Execução Fiscal 7003699-22.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7003699-22.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003699-22.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANTONIA NERES AGUIAR, CPF nº 31005993300 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.947,04 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANTONIA NERES AGUIAR, CPF nº 31005993300, RUA GUANABARA 1591, - DE 1265 A 1715 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-131 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de ANTONIA NERES AGUIAR. Em razão da tentativa frustrada de citação da parte executada, a exequente requereu a citação do atual possuidor/domínio útil do imóvel, com consequente inclusão no polo passivo da presente demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 32 do CTN, o imposto de competência dos municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. E, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34). No caso dos autos, a parte executada alega que a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel pertence a outra pessoa. Certo é que, ao Município cabia diligenciar quanto ao verdadeiro legitimado antes de ajuizar a presente ação devido à vedação de se alterar a CDA no curso da ação por força da Súmula 392 do STJ, que assim estabelece: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Assim, o Município optou por executar o proprietário originário cadastral, de modo que não se admite que, agora almeje, no curso da execução, citar terceira pessoa, esta que não consta na CDA. Sabe-se que o IPTU está previsto no art. 156, I, da CF, tendo suas normas gerais previstas nos artigos 32 ao 34 do CTN. E, conforme a classificação doutrinária e jurisprudencial, é tributo real, pois tem como critério a simples propriedade do imóvel urbano, sem qualquer consideração relativamente à situação pessoal do proprietário. E ainda é sabido que, em razão de sua qualificação como tributo real, outra característica atribuída ao IPTU é a natureza propter rem, impondo-se a responsabilidade pelo seu pagamento a todos aqueles que sucederem na titularidade do imóvel. Este entendimento restou sedimentado no REsp 1073846/SP, j. 25.11.2009, sendo recurso representativo de controvérsia: (...) 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. 5. Consequentemente, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN (...). No entanto, não se pode admitir, com fundamento na Súmula 392 do STJ, que no curso da ação ela seja redirecionada para atingir o atual possuidor, pois entende-se que o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal de débitos de IPTU para a figura do novo proprietário/possuidor não é considerado apenas correção de erro material ou formal, mas sim a modificação do sujeito passivo da execução. Eis jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. IPTU. Requerimento de inclusão no polo passivo do atual proprietário ou possuidor do imóvel. Sentença que extingue a execução sob alegação de ilegitimidade passiva do novo proprietário ou possuidor. Insurgência do exequente. Crédito tributário de 2010 com execução fiscal ajuizada em face somente do antigo proprietário. Inexistência de prova de transferência da titularidade do imóvel. Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação de sujeito passivo da execução. Impossibilidade de modificação do sujeito passivo. Embora se possa constatar a responsabilidade tributária do comprador em relação ao pagamento do IPTU (art. 34 e 130 do CTN), ela não se confunde com a impossibilidade de modificação do sujeito passivo na execução fiscal, pois a CDA não o incluiu como devedor, o que implicaria novo lançamento tributário. Sentença que anula apenas para determinar o prosseguimento do feito em relação ao atual executado, mantendo-se o indeferimento da inclusão no polo passivo do novo proprietário ou possuidor, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL 00196817620148190028, Relator Des PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 05/02/2020. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Portanto, com tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de citação do possuidor do imóvel, que não é o sujeito passivo da CDA, ficando a faculdade ao exequente para que adeque o cadastro imobiliário e ajuíze nova ação contra o atual possuidor nos ditames da Lei, se assim entender cabível. Intime-se a parte exequente para dar adequado andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA NERES AGUIAR em 18/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado DECISÃO em 22/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2023 23:59.

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