÇAS

•11/10/2017, 09:22

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•11/10/2017, 09:22

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•19/05/2017, 17:13