Execução Fiscal 7003877-94.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 145.299,46

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

CARLOS ROBERTO CRISTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Acórdão

03/07/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 08:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/02/2025, 08:40

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 09:23

Conclusos para despacho

30/10/2024, 17:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 07:08

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 13:22

Todas as movimentações(160)

Juntada de Acórdão

03/07/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

Documentos

COMUNICAÇÕES

•03/07/2025, 12:38

DECISÃO

•03/07/2025, 12:38

27/02/2025, 08:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/02/2025, 08:40

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 09:23

Conclusos para despacho

30/10/2024, 17:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 07:08

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:33

Juntada de autos digitalizados

17/09/2024, 08:50

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/09/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 17:42

Indeferido o pedido de #Oculto#

26/08/2024, 11:34

Indeferido o pedido de #Oculto#

26/08/2024, 11:34

Conclusos para despacho

11/04/2024, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 06:46

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 08:01

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2024, 10:42

Conclusos para decisão

22/02/2024, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 08:51

Juntada de documento de comprovação

19/01/2024, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

21/12/2023, 11:39

Conclusos para despacho

16/11/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 23:27

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 10:31

Juntada de documento de comprovação

23/10/2023, 10:28

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:39

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 13:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguridade Social em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:53

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Seguridade Social em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 10:31

Juntada de documento de comprovação

11/09/2023, 10:30

Juntada de certidão

08/09/2023, 10:49

Juntada de documento de comprovação

06/09/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2023, 12:30

Conclusos para despacho

01/09/2023, 14:48

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 15:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 18:39

Juntada de certidão

12/07/2023, 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 13:30

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:09

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CRISTO DE OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 16:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:17

Publicado DESPACHO em 22/06/2023.

21/06/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003877-94.2020.8.22.0014. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: CARLOS ROBERTO CRISTO DE OLIVEIRA, CPF nº 86745034204, RUA 743, Nº1642 CRISTO REI - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 145.299,45 DESPACHO Obteve-se resposta infrutífera em consulta no sistema RENAJUD, conforme extrato em anexo, tendo em vista que não foram localizados veículos pertencentes ao executado. Considerando o disposto no art. 9º, inc. XXI, alínea c, do Provimento da Corregedoria n. 06/2022, DETERMINO que a CPE proceda com o registro da penhora via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Polo Ativo: Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 20 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2023, 10:52

Conclusos para despacho

13/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2023, 12:21

Conclusos para decisão

30/05/2023, 11:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/05/2023, 11:04

Juntada de certidão

10/05/2023, 17:24

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CRISTO DE OLIVEIRA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 11:08

Conclusos para decisão

03/04/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 12:01

Publicado DESPACHO em 22/03/2023.

21/03/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:38

Conclusos para decisão

15/03/2023, 11:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2022, 11:44

Acolhida a exceção de pré-executividade

24/09/2022, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2022, 11:44

Acolhida a exceção de pré-executividade

24/09/2022, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2022, 11:44

Acolhida a exceção de pré-executividade

24/09/2022, 11:44

Conclusos para decisão

23/09/2022, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/07/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 13:13

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CRISTO DE OLIVEIRA em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:46

Publicado CITAÇÃO em 08/02/2022.

07/02/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

07/02/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:58

Expedição de Edital.

04/02/2022, 12:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 05:25

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CRISTO DE OLIVEIRA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2021, 00:02

Publicado DESPACHO em 02/06/2021.

01/06/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 14:25

Outras Decisões

28/05/2021, 14:25

Conclusos para despacho

03/05/2021, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição

20/03/2021, 20:20

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CRISTO DE OLIVEIRA em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 00:14

Juntada de certidão

19/02/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 17:10

Juntada de certidão

17/02/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:32

Juntada de certidão

02/02/2021, 17:31

Outras Decisões

19/01/2021, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2020 23:59:59.

18/12/2020, 00:52

Conclusos para decisão

03/12/2020, 11:26

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 11:55

Juntada de Petição de certidão

01/12/2020, 11:52

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CRISTO DE OLIVEIRA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:05

Juntada de certidão

11/11/2020, 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2020, 10:32

Outras Decisões

11/11/2020, 09:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:43

Conclusos para decisão

23/10/2020, 16:55

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 10:20

Juntada de Petição de diligência

08/10/2020, 21:19

Mandado devolvido dependência

08/10/2020, 21:19

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 05:22

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CRISTO DE OLIVEIRA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/07/2020, 08:33

Expedição de Mandado.

30/07/2020, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 30/07/2020.

29/07/2020, 00:30

Outras Decisões

28/07/2020, 06:53

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2020, 03:40

Conclusos para despacho

22/07/2020, 18:26

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 18:26

DESPACHO

•26/02/2025, 08:40

DESPACHO

•12/02/2025, 09:23

DECISÃO

•24/09/2024, 13:22

AUTOS DIGITALIZADOS

•17/09/2024, 08:50

DECISÃO

•26/08/2024, 11:34

DECISÃO

•26/08/2024, 11:34

DECISÃO

•13/03/2024, 10:42

DESPACHO

•21/12/2023, 11:39

DESPACHO

•05/09/2023, 12:30

DECISÃO

•12/07/2023, 13:30

DESPACHO

•20/06/2023, 10:52

DESPACHO

•01/06/2023, 12:21

DECISÃO

•24/04/2023, 11:08

Todos os documentos(21)

COMUNICAÇÕES

•03/07/2025, 12:38

DECISÃO

•03/07/2025, 12:38

DESPACHO

•26/02/2025, 08:40

DESPACHO

•12/02/2025, 09:23

DECISÃO

•24/09/2024, 13:22

AUTOS DIGITALIZADOS

•17/09/2024, 08:50

DECISÃO

•26/08/2024, 11:34

DECISÃO

•26/08/2024, 11:34

DECISÃO

•13/03/2024, 10:42

DESPACHO

•21/12/2023, 11:39

DESPACHO

•05/09/2023, 12:30

DECISÃO

•12/07/2023, 13:30

DESPACHO

•20/06/2023, 10:52

DESPACHO

•01/06/2023, 12:21

DECISÃO

•24/04/2023, 11:08

DESPACHO

•20/03/2023, 10:38

SENTENÇA

•24/09/2022, 11:44

DESPACHO

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