Execução Fiscal 7002721-45.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7002721-45.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002721-45.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: GN INCORPORADO E CONSTRUTORA EIRELI - ME, CNPJ nº 09409375000184 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 4.074,26 DECISÃO Intimado para impulsionamento do feito no prazo de 10 (dez) dias, o exequente requereu regularização do prazo Fazendário, a ser computado em dobro, conforme estabelece o artigo 183, do CPC, devolvendo-lhe, por conseguinte, o prazo para manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Sem razão o ente exequente. É certo que a Fazenda Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal e de prazo em dobro para todas as suas manifestações pessoais, sendo possível que esta intimação ocorra por remessa dos autos, carga destes ou através de intimação por meio eletrônico (CPC, art. 183, § 1º). Contudo, a prerrogativa de prazo em dobro não é absoluta, pois o benefício não será aplicado quando a lei expressamente determinar prazo diferente e próprio para a Fazenda Pública (CPC, art. 183, § 2º). Nesse contexto, ao fixar o prazo específico, o juiz está levando em consideração as características individuais dos destinatários. Logo, se o comando judicial é destinado à Fazenda Pública, não há que se falar em prazo em dobro, pois se presume que o juiz levou em consideração as prerrogativas próprias da Fazenda Pública, conforme estabelece a lei processual. Nesse sentido, confira-se o escólio do professor Leonardo Carneiro, referência nacional na temática da Fazenda Pública em juízo: "Para a Fazenda Pública, o art. 183 do CPC estabelece que ela disporá de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Nesse ponto, cumpre recordar o conceito de Fazenda Pública, de que se tratou no Capítulo I.Nele, como se viu, não se incluem as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. Aliás, o dispositivo expressamente menciona a União, os Estados. O Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Todos esses entes desfrutam de prazo em dobro para suas manifestações processuais A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja comum. seja especial, igualmente à fase de cumprimento de sentença (com a ressalva da impugnação) e ao de execução (com a ressalva dos embargos). Registre-se que o art. 183 do CPC aplica-se, apenas, a prazos legais, não colhendo os prazos judiciais. Isso porque, nesses últimos, o juiz já fixa o prazo e, ao fixá-lo, leva em conta que seu destinatário é a Fazenda Pública." (A Fazenda Pública em juízo - Leonardo Carneiro da Cunha. - 13. ed.,- Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 43) Grifo proposital. Ainda, por ilustrativo, segue recente julgado: Processo nº 0052829-46.2015.8.14.0040 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Município de Parauapebas Apelado: J R Conrado da Silva - ME Relator: Des. Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO DA CONTAGEM EM DOBRO PARA PRAZOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: GN INCORPORADO E CONSTRUTORA EIRELI - ME, CNPJ nº 09409375000184, RUA HEBERT DE AZEVEDO 927, - ATÉ 1030 - LADO PAR OLARIA - 76801-224 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, presidida pelo Exmo. Desembargador José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator (TJ-PA 00528294620158140040, Relator: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 25/07/2022, 2ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2022) Grifo proposital. Assim, INDEFIRO os requerimentos retro. Intime-se o exequente para requerer o que necessário para o adequado prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40, da LEF. Se o exequente deixar decorrer o prazo sem manifestação, desde já suspendo o curso do feito por 01 ano, consoante o §1°, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, CASO EM QUE A CPE DEVERÁ PROMOVER NOVA CONCLUSÃO PARA ALTERAÇÃO DO MOVIMENTO. Na hipótese do prazo de suspensão ter decorrido in albis, arquivem-se os autos sem baixa, como determina o § 2°, do mencionado dispositivo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GN INCORPORADO E CONSTRUTORA EIRELI - ME em 03/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado DECISÃO em 21/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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