Execução Fiscal 0097640-32.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0097640-32.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 12:14

Recebidos os autos

08/09/2023, 12:13

Juntada de termo de triagem

08/09/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: José Joaquim dos Santos Advogada: Camile Gonçalves Zimmermann (OAB/RS 44284) Advogado: Francisco das Chagas Frota Lima (OAB/RO 1166) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 03/05/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso não provido. 1- Segundo orientação do STJ firmada no REsp nº 1.340.553/RS, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial. Findo o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente 2- Recurso não provido. Notificação - 0097640-32.2005.8.22.0101 Apelação Origem: 0097640-32.2005.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

21/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

15/05/2023, 08:00

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

15/05/2023, 07:55

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

15/05/2023, 07:54

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

08/05/2023, 10:52

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

08/05/2023, 10:47

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

08/05/2023, 10:47

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

05/05/2023, 02:13

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:49

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:42

Documentos

ACÓRDÃO

•19/06/2023, 16:44

DESPACHO

•15/05/2023, 12:06

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(18)