Execução Fiscal 7001147-84.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001147-84.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001147-84.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MATHEUS HENRIQUE PAIZ MAURICIO, CPF nº 01133621295, BRITO E SOUZA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 26123530000110 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 6.113,36 DECISÃO Intimado para impulsionamento do feito no prazo de 10 (dez) dias, o exequente requereu regularização do prazo Fazendário, a ser computado em dobro, conforme estabelece o artigo 183, do CPC, devolvendo-lhe, por conseguinte, o prazo para manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Sem razão o ente exequente. É certo que a Fazenda Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal e de prazo em dobro para todas as suas manifestações pessoais, sendo possível que esta intimação ocorra por remessa dos autos, carga destes ou através de intimação por meio eletrônico (CPC, art. 183, § 1º). Contudo, a prerrogativa de prazo em dobro não é absoluta, pois o benefício não será aplicado quando a lei expressamente determinar prazo diferente e próprio para a Fazenda Pública (CPC, art. 183, § 2º). Nesse contexto, ao fixar o prazo específico, o juiz está levando em consideração as características individuais dos destinatários. Logo, se o comando judicial é destinado à Fazenda Pública, não há que se falar em prazo em dobro, pois se presume que o juiz levou em consideração as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, conforme estabelece a lei processual. Nesse sentido, confira-se o escólio do professor Leonardo Carneiro, referência nacional na temática da Fazenda Pública em juízo: "Para a Fazenda Pública, o art. 183 do CPC estabelece que ela disporá de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Nesse ponto, cumpre recordar o conceito de Fazenda Pública, de que se tratou no Capítulo I.Nele, como se viu, não se incluem as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. Aliás, o dispositivo expressamente menciona a União, os Estados. O Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Todos esses entes desfrutam de prazo em dobro para suas manifestações processuais A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja comum. seja especial, igualmente à fase de cumprimento de sentença (com a ressalva da impugnação) e ao de execução (com a ressalva dos embargos). Registre-se que o art. 183 do CPC aplica-se, apenas, a prazos legais, não colhendo os prazos judiciais. Isso porque, nesses últimos, o juiz já fixa o prazo e, ao fixá-lo, leva em conta que seu destinatário é a Fazenda Pública." (A Fazenda Pública em juízo - Leonardo Carneiro da Cunha. - 13. ed.,- Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 43) Grifo proposital. Ainda, por ilustrativo, segue recente julgado: Processo nº 0052829-46.2015.8.14.0040 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Município de Parauapebas Apelado: J R Conrado da Silva - ME Relator: Des. Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO DA CONTAGEM EM DOBRO PARA PRAZOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MATHEUS HENRIQUE PAIZ MAURICIO, CPF nº 01133621295, RUA ALUIZIO BENTES 1101, - DE 981/982 A 1201/1202 FLORESTA - 76806-220 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRITO E SOUZA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 26123530000110, ANARI 6108, - DE 5998 A 6368 - LADO PAR COHAB - 76807-644 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, presidida pelo Exmo. Desembargador José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator (TJ-PA 00528294620158140040, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2022) Grifo proposital. Assim, INDEFIRO os requerimentos retro. Intime-se o exequente para requerer o que necessário para o adequado prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40, da LEF. Se o exequente deixar decorrer o prazo sem manifestação, desde já suspendo o curso do feito por 01 ano, consoante o §1°, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, CASO EM QUE A CPE DEVERÁ PROMOVER NOVA CONCLUSÃO PARA ALTERAÇÃO DO MOVIMENTO. Na hipótese do prazo de suspensão ter decorrido in albis, arquivem-se os autos sem baixa, como determina o § 2°, do mencionado dispositivo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de ROBSON JOSE BRITO DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRITO E SOUZA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE PAIZ MAURICIO em 08/10/2024 23:59.

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